TJMS - 0226513-38.2005.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/08/2025 05:58
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 09:13
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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22/08/2025 00:00
Intimação
Diante do acima posto, reconheço como extinto os créditos tratados nesta execução, eis que desaparecidos pelo fluxo do interstício da prescrição - art. 156, V, do CTN.
Como consequência decreta-se, ainda, a extinção da execução por ausência de crédito.
Sem custas, em razão da isenção conferida ao exequente.
Caso não haja recurso voluntário a subida é desnecessária - art. 496, §3º, II, do CPC.
Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF.
Por fim, diligencie-se a providência prevista no art. 33 da Lei 6.830/80.
Com as anotações devidas, arquive-se.
P.R.I.C. -
21/08/2025 08:11
Relação encaminhada ao D.J.
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20/08/2025 12:38
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 12:38
Ato ordinatório praticado
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20/08/2025 11:04
Autos preparados para expedição
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20/08/2025 11:02
Emissão da Relação
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24/06/2025 20:39
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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24/06/2025 20:39
Expedição de Certidão.
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24/06/2025 20:39
Registro de Sentença
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24/06/2025 20:39
Declarada decadência ou prescrição
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31/03/2025 16:11
Conclusos para julgamento
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29/03/2025 09:24
Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/03/2025.
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16/03/2025 00:43
Expedição de Certidão.
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26/02/2025 20:49
Expedição de Certidão.
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26/02/2025 20:49
Ato ordinatório praticado
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24/02/2025 09:03
Autos preparados para expedição
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24/02/2025 08:53
Expedição de Certidão.
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28/01/2025 18:07
Processo Desarquivado
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24/12/2024 02:17
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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02/12/2024 01:41
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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13/09/2024 02:55
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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20/02/2024 03:58
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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19/12/2023 00:32
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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15/11/2023 04:27
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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19/07/2023 02:53
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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05/07/2023 01:44
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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17/01/2023 01:55
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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14/12/2022 02:56
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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05/12/2022 04:04
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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25/11/2022 01:55
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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21/11/2022 00:23
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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21/01/2022 01:02
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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17/12/2021 01:35
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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07/12/2021 00:59
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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24/11/2021 01:04
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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11/11/2021 00:27
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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28/10/2021 01:50
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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21/10/2021 03:54
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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24/08/2021 04:15
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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26/07/2021 04:00
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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31/05/2021 01:28
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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11/05/2021 08:03
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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24/12/2020 03:17
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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03/11/2020 02:24
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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12/10/2020 00:08
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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30/03/2020 03:04
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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14/01/2020 00:24
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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16/12/2019 02:46
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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27/09/2019 00:54
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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11/09/2019 04:35
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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23/08/2019 00:10
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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03/06/2019 02:37
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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03/04/2019 13:13
Arquivado Provisoriamente
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03/04/2019 13:08
Expedição de Certidão.
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03/04/2019 12:46
Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/04/2019.
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19/11/2018 04:02
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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30/10/2018 18:04
Expedição de Certidão.
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30/10/2018 15:58
Ato ordinatório praticado
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29/10/2018 08:21
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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29/10/2018 08:21
Proferido despacho de mero expediente
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15/05/2017 15:07
Juntada de Ofício
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05/12/2016 17:10
Conclusos para decisão
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05/12/2016 16:59
Juntada de Ofício
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14/09/2016 16:31
Juntada de Outros documentos
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14/09/2016 09:36
Expedição de Ofício.
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01/09/2016 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/09/2016 16:30
Conclusos para despacho
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01/09/2016 16:30
Conclusos para despacho
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29/08/2016 15:42
Informação do Sistema
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09/08/2016 10:44
Expedição de Certidão.
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09/08/2016 10:44
Ato ordinatório praticado
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21/07/2016 07:23
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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20/07/2016 13:00
Despacho Saneador
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04/04/2016 11:40
Conclusos para despacho
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04/04/2016 11:19
Recebidos os autos da Procuradoria Município
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04/04/2016 08:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/03/2016 09:30
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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28/01/2016 11:02
Expedição de Outros documentos.
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28/01/2016 11:01
Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
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19/01/2016 09:38
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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18/01/2016 13:26
Proferido despacho de mero expediente
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29/09/2011 12:00
Entranhamento do Processo
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29/09/2011 12:00
Recebidos os autos da Procuradoria Município
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29/09/2011 12:00
Conclusos para despacho
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13/05/2011 12:00
Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
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12/05/2011 12:00
Autos preparados para vista/intimação
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12/05/2011 12:00
Juntada de Mandado
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10/02/2011 12:00
Prazo em Curso
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09/11/2010 12:00
Expedição de Mandado.
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29/11/2005 12:00
Despacho de recebimento da inicial
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24/10/2005 12:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/10/2005
Ultima Atualização
30/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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