04/09/2025 06:14

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
04/09/2025 00:00

Intimação

I - Evolua-se a classe processual para "cumprimento de sentença", bem como atualize-se o valor dos autos.

II - Intime-se a parte executada na pessoa do advogado, ou pessoalmente, se não houver advogado constituído ou mesmo que o tenha, quando o pedido de cumprimento de sentença for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 513, §2º, II e §4º), para adimplir o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% sobre o valor devido (CPC, 523, § 1º).

Faça-se constar da intimação que o devedor, querendo, poderá apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de garantia do juízo ou de nova intimação, cujo prazo de 15 (quinze) dias se inicia quando transcorrido o prazo para pagamento voluntário (CPC, art. 525, caput).

III - Não adimplida a dívida no referido prazo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente planilha atualizada do débito, inclusive acrescida da multa de 10%, e indique bens passíveis de penhora ou solicite as providências que entender cabíveis para a satisfação de seu crédito, sob pena de extinção do feito (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95) ou penhora a ser realizada com base no valor desatualizado da dívida.

IV - Indicando bens, expeça-se mandado de penhora e avaliação para o pagamento do principal e multa de 10%, devendo, para tanto, serem observados a ordem descrita no artigo 835 do CPC, o rol de bens impenhoráveis do artigo 833 do CPC e o Enunciado n. 14 do FONAJE ("Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis.".).

Efetuada a constrição (via oficial de justiça ou não), e APÓS SEGURO O JUÍZO, intime-se a parte executada sobre a penhora e sobre seu ônus de, querendo, opor embargos à execução nos mesmos autos no prazo de 15 (quinze) dias (Enunciado 117 do FONAJE), ocasião em que poderá arguir as matérias definidas nas alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso IX do artigo 52 da Lei n. 9.099/95: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; e d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

Com efeito, sobrevindo requerimento de outras diligências executivas, façam-se os autos conclusos para despacho (fila de conclusos para despacho).

Intime-se.

Cumpra-se.
03/09/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2025 14:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/09/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 15:22

Conclusos para despacho
25/08/2025 13:46

Processo Reativado
03/08/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 09:56

Arquivado Definitivamente
14/08/2023 09:54

Transitado em Julgado em data
04/08/2023 18:26

Expedição de Certidão.
03/08/2023 17:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/08/2023 17:28

Expedição de Certidão.
03/08/2023 17:28

Registro de Sentença
03/08/2023 17:28

Homologada a Transação
01/08/2023 15:04

Conclusos para julgamento
01/08/2023 15:03

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 01/08/2023 03:03:49, Juizado Especial Adjunto Cível.
31/07/2023 15:13

Juntada de Mandado
31/07/2023 15:13

Juntada de NULL
31/07/2023 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 20:23

Publicado ato_publicado em 24/07/2023.
24/07/2023 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
21/07/2023 12:01

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
21/07/2023 11:29

Emissão da Relação
21/07/2023 11:28

Prazo em Curso
21/07/2023 11:27

Expedição de Mandado.
20/07/2023 14:15

Expedição de Carta precatória.
18/07/2023 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/07/2023 17:59

Autos preparados para expedição
18/07/2023 17:56

Expedição de Certidão.
18/07/2023 17:54

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 24/10/2023 02:30:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
07/07/2023 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 07:54

Prazo em Curso
29/06/2023 20:30

Publicado ato_publicado em 29/06/2023.
28/06/2023 15:25

Relação encaminhada ao D.J.
28/06/2023 15:00

Emissão da Relação
09/06/2023 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2023 09:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/06/2023 15:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
27/04/2023 10:19

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
26/04/2023 20:27

Publicado ato_publicado em 26/04/2023.
26/04/2023 09:11

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
26/04/2023 09:02

Relação encaminhada ao D.J.
26/04/2023 08:56

Emissão da Relação
26/04/2023 08:36

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
26/04/2023 08:31

Expedição de Carta.
26/04/2023 08:30

Expedição de Carta.
20/04/2023 18:59

Autos preparados para expedição
20/04/2023 18:56

Expedição de Certidão.
20/04/2023 18:42

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/06/2023 03:20:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
13/04/2023 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 05:41

Prazo em Curso
31/03/2023 20:33

Publicado ato_publicado em 31/03/2023.
30/03/2023 18:46

Prazo em Curso
30/03/2023 18:35

Relação encaminhada ao D.J.
30/03/2023 18:34

Emissão da Relação
17/03/2023 08:31

Documento Digitalizado
17/03/2023 08:29

Autos preparados para expedição
16/03/2023 13:33

Expedição de Certidão.
16/03/2023 13:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/03/2023 13:28

Documento Digitalizado
16/03/2023 13:28

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 18:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/02/2023 18:25

Proferida decisão interlocutória
06/02/2023 16:48

Conclusos para despacho
03/02/2023 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 13:50

Prazo em Curso
17/01/2023 20:28

Publicado ato_publicado em 17/01/2023.
16/01/2023 18:45

Relação encaminhada ao D.J.
16/01/2023 18:44

Emissão da Relação
05/12/2022 02:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/12/2022 17:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/12/2022 17:58

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 15:19

Conclusos para despacho
01/11/2022 10:40

Conclusos para decisão
01/11/2022 10:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
30/09/2022 13:55

Conclusos para despacho
29/09/2022 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 07:23

Prazo em Curso
22/09/2022 20:24

Publicado ato_publicado em 22/09/2022.
21/09/2022 18:47

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
21/09/2022 18:01

Relação encaminhada ao D.J.
21/09/2022 17:46

Emissão da Relação
21/09/2022 12:40

Juntada de Mandado
21/09/2022 12:40

Juntada de NULL
20/09/2022 17:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
16/09/2022 20:23

Publicado ato_publicado em 16/09/2022.
15/09/2022 16:54

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
15/09/2022 16:44

Relação encaminhada ao D.J.
15/09/2022 16:42

Emissão da Relação
15/09/2022 12:09

Prazo em Curso
15/09/2022 10:59

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
15/09/2022 10:51

Expedição de Mandado.
14/09/2022 15:02

Autos preparados para expedição
14/09/2022 08:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2022 16:01

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
19/08/2022 20:34

Publicado ato_publicado em 19/08/2022.
19/08/2022 08:48

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
19/08/2022 08:46

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2022 08:43

Emissão da Relação
19/08/2022 08:36

Expedição de Carta.
19/08/2022 08:29

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
16/08/2022 16:19

Autos preparados para expedição
16/08/2022 16:13

Expedição de Certidão.
16/08/2022 13:06

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/10/2022 04:50:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
15/08/2022 20:18

Autos preparados para expedição
10/08/2022 16:23

Informação do Sistema
10/08/2022 16:23

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
10/08/2022 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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