24/01/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 14:39

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 08:50

Transitado em Julgado em #{data}
03/12/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 12:55

INCONSISTENTE
03/12/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802059-53.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Daniel Rocha Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Advogada: Natália Michelsen Pereira (OAB: 23302/MS) Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 111602/PR) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - RECURSO DO CONSUMIDOR - MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR RECONHECIMENTO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE - CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE DÁ CONTA DE QUE O SUPOSTO AUTOR DA AÇÃO NÃO DEU REAL CONSENTIMENTO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, E DE QUE NÃO TERIA SEQUER CONTRATADO OS ADVOGADOS SUBSCRITORES DA PETIÇÃO INICIAL - INDÍCIOS DE SE TRATAR DE DEMANDA PREDATÓRIA - EXTINÇÃO DO FEITO, POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 330, II, DO CPC, É MEDIDA QUE SE IMPÕE - PRETENSA REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO, POR ASSINATURA VIA ZAPSIGN, NÃO SE REVESTE DE LEGITIMIDADE, POSTO QUE TAL PLATAFORMA DIGITAL NÃO POSSUI REGISTRO NO ICP-BRASIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/12/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 03:09

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802059-53.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Daniel Rocha Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Advogada: Natália Michelsen Pereira (OAB: 23302/MS) Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 111602/PR) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/11/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 18:19

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/11/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 17:43

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
22/11/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 04:06

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 01:47

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802059-53.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Daniel Rocha Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Advogada: Natália Michelsen Pereira (OAB: 23302/MS) Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 111602/PR) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Vistos, etc.

Observa-se que, com todas as vênias, houve um equívoco na determinação de redistribuição dos autos por prevenção.

Explico. É que, à época dos embargos de declaração de fls. 267-272, este magistrado havia sido convocado para atuar em substituição ao Relator, Des.

Julizar Barbosa Trindade, responsável pelo acórdão embargado (fls. 183-190).

Atualmente, este magistrado substitui o Des.

Fernando Mauro Moreira Marinho, inexistindo, S.M.J., portanto, qualquer vinculação ao presente feito.

Ademais, com a aposentadoria do Relator originário, nos termos do art. 161, §1º, do RITJMS, a prevenção é atribuída ao órgão, e não ao magistrado.

Ante o exposto, devolvam-se os autos ao Des.

Nélio Stábile, com as homenagens de estilo.
11/11/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 15:26

Conclusos para decisão
11/11/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:26

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/11/2024 15:26

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
11/11/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/11/2024 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/11/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 03:03

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802059-53.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Daniel Rocha Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Advogada: Natália Michelsen Pereira (OAB: 23302/MS) Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 111602/PR) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/11/2024.
01/11/2024 22:53

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 13:05

Conclusos para decisão
01/11/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 13:05

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
01/11/2024 13:05

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
01/11/2024 03:26

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802059-53.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Daniel Rocha Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Advogada: Natália Michelsen Pereira (OAB: 23302/MS) Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 111602/PR) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Ante o exposto, determino a imediata redistribuição deste recurso ao referido Magistrado, com as minhas homenagens.

Anote-se.

Remetam-se os autos.

Intimem-se.
31/10/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/10/2024 15:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/10/2024 15:56

Declarada incompetência
18/10/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 12:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/10/2024 02:21

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802059-53.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Daniel Rocha Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Advogada: Natália Michelsen Pereira (OAB: 23302/MS) Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 111602/PR) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 01/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/10/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 12:07

Conclusos para decisão
01/10/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 12:07

Distribuído por prevenção
01/10/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 17:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
21/06/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 17:48

Arquivado Definitivamente
21/06/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 17:09

Juntada de Certidão
21/06/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 17:09

Juntada de Certidão
21/06/2023 17:09

Juntada de Certidão
21/06/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802059-53.2022.8.12.0031/50000 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

Julizar Barbosa Trindade Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Hélio Yazbek (OAB: 168204/SP) Embargante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Hélio Yazbek (OAB: 168204/SP) Embargado: Daniel Rocha Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA VIA E-MAIL - DESCABIMENTO - SÚMULA 385 DO STJ - EXCLUSÃO DO DÉBITO PRÉ-EXISTENTE ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA - DANO MORAL DEVIDO - PREQUESTIONAMENTO - ACOLHIDOS APENAS PARA SANAR A OMISSÃO QUANTO A NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 395 DO STJ SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Acolhem-se os aclaratórios para sanar vício existente quanto à análise da aplicação da Súmula 385 do STJ, sem que sejam concedidos efeitos infringentes ao recurso.

Mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos vícios, sendo desnecessário que o julgador manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator. .
26/04/2023 09:36

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 09:36

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 09:36

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802059-53.2022.8.12.0031/50000 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

Julizar Barbosa Trindade Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Hélio Yazbek (OAB: 168204/SP) Embargante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Hélio Yazbek (OAB: 168204/SP) Embargado: Daniel Rocha Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias sobre os embargos opostos, conforme determinao artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após, voltem os autos conclusos.
25/04/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802059-53.2022.8.12.0031/50000 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

Julizar Barbosa Trindade Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Hélio Yazbek (OAB: 168204/SP) Embargante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Hélio Yazbek (OAB: 168204/SP) Embargado: Daniel Rocha Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/04/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 06:28

Registrado para #{motivos_de_registro}
13/04/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 12:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/04/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802059-53.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

Julizar Barbosa Trindade Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Hélio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Hélio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Daniel Rocha Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO AFASTADA - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA PARTE DEVEDORA - DESCUMPRIMENTO DO ART. 43, § 2º, DO CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL DEVIDO - QUANTUM REDUZIDO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito enseja o direito à compensação por danos morais, os quais devem ser arbitrados em observância aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade.

Na hipótese de reparação por dano moral em responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
12/04/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 11:17

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
10/04/2023 14:11

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
07/02/2023 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 11:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/02/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 07:55

Conclusos para decisão
06/02/2023 07:55

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 07:55

Distribuído por sorteio
06/02/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 17:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
21/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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