TJMS - 0841335-79.2025.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara Bancaria
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/09/2025 13:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/09/2025 20:16
Prazo em Curso
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03/09/2025 08:41
Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
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03/09/2025 00:00
Intimação
A concessão do benefício da justiça gratuita é disciplinada pelo artigo 5.º, LXXIV da Constituição Federal e pelo Código de Processo Civil.
Observa-se que há excessivo número de pedidos de justiça gratuita e que em muitos casos os postulantes desses benefícios são pessoas envolvidas em relações contratuais de valor considerável, especialmente para aquisição de bens, como é o caso destes autos.
Todavia, cabe pontuar, a regra preponderante deve ser sempre a da Constituição Federal, a qual diz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5.º, LXXIV).
Pois bem.
Há fundada dúvida quanto às condições financeiras da parte requerente e à sua real necessidade de fazer jus ao benefício da justiça gratuita.
Assim, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora trazer aos autos comprovantes de seus rendimentos e de suas atividades, bem como, sua qualificação profissional, conforme art. 319, II do CPC, para possibilitar a deliberação definitiva sobre o pedido, sob pena de indeferimento, com as consequências processuais daí decorrentes.
Cumpridas essas diligências, voltem-me os autos conclusos para deliberação.
Intime-se.
Cumpra-se. -
02/09/2025 08:02
Relação encaminhada ao D.J.
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01/09/2025 09:46
Emissão da Relação
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29/07/2025 17:52
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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29/07/2025 17:52
Recebida petição inicial
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22/07/2025 10:12
Conclusos para decisão
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22/07/2025 10:12
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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22/07/2025 10:12
Redistribuição de Processo - Saída
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22/07/2025 10:10
Documento Digitalizado
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21/07/2025 17:22
Informação do Sistema
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21/07/2025 17:22
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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21/07/2025 17:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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