18/09/2025 14:17

Informação do Sistema
18/09/2025 02:42

Prazo em Curso
17/09/2025 19:29

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
17/09/2025 17:13

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
16/09/2025 08:20

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.
12/09/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
11/09/2025 17:34

Emissão da Relação
11/09/2025 16:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/09/2025 16:31

Gratuidade da Justiça
11/09/2025 08:32

Conclusos para decisão
02/09/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 19:27

Prazo em Curso
20/08/2025 07:40

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
20/08/2025 00:00

Intimação

Vistos. 1) Para devida análise do pedido de gratuidade processual, é necessário que haja comprovação de impossibilidade financeira.

Isso porque, conforme já reiterada jurisprudência, o juízo não é mero espectador em relação a tais pedidos, inclusive se considerada a natureza da taxa judiciária.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Não há de ser admitida como absoluta a mera afirmação trazida pela parte de que não está em condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sendo imprescindível para a concessão deste benefício a demonstração de sua hipossuficiência financeira, fato este comprovado nos autos. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1405391-04.2024 .8.12.0000 Dourados, Relator.: Des.

Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 15/04/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/04/2024) Assim sendo, determino que, em 15 (quinze) dias, sejam apresentados: 2 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas; extratos de todas as contas bancárias porventura titularizadas relativos aos últimos 3 (três) meses e faturas de todos os cartões de crédito utilizados referentes também aos últimos 3 (três) meses.

A parte poderá apresentar outros documentos que entenda pertinentes e o fato de, por exemplo, não prestar informações à Receita Federal ou não utilizar cartão de crédito não afastam a necessidade de cumprimento das demais determinações.

Ressalto, ainda, que, a depender, poderão ser requisitas informações complementares pelo juízo por meio de sistemas como SisbaJud e Infojud. 2) De acordo com entendimento do E.

Superior Tribunal de Justiça, o condômino não tem direito de exigir, individualmente, contas do síndico: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

CONDOMÍNIO EDILÍCIO.

SHOPPING CENTER.

AÇÃO AJUIZADA POR CONDÔMINO.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

OBRIGAÇÃO DO SÍNDICO DE PRESTAR CONTAS À ASSEMBLEIA GERAL E NÃO AO CONDÔMINO INDIVIDUALMENTE. 1.

Ação de exigir contas ajuizada em 26/04/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 05/10/2022 e concluso ao gabinete em 09/02/2023. 2.

O propósito recursal consiste em definir se o condômino tem legitimidade para, individualmente, ajuizar ação de exigir contas em face da administradora do condomínio. 3.

Todo aquele que administra bens ou interesses alheios está obrigado a prestar contas dessa administração.

Não prestadas as contas, surge para o administrado a pretensão de exigi-las.

A ação de exigir contas é prevista para se desenvolver em duas fases.

Na primeira, verifica-se se há o direito de exigir as contas.

Na segunda, analisa-se a adequação das contas prestadas, determinando-se a existência ou não de saldo credor ou devedor.

Constatada a existência de saldo, passa-se à fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que é revelada a natureza dúplice, já que o polo ativo será assumido por quem a sentença reconhecer como credor. 4.

No âmbito do condomínio edilício, incumbe ao síndico, o qual é eleito pela assembleia geral, a administração do condomínio (art. 1.347 do CC/02).

Em consequência disso, a lei prevê expressamente o dever do síndico de prestar contas à assembleia de condôminos (arts. 1.348, VIII e 1350, caput, do CC/02 e art. 22, § 1º, f, da Lei nº 4.561/1994). 5.

O condômino não tem legitimidade para propor, individualmente, a ação de exigir contas.

O síndico tem a obrigação de prestar contas a todos os condôminos, na assembleia de condomínio.

O condômino somente pode atuar sozinho para requerer a reunião da assembleia e dos condôminos podem convocar a assembleia se o síndico não o fizer (art. 1.350, §§ 1º e 2º, do CC/02).

O direito de examinar os livros e documentos relativos ao condomínio não se confunde com o direito da coletividade dos condôminos de obter a prestação de contas da administração do condomínio. 6.

Na espécie, portanto, a recorrida (condômina) não tem legitimidade para a propositura da presente ação de exigir contas. 7.

Recurso especial conhecido e provido. (Terceira Turma.

RECURSO ESPECIAL Nº 2.050.372 - MT (2023/0030934-1).

Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI , 25/04/2023) Além disso, a ação de exigir contas tem procedimento específico (arts. 550 e ss.

CPC), não observado aqui e não cumulável com outros pedidos (art. 327, § 1º, III, CPC). 3) A convocação de assembleia extraordinária deve ser promovida de acordo com os respectivos atos constitutivos do condomínio, não judicial e individualmente, tratando-se, sobretudo, de questão interna corporis. 4) Eventual acefalia poderia ser resolvida por meio de nomeação de adminsitrador provisório (art. 49 CC). 5) O condômino não tem legitimidade para pleitear a condenação de síndico por danos morais coletivos (art. 82 CDC).

Por tudo isso, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias poderá ser apresentada emenda ou prestados esclarecimentos.

Int.
19/08/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
18/08/2025 13:11

Emissão da Relação
18/08/2025 12:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/08/2025 12:36

Proferida decisão interlocutória
18/08/2025 08:34

Conclusos para decisão
15/08/2025 18:31

Informação do Sistema
15/08/2025 18:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
15/08/2025 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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