23/09/2025 09:03

Juntada de Ofício
18/09/2025 04:24

Expedição de Certidão.
08/09/2025 17:04

Expedição de Certidão.
08/09/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 16:31

Autos preparados para expedição
01/09/2025 05:42

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
01/09/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, com base no artigo 497 c.c artigo 300, ambos do CPC, CONCEDO os efeitos da tutela de urgência, até decisão final ou ulterior deliberação, para determinar o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, equivalente ao salário a que faz jus, em 10 (dez) dias após a intimação, sob pena de multa.

Expeça-se ofício para intimação e devido cumprimento desta decisão.

Sem prejuízo, cumpra a serventia as seguintes determinações: 1.

Cite-se o requerido para, querendo, apresentar resposta no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 183 do CPC. 2.

Com a resposta, ouça-se a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

Caso a parte requerente, com a réplica, junte documentos novos, intime-se o Requerido para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 437, do CPC. 4.

Face à necessidade de prova técnica, nomeio como perito judicial o Dr.

Itálo Araújo, com consultório nesta cidade. 4.1 - Arbitro os honorários periciais em R$ 800,00 (Oitocentos reais) tendo em vista a complexidade da perícia, o tempo e o trabalho que sua realização exigirá, a serem pagos nos termos da Resolução n. 305/14 do Conselho da Justiça Federal. 5.

Intime-se a parte requerente, por meio de seu procurador, para comparecer no dia e hora designados para a realização do ato, no consultório médico do perito nomeado, independente de intimação. 6.

Intimem-se as partes da realização da perícia e para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, caso queiram. 7.

Os quesitos do juízo são aqueles elencados na recomendação n. 01/2015 do CNJ. 8.

Em seguida, intime-se o perito nomeado, acerca da nomeação, bem como para que entregue o laudo em 30 (trinta) dias. 8.1.

Caso não esteja inscrito no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos (CPTEC), instituído pelo Provimento CSM n. 466/2020, deverá ser intimado para realizar o seu cadastramento, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, sob pena de não processamento do pagamento pelos serviços prestados. 9.

Após, a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, e oficie-se ao Conselho da Justiça Federal, requisitando o pagamento dos honorários periciais. 10.

Cumpra-se esta decisão sucessivamente. 11.

Defiro os benefícios da justiça gratuita. 12.

Intimem-se.
29/08/2025 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
28/08/2025 18:29

Expedição de Carta.
28/08/2025 18:24

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 18:17

Autos preparados para expedição
28/08/2025 18:15

Prazo em Curso
28/08/2025 18:14

Emissão da Relação
08/08/2025 20:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/08/2025 20:35

Proferida decisão interlocutória
08/08/2025 12:08

Conclusos para decisão
08/08/2025 12:07

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/08/2025 15:07

Informação do Sistema
07/08/2025 15:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
07/08/2025 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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