TJMS - 0215647-68.2005.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/08/2025 05:56
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 09:13
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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22/08/2025 00:00
Intimação
Diante do acima posto, reconheço como extinto os créditos tratados nesta execução, eis que desaparecidos pelo fluxo do interstício da prescrição - art. 156, V, do CTN.
Como consequência decreta-se, ainda, a extinção da execução por ausência de crédito.
Sem custas, em razão da isenção conferida ao exequente.
Caso não haja recurso voluntário a subida é desnecessária - art. 496, §3º, II, do CPC.
Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF.
Por fim, diligencie-se a providência prevista no art. 33 da Lei 6.830/80.
Com as anotações devidas, arquive-se.
P.R.I.C. -
21/08/2025 08:11
Relação encaminhada ao D.J.
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20/08/2025 12:33
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 12:33
Ato ordinatório praticado
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20/08/2025 11:04
Autos preparados para expedição
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20/08/2025 11:02
Emissão da Relação
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24/06/2025 20:40
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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24/06/2025 20:40
Expedição de Certidão.
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24/06/2025 20:40
Registro de Sentença
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24/06/2025 20:40
Declarada decadência ou prescrição
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31/03/2025 16:12
Conclusos para julgamento
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29/03/2025 09:19
Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/03/2025.
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16/03/2025 00:37
Expedição de Certidão.
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26/02/2025 20:45
Expedição de Certidão.
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26/02/2025 20:44
Ato ordinatório praticado
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24/02/2025 07:08
Autos preparados para expedição
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24/02/2025 06:55
Expedição de Certidão.
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27/01/2025 14:01
Processo Desarquivado
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24/12/2024 01:26
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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02/12/2024 00:11
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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13/09/2024 02:16
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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20/02/2024 03:12
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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18/12/2023 04:10
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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15/11/2023 03:38
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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19/07/2023 01:34
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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05/07/2023 01:04
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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17/01/2023 01:20
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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14/12/2022 01:34
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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05/12/2022 02:54
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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25/11/2022 01:20
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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21/01/2022 00:32
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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17/12/2021 01:03
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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07/12/2021 00:10
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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24/11/2021 00:18
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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11/11/2021 00:02
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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28/10/2021 01:17
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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21/10/2021 03:06
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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24/08/2021 03:29
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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26/07/2021 03:13
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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28/05/2021 02:51
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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11/05/2021 05:30
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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24/12/2020 01:39
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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03/11/2020 00:52
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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09/10/2020 00:37
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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30/03/2020 01:10
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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13/01/2020 02:41
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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16/12/2019 01:55
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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27/09/2019 00:13
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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11/09/2019 02:44
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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22/08/2019 04:24
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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03/06/2019 01:14
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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16/01/2019 00:45
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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19/11/2018 02:44
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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26/10/2018 04:08
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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23/08/2018 08:03
Arquivado Provisoriamente
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23/08/2018 07:51
Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/08/2018.
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28/06/2018 03:35
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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28/05/2018 09:12
Expedição de Certidão.
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18/05/2018 15:49
Expedição de Certidão.
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18/05/2018 15:48
Ato ordinatório praticado
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18/05/2018 08:24
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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18/05/2018 08:24
Proferido despacho de mero expediente
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28/11/2016 15:09
Conclusos para decisão
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28/11/2016 09:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/10/2016 18:31
Expedição de Certidão.
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20/10/2016 18:30
Ato ordinatório praticado
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20/10/2016 13:44
HP/Baixa da parte
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17/10/2016 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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26/09/2016 13:14
Expedição de Carta.
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12/04/2016 18:27
Recebidos os autos da Procuradoria Município
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12/04/2016 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/02/2016 11:35
Expedição de Outros documentos.
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19/02/2016 11:34
Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
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18/02/2016 08:14
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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17/02/2016 15:49
Proferido despacho de mero expediente
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27/08/2012 12:00
Conclusos para despacho
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21/08/2012 12:00
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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13/08/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/08/2012 12:00
Recebidos os autos da Procuradoria Município
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03/02/2012 12:00
Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
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31/01/2012 12:00
Juntada de Mandado
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31/01/2012 12:00
Juntada de NULL
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09/02/2011 12:00
Prazo em Curso
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09/04/2010 12:00
Mandado Emitido
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14/10/2005 12:00
Despacho de recebimento da inicial
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27/09/2005 12:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/09/2005
Ultima Atualização
30/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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