08/09/2025 00:00

Intimação

Sentença: Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por GILBERTO RIBEIRO DAL VESCO em face de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e ENERGISA MATO GROSSO DO SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fundamento nos artigos 332, inciso II, e 487, inciso I, ambos do CPC.

Advirto as partes de que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, com o intuito de rediscutir matéria já apreciada ou reexaminar provas, poderá ser considerada protelatória, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Não há previsibilidade de reexame necessário (artigo 11, da Lei n. 12.153/2009).

Deixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, conforme previsto nos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/1995.

O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado por ocasião da eventual interposição de recurso, devendo a parte interessada instruí-lo com documentos que comprovem a hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

Nos termos do artigo 40, da Lei n. 9.099/1995, submeto o presente projeto de sentença à homologação pelo MM.

Juiz de Direito.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se com as cautelas legais. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/08/2025 00:00

Intimação

Intimação das Partes do despacho de f. 148, ficando cientes do julgamento do Tema Repetitivo 986 perante o STJ.
17/06/2025 22:30

Juntada de Petição de tipo
29/04/2021 07:14

Arquivado Provisoriamente
29/04/2021 06:51

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 14:46

Juntada de Petição de tipo
29/03/2021 17:14

Juntada de Petição de tipo
09/11/2020 00:34

Ato ordinatório praticado
27/10/2020 00:35

Ato ordinatório praticado
05/10/2020 00:36

Ato ordinatório praticado
30/09/2020 00:37

Ato ordinatório praticado
18/06/2020 18:03

Ato ordinatório praticado
30/05/2019 00:39

Ato ordinatório praticado
21/03/2019 18:14

Ato ordinatório praticado
21/03/2019 18:13

Expedição de tipo de documento.
08/11/2018 01:21

Ato ordinatório praticado
13/02/2018 02:11

Ato ordinatório praticado
20/10/2017 14:27

Ato ordinatório praticado
16/10/2017 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2017 12:32

Ato ordinatório praticado
05/10/2017 18:31

Ato ordinatório praticado
21/09/2017 16:13

Ato ordinatório praticado
18/09/2017 17:49

Recebidos os autos
18/09/2017 17:49

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2017 15:42

Conclusos para tipo de conclusão.
24/08/2017 14:21

Ato ordinatório praticado
24/08/2017 14:20

Expedição de tipo de documento.
28/07/2017 15:35

Ato ordinatório praticado
30/06/2017 10:14

Juntada de Petição de tipo
03/05/2017 02:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/05/2017 14:00

Ato ordinatório praticado
28/04/2017 14:06

Ato ordinatório praticado
28/04/2017 13:12

Ato ordinatório praticado
27/04/2017 15:31

Recebidos os autos
27/04/2017 15:31

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2017 17:11

Conclusos para tipo de conclusão.
06/04/2017 14:49

Ato ordinatório praticado
24/03/2017 07:03

Juntada de tipo de documento
16/03/2017 13:35

Juntada de Petição de tipo
15/03/2017 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2017 13:40

Ato ordinatório praticado
08/03/2017 17:38

Ato ordinatório praticado
08/03/2017 15:49

Ato ordinatório praticado
08/03/2017 15:15

Recebidos os autos
08/03/2017 15:15

Tutela Provisória
07/03/2017 02:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2017 13:27

Ato ordinatório praticado
03/03/2017 18:44

Ato ordinatório praticado
03/03/2017 18:40

Expedição de tipo de documento.
03/03/2017 18:38

Expedição de tipo de documento.
03/03/2017 17:01

de Instrução e Julgamento
21/02/2017 16:36

Conclusos para tipo de conclusão.
13/02/2017 18:24

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2017

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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