17/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0802448-22.2022.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Ricardo Gomes Façanha Recorrente: Município de Dourados Proc.

Município: Leonardo Lopes Cardoso (OAB: 6021/MS) Recorrido: Carlla Cristhina Harthcopf de Paula Advogado: Johnand P. da Silva Mauro (OAB: 14988/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
07/02/2025 07:04

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 07:04

Remetidos os Autos para destino.
07/02/2025 07:04

Remetidos os Autos para destino.
05/02/2025 15:35

Juntada de Petição de tipo
22/01/2025 05:21

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Johnand Pereira da Silva Mauro (OAB 14988/MS) Processo 0802448-22.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlla Cristina Harthcopf de Paula - Decisão: (...) Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas devidas.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/01/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 13:13

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 04:54

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 16:28

Recebidos os autos
15/01/2025 15:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/11/2024 15:03

Conclusos para tipo de conclusão.
25/11/2024 11:33

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 00:42

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Johnand Pereira da Silva Mauro (OAB 14988/MS) Processo 0802448-22.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlla Cristina Harthcopf de Paula - Sentença: Diante do exposto, julga-se parcialmente procedente o pedido de Carla Cristhina Harthcopf De Paula em desfavor do Requerido Município de Durados, no sentido de: a- Reconhecer a estabilidade pelo período de 5 meses após o parto da segunda gravidez 29.09.2022 (fls.10 e fls.208), bem como condenar o requerido ao pagamento de salário e demais encargos (férias e 1/3 constitucional, 13º salários).

Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), acrescido de juros aplicados à caderneta de poupança desde a citação (Tema 805 do STF e 910 do STJ) até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, em observância à Emenda Constitucional nº. 113/21, a correção monetária e os juros deverão ser calculados conjuntamente, com a aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente.

Julga-se o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC.

A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

Juiz (a) Togado(a). (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/11/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 06:38

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 06:36

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 03:49

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 15:55

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 15:54

Homologada a Transação
05/11/2024 15:54

Recebidos os autos
05/11/2024 15:54

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 17:39

Remetidos os Autos para destino.
21/08/2024 08:32

Juntada de Petição de tipo
08/08/2024 03:44

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 03:44

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 19:16

Recebidos os autos
07/08/2024 19:16

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 17:40

Conclusos para tipo de conclusão.
19/07/2024 15:34

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Johnand Pereira da Silva Mauro (OAB 14988/MS) Processo 0802448-22.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlla Cristina Harthcopf de Paula - Intimação das partes acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem como para, querendo, manifestar(em)-se no prazo de 05 (cinco) dias.
12/07/2024 05:52

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 05:50

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 04:40

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 04:38

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 04:27

Transitado em Julgado em data
10/07/2024 13:46

Recebidos os autos
10/07/2024 13:46

Recebidos os autos
29/11/2023 05:43

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 05:43

Remetidos os Autos para destino.
29/11/2023 05:43

Remetidos os Autos para destino.
27/11/2023 10:03

Juntada de Petição de tipo
20/11/2023 04:57

Expedição de tipo de documento.
20/11/2023 04:54

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 18:38

Recebidos os autos
13/11/2023 18:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/11/2023 15:04

Juntada de Petição de tipo
06/11/2023 14:41

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2023 10:03

Juntada de Petição de tipo
26/10/2023 08:13

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 10:51

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 10:51

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 09:35

Expedição de tipo de documento.
17/10/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 09:35

Homologada a Transação
17/10/2023 09:34

Expedição de tipo de documento.
17/08/2023 14:56

Remetidos os Autos para destino.
15/08/2023 14:19

Expedição de tipo de documento.
14/07/2023 00:43

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:44

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 09:01

Juntada de Petição de tipo
03/07/2023 07:52

Expedição de tipo de documento.
03/07/2023 07:50

Expedição de tipo de documento.
30/06/2023 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/06/2023 07:27

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 07:24

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 06:13

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 06:06

Expedição de tipo de documento.
06/06/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 02:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/04/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 06:40

Expedição de tipo de documento.
12/04/2023 05:38

Expedição de tipo de documento.
12/04/2023 05:38

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 05:19

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 17:41

Expedição de tipo de documento.
11/04/2023 17:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/04/2023 16:58

Recebidos os autos
11/04/2023 16:58

Concedida a Antecipação de tutela
02/02/2023 16:09

Juntada de Petição de tipo
16/01/2023 00:37

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 18:38

Conclusos para tipo de conclusão.
07/12/2022 17:31

Conclusos para tipo de conclusão.
07/12/2022 16:06

Juntada de Petição de tipo
06/12/2022 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2022 11:16

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 11:15

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 10:34

Recebidos os autos
02/12/2022 10:34

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 13:55

Conclusos para tipo de conclusão.
30/11/2022 08:34

Juntada de Petição de tipo
08/11/2022 05:15

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 02:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2022 10:30

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 10:20

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 04:55

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 18:13

Recebidos os autos
20/10/2022 18:13

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 15:22

Conclusos para tipo de conclusão.
02/09/2022 14:59

Expedição de tipo de documento.
02/09/2022 14:56

Remetidos os Autos para destino.
02/09/2022 14:56

Remetidos os Autos para destino.
02/09/2022 14:56

Recebidos os autos
29/06/2022 09:57

Remetidos os Autos para destino.
28/06/2022 18:00

Remetidos os Autos para destino.
28/06/2022 17:54

Recebidos os autos
28/06/2022 17:54

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 15:06

Conclusos para tipo de conclusão.
28/06/2022 11:42

Remetidos os Autos para destino.
28/06/2022 11:42

Remetidos os Autos para destino.
28/06/2022 11:42

Recebidos os autos
28/06/2022 08:46

Remetidos os Autos para destino.
28/06/2022 08:37

Expedição de tipo de documento.
27/05/2022 06:21

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/05/2022 07:58

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 07:18

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 10:36

Recebidos os autos
17/05/2022 10:36

Declarada incompetência
17/05/2022 08:03

Conclusos para tipo de conclusão.
17/05/2022 08:02

Expedição de tipo de documento.
17/05/2022 07:59

Remetidos os Autos para destino.
17/05/2022 07:59

Remetidos os Autos para destino.
17/05/2022 07:41

Expedição de tipo de documento.
17/05/2022 07:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/05/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 18:52

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 18:52

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 18:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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