TJMS - 0265748-12.2005.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/09/2025 07:31
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 11:06
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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01/09/2025 00:00
Intimação
Diante do acima posto, reconheço como extinto os créditos tratados nesta execução, eis que desaparecidos pelo fluxo do interstício da prescrição - art. 156, V, do CTN.
Como consequência decreta-se, ainda, a extinção da execução por ausência de crédito.
Sem custas, em razão da isenção conferida ao exequente.
Caso não haja recurso voluntário a subida é desnecessária - art. 496, §3º, II, do CPC.
Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF.
Por fim, diligencie-se a providência prevista no art. 33 da Lei 6.830/80.
Com as anotações devidas, arquive-se.
P.R.I.C. -
29/08/2025 08:22
Relação encaminhada ao D.J.
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28/08/2025 13:47
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 13:46
Ato ordinatório praticado
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28/08/2025 09:11
Autos preparados para expedição
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28/08/2025 09:02
Emissão da Relação
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26/06/2025 01:28
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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26/06/2025 01:28
Expedição de Certidão.
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26/06/2025 01:28
Registro de Sentença
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26/06/2025 01:28
Declarada decadência ou prescrição
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01/03/2025 11:29
Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/03/2025.
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16/02/2025 08:25
Expedição de Certidão.
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04/02/2025 19:56
Expedição de Certidão.
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04/02/2025 19:56
Ato ordinatório praticado
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31/01/2025 10:00
Autos preparados para expedição
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31/01/2025 09:40
Expedição de Certidão.
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23/01/2025 14:28
Processo Desarquivado
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25/12/2024 00:30
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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03/12/2024 01:50
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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16/09/2024 00:32
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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22/02/2024 01:25
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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19/12/2023 03:12
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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16/11/2023 02:31
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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20/07/2023 02:29
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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05/07/2023 03:56
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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17/01/2023 03:49
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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16/12/2022 01:45
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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06/12/2022 03:07
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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25/11/2022 03:51
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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21/11/2022 01:53
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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24/01/2022 01:34
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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17/12/2021 03:22
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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07/12/2021 03:39
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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24/11/2021 03:36
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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11/11/2021 01:51
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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28/10/2021 03:39
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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22/10/2021 01:43
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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26/08/2021 01:06
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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28/07/2021 01:47
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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02/06/2021 01:09
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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11/05/2021 20:47
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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28/12/2020 01:25
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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05/11/2020 01:55
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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13/10/2020 01:17
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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01/04/2020 03:29
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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15/01/2020 01:04
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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19/12/2019 03:23
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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27/09/2019 03:28
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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16/09/2019 02:24
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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26/08/2019 00:06
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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04/06/2019 01:50
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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17/01/2019 01:10
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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20/11/2018 02:49
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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29/10/2018 04:43
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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06/07/2018 02:54
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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29/06/2018 04:53
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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15/02/2018 03:08
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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23/06/2017 13:49
Arquivado Provisoriamente
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21/06/2017 17:46
Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/06/2017.
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03/03/2017 18:06
Expedição de Certidão.
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03/03/2017 18:05
Ato ordinatório praticado
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03/03/2017 17:11
HP/Baixa da parte
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24/02/2017 08:06
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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23/02/2017 16:04
Proferido despacho de mero expediente
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03/03/2016 13:58
Conclusos para despacho
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03/03/2016 13:46
Recebidos os autos da Procuradoria Município
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03/03/2016 09:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/02/2016 11:39
Expedição de Outros documentos.
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16/02/2016 11:39
Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
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15/02/2016 12:51
Autos preparados para vista/intimação
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12/02/2016 17:50
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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12/02/2016 17:50
Proferido despacho de mero expediente
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21/08/2012 12:00
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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13/08/2012 12:00
Conclusos para despacho
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26/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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26/07/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/07/2012 12:00
Recebidos os autos da Procuradoria Município
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16/03/2012 12:00
Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
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16/03/2012 12:00
Expedição de Outros documentos.
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09/03/2012 12:00
Juntada de Mandado
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03/03/2011 12:00
Prazo em Curso
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03/03/2011 12:00
Expedição de Mandado.
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03/03/2011 12:00
Autos preparados para expedição
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03/03/2011 12:00
Autos preparados para expedição
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22/03/2006 12:00
Despacho de recebimento da inicial
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01/12/2005 12:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/12/2005
Ultima Atualização
07/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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