17/01/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 13:38

Arquivado Definitivamente
04/09/2023 06:50

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/09/2023.
21/07/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 12:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/07/2023 02:08

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802764-22.2019.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Apelado: Edilson Joaquim Ramos Advogada: Jessica Lorente Marques (OAB: 16933/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - TRÂMITE ORIGINÁRIO EM PRIMEIRO GRAU NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL DECORRENTE DE COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 109, §§ 3.º E 4.º, DA CF - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO SUSCITADA DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO - REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE.

Em se tratando de ações que versam sobre benefícios previdenciários, de natureza não acidentária, a competência para julgamento é da Justiça Federal, ressalvado o disposto no art. 109, §§ 3.º e 4.º, da Constituição Federal, quando a Justiça Estadual atua por delegação, caso em que o recurso cabível será encaminhado para o Tribunal Regional Federal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..
07/07/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 16:23

Negado seguimento ao recurso
02/07/2023 11:06

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/04/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/03/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 09:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/03/2023 00:54

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 10:20

Conclusos para decisão
28/03/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 10:20

Distribuído por sorteio
28/03/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 21:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
10/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802761-72.2021.8.12.0018

Cristiane Ribeiro dos Santos

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Rita de Cassia Assis Oliveira Queiroz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/07/2021 18:10

Exibir Processo

Processo nº 0802786-58.2016.8.12.0019

Florinda Fernandes

Banco Bcv S.A

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/11/2016 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0802738-29.2017.8.12.0031

Lidia Vilhalva Vareiro

Banco Bradesco S/A

Advogado: Alex Fernandes da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/11/2017 18:45

Exibir Processo

Processo nº 0802723-74.2022.8.12.0002

Municipio de Dourados

Suzana Aquino Silva Souza

Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/08/2024 14:07

Exibir Processo

Processo nº 0802775-80.2022.8.12.0031

Cezario Mendes

Boa Vista Servicos S.A.

Advogado: Josiane Alvarenga Nogueira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/09/2022 10:30

Exibir Processo