12/09/2024 17:26

Arquivado Definitivamente
11/09/2024 18:59

Processo Desarquivado
11/09/2024 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 08:03

Arquivado Definitivamente
11/09/2024 08:00

Transitado em Julgado em #{data}
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Gianmarco Costabeber (OAB 15316A/MS), Thiago Cardoso Ramos (OAB 27656A/MS) Processo 0803022-61.2022.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Benites - Reqdo: Boa Vista Serviços S.A. - Sentença: Vistos, Trata-se de ação declaratória proposta por Aline Benites em face do Associação Comercial de São Paulo e Boa Vista Serviços S.A., ambos qualificados.

A parte autora informou, no ato da intimação (f. 269), que não tem conhecimento do processo, bem como não contratou os advogados relacionados no mandado. É o relatório.

Decido.Compete à parte autora o impulso do feito, dando cumprimento às diligências determinadas pelo Juízo, o que não se verificou no presente procedimento.

Pelo contrário, parte a autora, em que pese intimada, não deu prosseguimento ao processo.Não bastasse isso, a manifestação pessoal da parte autora era imprescindível para o prosseguimento do feito, pois, segundo noticiado, os advogados que a representam são suspeitos de participação em um esquema de golpes por meio de empréstimos consignados em vários Estados da Federação, como, por exemplo, no Mato Grosso do Sul, lesionando milhares de pessoas que muitas vezes não tinham conhecimento dos processos, pois seus nomes eram utilizados de forma fraudulenta.

Com efeito, embora o exercício do direito de ação seja garantia constitucional, é certo que a demanda deve possuir os elementos mínimos que indiquem a viabilidade da postulação judicial e da regularidade processual.

Assim, seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades do caso concreto, solicitar a manifestação pessoal da parte com a finalidade precípua de proteger os interesses dos envolvidos e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais.

De mais a mais, de acordo com o art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, sendo obrigação da parte mante-lo atualizado (art. 77, V, do CPC).

Considerando que a carta/mandado foram endereçados para o endereço indicado nos autos, declaro válida a intimação da autora.Por fim, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito.Condeno a parte autora em eventuais custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §§ 2º a 3º, do Código de Processo Civil, suspensa a cobrança caso seja beneficiária da justiça gratuita.

Cumpram-se as determinações da Corregedoria-Geral de Justiça.Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
02/08/2024 21:11

Publicado #{ato_publicado} em 02/08/2024.
02/08/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 16:19

Recebidos os autos
30/07/2024 16:19

Expedição de Certidão.
30/07/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 16:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/05/2024 07:36

Conclusos para decisão
18/05/2024 03:50

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/05/2024.
06/05/2024 21:08

Publicado #{ato_publicado} em 06/05/2024.
06/05/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 14:39

Juntada de Mandado
06/10/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 17:49

Expedição de Mandado.
06/10/2023 17:49

Expedição de Certidão.
06/10/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 02:45

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/09/2023.
21/09/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 20:51

Publicado #{ato_publicado} em 19/09/2023.
19/09/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 11:28

Recebidos os autos
18/09/2023 11:28

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 15:50

Conclusos para decisão
15/09/2023 15:39

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/09/2023.
28/07/2023 20:53

Publicado #{ato_publicado} em 28/07/2023.
28/07/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 08:48

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 19:10

Recebidos os autos
26/07/2023 19:10

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 14:35

Conclusos para decisão
19/07/2023 16:17

Processo Desarquivado
19/07/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 14:48

Arquivado Definitivamente
19/07/2023 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 07:10

Realizado cálculo de custas
19/07/2023 07:10

Realizado cálculo de custas
19/07/2023 07:10

Realizado cálculo de custas
12/07/2023 20:02

Publicado #{ato_publicado} em 12/07/2023.
12/07/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 08:45

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 16:08

Realizado cálculo de custas
11/07/2023 16:07

Realizado cálculo de custas
11/07/2023 16:07

Expedição de Certidão.
11/07/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 20:57

Publicado #{ato_publicado} em 03/07/2023.
03/07/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 14:01

Recebidos os autos
30/06/2023 14:01

Recebidos os autos
29/06/2023 17:00

Transitado em Julgado em #{data}
18/04/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 16:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
18/04/2023 16:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
18/04/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 10:04

Juntada de Petição de Contra-razões
24/03/2023 21:17

Publicado #{ato_publicado} em 24/03/2023.
23/03/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 12:18

Juntada de Petição de Apelação
12/03/2023 01:39

Expedição de Certidão.
02/03/2023 18:34

Expedição de Certidão.
02/03/2023 18:33

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 17:51

Recebidos os autos
28/02/2023 17:51

Expedição de Certidão.
28/02/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 17:51

Julgado procedente em parte o pedido
08/02/2023 18:02

Conclusos para julgamento
08/02/2023 17:35

Conclusos para decisão
08/02/2023 15:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/02/2023 15:33

Audiência NULL #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
08/02/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 20:47

Publicado #{ato_publicado} em 02/02/2023.
01/02/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 10:01

Juntada de Petição de Réplica
13/12/2022 20:50

Publicado #{ato_publicado} em 13/12/2022.
12/12/2022 18:54

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 09:08

Ato ordinatório praticado
09/12/2022 10:04

Juntada de Petição de contestação
05/12/2022 09:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/12/2022 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2022 17:34

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 20:53

Publicado #{ato_publicado} em 17/11/2022.
16/11/2022 20:52

Publicado #{ato_publicado} em 16/11/2022.
16/11/2022 17:07

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 17:06

Expedição de Carta.
16/11/2022 17:06

Expedição de Carta.
16/11/2022 17:02

Recebidos os autos.
16/11/2022 17:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
16/11/2022 17:02

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 16:42

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 14:58

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 14:56

Expedição de Certidão.
16/11/2022 14:56

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/02/2023 03:30:00, 1ª Vara.
11/11/2022 17:58

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 16:38

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 18:38

Recebidos os autos
07/11/2022 18:38

Decisão ou Despacho
04/11/2022 06:08

Conclusos para despacho
03/11/2022 13:01

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 13:01

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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