TJMS - 0805063-43.2022.8.12.0017

1ª instância - Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Civel

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Polo Ativo

Partes

JOSE LAZARINI

CPF *57.***.*86-53

Advogados

WELITON FABIANO DA SILVA

OAB: 19078/MS

Polo Passivo

Partes

JOSE VITOR JERONIMO

CPF *24.***.*73-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 06:14

    Publicado ato_publicado em 04/09/2025.

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    I - Evolua-se a classe processual para "cumprimento de sentença", bem como atualize-se o valor dos autos.

    II - Intime-se a parte executada na pessoa do advogado, ou pessoalmente, se não houver advogado constituído ou mesmo que o tenha, quando o pedido de cumprimento de sentença for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 513, §2º, II e §4º), para adimplir o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% sobre o valor devido (CPC, 523, § 1º).

    Faça-se constar da intimação que o devedor, querendo, poderá apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de garantia do juízo ou de nova intimação, cujo prazo de 15 (quinze) dias se inicia quando transcorrido o prazo para pagamento voluntário (CPC, art. 525, caput).

    III - Não adimplida a dívida no referido prazo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente planilha atualizada do débito, inclusive acrescida da multa de 10%, e indique bens passíveis de penhora ou solicite as providências que entender cabíveis para a satisfação de seu crédito, sob pena de extinção do feito (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95) ou penhora a ser realizada com base no valor desatualizado da dívida.

    IV - Indicando bens, expeça-se mandado de penhora e avaliação para o pagamento do principal e multa de 10%, devendo, para tanto, serem observados a ordem descrita no artigo 835 do CPC, o rol de bens impenhoráveis do artigo 833 do CPC e o Enunciado n. 14 do FONAJE ("Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis.".).

    Efetuada a constrição (via oficial de justiça ou não), e APÓS SEGURO O JUÍZO, intime-se a parte executada sobre a penhora e sobre seu ônus de, querendo, opor embargos à execução nos mesmos autos no prazo de 15 (quinze) dias (Enunciado 117 do FONAJE), ocasião em que poderá arguir as matérias definidas nas alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso IX do artigo 52 da Lei n. 9.099/95: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; e d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

    Com efeito, sobrevindo requerimento de outras diligências executivas, façam-se os autos conclusos para despacho (fila de conclusos para despacho).

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 03/09/2025 07:48

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/09/2025 14:59

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/09/2025 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2025 15:30

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2025 13:05

    Processo Reativado

  • 28/08/2025 18:06

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 09/08/2023 09:32

    Arquivado Definitivamente

  • 09/08/2023 08:57

    Transitado em Julgado em data

  • 31/07/2023 16:43

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 31/07/2023 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2023 16:43

    Registro de Sentença

  • 31/07/2023 16:43

    Homologada a Transação

  • 31/07/2023 11:09

    Conclusos para julgamento

  • 31/07/2023 10:36

    Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

  • 12/07/2023 13:43

    Juntada de Mandado

  • 12/07/2023 13:43

    Juntada de NULL

  • 30/06/2023 10:38

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 29/06/2023 20:32

    Publicado ato_publicado em 29/06/2023.

  • 29/06/2023 12:20

    Prazo em Curso

  • 29/06/2023 12:20

    Prazo em Curso

  • 29/06/2023 09:41

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 29/06/2023 09:38

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 29/06/2023 09:35

    Emissão da Relação

  • 29/06/2023 09:13

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 29/06/2023 09:12

    Expedição de Mandado.

  • 28/06/2023 16:03

    Autos preparados para expedição

  • 28/06/2023 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2023 15:38

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/07/2023 10:40:00, Juizado Especial Adjunto Cível.

  • 13/06/2023 17:58

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/06/2023 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2023 16:47

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2023 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 16:46

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 29/05/2023 16:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2023 08:33

    Prazo em Curso

  • 19/05/2023 20:30

    Publicado ato_publicado em 19/05/2023.

  • 18/05/2023 17:54

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/05/2023 17:50

    Emissão da Relação

  • 04/05/2023 12:12

    Juntada de Mandado

  • 04/05/2023 12:12

    Juntada de NULL

  • 02/05/2023 18:29

    Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

  • 23/03/2023 10:25

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 22/03/2023 20:42

    Publicado ato_publicado em 22/03/2023.

  • 22/03/2023 13:33

    Prazo em Curso

  • 22/03/2023 11:16

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 22/03/2023 11:02

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 22/03/2023 10:57

    Emissão da Relação

  • 22/03/2023 10:54

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 22/03/2023 10:53

    Expedição de Mandado.

  • 21/03/2023 14:07

    Autos preparados para expedição

  • 21/03/2023 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2023 13:37

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/05/2023 05:00:00, Juizado Especial Adjunto Cível.

  • 16/03/2023 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2023 09:18

    Prazo em Curso

  • 10/03/2023 20:39

    Publicado ato_publicado em 10/03/2023.

  • 09/03/2023 18:22

    Prazo em Curso

  • 09/03/2023 18:21

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/03/2023 18:17

    Emissão da Relação

  • 28/02/2023 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2023 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2023 14:58

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/02/2023 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2023 13:30

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2023 19:08

    Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 23/02/2023 07:08:58, Juizado Especial Adjunto Cível.

  • 23/02/2023 19:08

    Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 23/02/2023 07:08:51, Juizado Especial Adjunto Cível.

  • 23/02/2023 17:04

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2023 16:40

    Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

  • 09/12/2022 06:12

    Prazo em Curso

  • 08/12/2022 20:23

    Publicado ato_publicado em 08/12/2022.

  • 07/12/2022 18:03

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/12/2022 17:58

    Emissão da Relação

  • 07/12/2022 16:21

    Juntada de Mandado

  • 07/12/2022 16:21

    Juntada de NULL

  • 05/12/2022 02:47

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/11/2022 09:38

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 25/11/2022 20:43

    Publicado ato_publicado em 25/11/2022.

  • 25/11/2022 11:50

    Prazo em Curso

  • 24/11/2022 13:19

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 24/11/2022 13:17

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/11/2022 13:15

    Emissão da Relação

  • 24/11/2022 12:34

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 24/11/2022 12:33

    Expedição de Mandado.

  • 16/11/2022 17:53

    Autos preparados para expedição

  • 16/11/2022 17:51

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2022 17:05

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/02/2023 02:00:00, Juizado Especial Adjunto Cível.

  • 10/11/2022 05:00

    Autos preparados para expedição

  • 09/11/2022 07:03

    Informação do Sistema

  • 09/11/2022 07:03

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 08/11/2022 19:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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