TJMS - 0027754-02.2003.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PEDRO ANTONIO PEGOLO

Polo Passivo

Partes

HILARIO VARGAS DE ALMEIDA ME

CNPJ: 70.358.767/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/09/2025 04:52

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 09:38

    Publicado ato_publicado em 08/09/2025.

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Diante do acima posto, reconheço como extinto os créditos tratados nesta execução, eis que desaparecidos pelo fluxo do interstício da prescrição - art. 156, V, do CTN.

    Como consequência decreta-se, ainda, a extinção da execução por ausência de crédito.

    Sem custas, em razão da isenção conferida ao exequente.

    Caso não haja recurso voluntário a subida é desnecessária - art. 496, §3º, II, do CPC.

    Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF.

    Por fim, diligencie-se a providência prevista no art. 33 da Lei 6.830/80.

    Com as anotações devidas, arquive-se.

    P.R.I.C.

  • 04/09/2025 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2025 08:26

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/09/2025 19:23

    Autos preparados para expedição

  • 03/09/2025 19:08

    Emissão da Relação

  • 27/06/2025 18:20

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/06/2025 18:20

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 18:20

    Registro de Sentença

  • 27/06/2025 18:20

    Declarada decadência ou prescrição

  • 10/04/2025 13:13

    Conclusos para julgamento

  • 10/04/2025 08:10

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/04/2025.

  • 27/03/2025 06:39

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2025 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2025 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 15:04

    Autos preparados para expedição

  • 14/03/2025 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2025 17:01

    Processo Desarquivado

  • 19/12/2024 02:11

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/11/2024 00:38

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/09/2024 01:22

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/02/2024 01:29

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/12/2023 01:41

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/11/2023 01:35

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/07/2023 03:27

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/07/2023 03:21

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 03/07/2023 00:18

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/01/2023 01:07

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/11/2022 03:15

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/11/2022 01:06

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/11/2022 00:50

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/01/2022 00:58

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/12/2021 01:08

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/11/2021 01:54

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/11/2021 00:53

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/10/2021 01:08

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/08/2021 01:35

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/07/2021 01:14

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/05/2021 01:08

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/05/2021 04:39

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/11/2020 02:34

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/10/2020 02:30

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/10/2020 02:29

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/03/2020 00:11

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 08/01/2020 03:12

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/12/2019 01:52

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/09/2019 02:00

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/08/2019 01:34

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/05/2019 02:03

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/01/2019 02:00

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/11/2018 01:35

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/10/2018 01:15

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/07/2018 01:17

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/02/2018 01:06

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/01/2018 18:25

    Arquivado Provisoriamente

  • 10/01/2018 16:39

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/01/2018.

  • 20/07/2017 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2017 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2017 15:18

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/07/2017 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2017 13:13

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2017 10:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2017 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2017 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2017 08:18

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/05/2017 08:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2016 13:23

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2016 13:20

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/12/2016.

  • 20/10/2016 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2016 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2016 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/09/2016 16:28

    Expedição de Carta.

  • 26/09/2016 14:25

    Autos preparados para expedição

  • 22/09/2016 21:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2016 09:05

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2016 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2016 14:31

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 31/08/2016 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2016 18:43

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2016 18:11

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2016 17:52

    Processo convertido em eletrônico

  • 25/11/2014 17:58

    Documento Digitalizado

  • 31/07/2014 14:41

    Prazo em Curso

  • 31/07/2014 14:34

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/07/2014 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2014 15:24

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2014 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2013 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 25/06/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2013 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 29/05/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 24/05/2013 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 22/05/2013 12:00

    Juntada de Mandado

  • 06/05/2013 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 08/06/2010 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 18/06/2004 12:00

    Aguardando Cumprimento de Mandado

  • 08/09/2003 12:00

    Recebimento do Processo no Cartório

  • 21/08/2003 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 19/08/2003 12:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2003

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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