17/07/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 14:30

Arquivado Definitivamente
17/07/2023 08:49

Transitado em Julgado em #{data}
26/05/2023 01:39

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 13:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/05/2023 02:04

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801724-10.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm Advogada: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Apelado: Geusa Alexandre Ferreira Advogado: Alan Candido da Silva (OAB: 7865/MS) Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO CORRESPONDENTE A 2% POR CADA ANO TRABALHADO - LEI COMPLEMENTAR Nº 47/2011 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA ILÍQUIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

Considerando que a servidora foi admitida no serviço público municipal, quando a LC nº 47/2011 entrou em vigor, já havia completado o tempo necessário para o recebimento do adicional, sendo evidente o seu direito adquirido ao adicional.

Os juros de mora terão incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, devidos desde a data da citação (CC, art. 405), e a correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e não o foram.

Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 em 9.12.2021, a partir desta data a condenação será corrigida uma única vez pelo índice da taxa Selic, consoante corretamente estabelecido na sentença.

Nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, não se tratando de sentença líquida, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados após a liquidação do julgado.

Recurso e remessa necessária conhecidos e não providos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos do voto do Relator.

Por maioria, negaram provimento ao reexame necessário, nos termos do voto do Relator.

O 1º Vogal divergiu para não conhecer do recurso obrigatório.
12/05/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 14:57

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
04/05/2023 17:20

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/04/2023 13:58

Conclusos para decisão
28/02/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 22:28

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 02:46

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2023 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/02/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 14:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/02/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 13:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/02/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 10:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/02/2023 10:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/02/2023 00:25

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 17:16

Conclusos para decisão
15/02/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 17:15

Distribuído por sorteio
15/02/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 14:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
11/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801653-24.2015.8.12.0016

Francimara Fernandes Caprioli Hubel

Advogado: Ricardo Eloi Schunemann

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/11/2022 16:32

Exibir Processo

Processo nº 0801775-97.2022.8.12.0046

Stone Instituicao de Pagamentos Pagament...

Marlon da Silva Dias Coelho

Advogado: Gilmar Xavier Barbosa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/08/2023 13:25

Exibir Processo

Processo nº 0801810-74.2022.8.12.0008

Carla Judite Queiroz da Silva

Mercadopago.com Representacoes LTDA.

Advogado: Eduardo Chalfin

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/10/2022 07:21

Exibir Processo

Processo nº 0801750-52.2023.8.12.0110

Maria Aparecida de Araujo

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/07/2023 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0801778-60.2019.8.12.0045

Eulogia Duarte Romeiro Gonzaga

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Nayra Martins Vilalba

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/12/2022 16:00

Exibir Processo