18/09/2025 15:22

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
18/09/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2025 10:55

Expedição de Certidão.
05/09/2025 07:56

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
05/09/2025 00:00

Intimação

Sentença: Intimação da parte, através de seu(s) patrono(s), por todo o teor da sentença, bem como, para, querendo, interpor recurso, no prazo de 10 dias, por intermédio de advogado(a), conforme dispositivo transcrito a seguir: Ante o exposto: A) REJEITO a preliminar de prescrição do fundo de direito arguida pelo réu e reconheço a prescrição apenas das parcelas vencidas antes de 21/05/2020.

B) JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos para: B.1) DETERMINAR ao ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL o reenquadramento da pensão por morte de DINA DE ARRUDA COELHO no nível VII da tabela de subsídios das carreiras militares (LC 127/2008 com redação da LC 218/2016), a partir da data em que o instituidor CLAUDECIR BARRETO DA MOTTA completou 30 anos e 1 dia de efetivo serviço, computando-se, para esse fim, o período de convocação na reserva, nos termos do art. 130, §1º, II, da LC 53/1990, com implantação em folha em até 30 dias.

B.2) CONDENAR o ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ao pagamento das diferenças de proventos/pensão decorrentes do nível VII em relação ao nível anteriormente aplicado, desde o marco do implemento do requisito temporal até a efetiva implantação, respeitada a prescrição quinquenal, com atualização: (i) até 08/12/2021, correção pelo IPCA-E e juros de mora conforme art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Tema 810/STF); (ii) a partir de 09/12/2021, incidência exclusiva da SELIC, na forma do art. 3º da EC 113/2021; valores exatos em liquidação, abatendo-se eventuais parcelas já pagas sob o mesmo título.

B.3) REJEITO, no mérito, a tese de impossibilidade de computar o tempo de convocação/designação e a aplicação dos requisitos da LC 289/2021 por dizerem respeito a promoção (vertical) e não à progressão por tempo (nível), instituto diverso, bem como a alegação de ofensa ao art. 40 da CF e à Súmula Vinculante 37/STF, por se tratar de cumprimento da legislação estadual de subsídio e contagem de tempo efetivo, sem criação judicial de vantagem.

B.4) Correção de ofício do cadastro para refletir a obrigação de fazer e pagar nos termos supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis
04/09/2025 08:33

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2025 10:48

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 10:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
03/09/2025 10:45

Emissão da Relação
02/09/2025 15:00

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:00

Registro de Sentença
02/09/2025 15:00

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
29/08/2025 18:17

Expedição de NULL.
23/07/2025 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/07/2025 14:39

Juntada de Petição de Réplica
02/07/2025 13:01

Prazo em Curso
02/07/2025 06:55

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
01/07/2025 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
30/06/2025 18:58

Emissão da Relação
30/06/2025 17:52

Juntada de Petição de contestação
03/06/2025 19:16

Expedição de Certidão.
03/06/2025 18:02

Expedição de Carta.
03/06/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 18:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
03/06/2025 15:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/06/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 02:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/05/2025 14:54

Conclusos para despacho
21/05/2025 17:13

Informação do Sistema
21/05/2025 17:13

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
21/05/2025 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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