TJMS - 0832038-48.2025.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Execucao de Titulo Extrajudicial, Embargos e Demais Incidentes
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 18:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/09/2025 09:12
Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
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03/09/2025 00:00
Intimação
Verifico que a parte exequente não juntou cópia do título executivo, não obstante seja documento indispensável para o trâmite da presente lide, em afronta ao estipulado no artigo 320, do Código de Processo Civil: "A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação".
Saliento, por oportuno, que a mera juntada da convenção de condomínio não é suficiente para instruir a execução, por não se tratar, isoladamente, de título executivo.
Vale dizer, os débitos do condomínio só poderão ser executados se previstos na Convenção e aprovados em Assembleia Geral, devendo, inclusive, se atentar para a previsão de alterações na instituição da taxa condominial a cada ano.
Em razão do assinalado, INTIME-SE a parte exequente para que emende a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, atas de assembleias gerais realizadas em 2023/2024/2025 onde formam fixados os valores das taxas condominiais exigidas em cada período, além dos boletos de cobrança das despesas condominiais (ordinárias e extraordinárias), sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Às providências. -
02/09/2025 08:16
Relação encaminhada ao D.J.
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01/09/2025 08:31
Emissão da Relação
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29/07/2025 14:08
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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29/07/2025 14:08
Proferido despacho de mero expediente
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29/07/2025 09:59
Conclusos para despacho
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29/07/2025 09:51
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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29/07/2025 09:51
Redistribuição de Processo - Saída
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06/06/2025 07:06
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
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05/06/2025 18:14
Informação do Sistema
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05/06/2025 18:14
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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05/06/2025 17:51
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
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05/06/2025 17:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
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