16/09/2025 14:37

Recebidos os autos da Turma Recursal
16/09/2025 14:37

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
13/05/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 16:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/05/2024 16:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/05/2024 17:36

Juntada de Petição de Contra-razões
24/04/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 21:30

Publicado #{ato_publicado} em 19/04/2024.
19/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Maikol Weber Mansour (OAB 23509/MS) Processo 0803070-40.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adauto Martins Aivi - Decisão Interlocutória:

Vistos. - Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências.
18/04/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 15:15

Recebidos os autos
09/04/2024 15:15

Decisão ou Despacho
15/02/2024 19:08

Conclusos para decisão
15/02/2024 18:58

Expedição de Certidão.
01/02/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 20:35

Juntada de Petição de recurso inominado
29/01/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 00:31

Expedição de Certidão.
16/01/2024 04:45

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 21:35

Publicado #{ato_publicado} em 15/01/2024.
15/01/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 05:57

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 14:57

Expedição de Certidão.
12/01/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 14:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/01/2024 05:24

Expedição de Certidão.
12/01/2024 05:24

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 05:24

Homologada a Transação
11/01/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 14:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 17:45

Recebidos os autos
21/09/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 14:47

Conclusos para decisão
17/08/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 15:23

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
27/04/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 10:22

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2023 11:38

Juntada de Petição de contestação
05/04/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 02:30

Expedição de Certidão.
10/03/2023 21:56

Publicado #{ato_publicado} em 10/03/2023.
10/03/2023 13:41

Expedição de Certidão.
10/03/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 12:28

Expedição de Carta.
10/03/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 12:28

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/03/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 11:28

Expedição de Certidão.
10/03/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 11:28

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/03/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 11:40

Expedição de Certidão.
09/03/2023 11:33

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/08/2023 03:15:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
09/02/2023 18:00

Recebidos os autos
09/02/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 16:58

Expedição de Certidão.
08/02/2023 16:58

INCONSISTENTE
08/02/2023 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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