TJMS - 0051050-19.2004.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

DENIR DE SOUZA NANTES

OAB: 7473/MS

CPF *28.***.*31-04

Polo Passivo

Partes

ALBERTO HERBERTO SEIBEL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2025 05:10

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 09:12

    Publicado ato_publicado em 22/08/2025.

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    Diante do acima posto, reconheço como extinto os créditos tratados nesta execução, eis que desaparecidos pelo fluxo do interstício da prescrição - art. 156, V, do CTN.

    Como consequência decreta-se, ainda, a extinção da execução por ausência de crédito.

    Sem custas, em razão da isenção conferida ao exequente.

    Caso não haja recurso voluntário a subida é desnecessária - art. 496, §3º, II, do CPC.

    Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF.

    Por fim, diligencie-se a providência prevista no art. 33 da Lei 6.830/80.

    Com as anotações devidas, arquive-se.

    P.R.I.C.

  • 21/08/2025 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2025 08:10

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/08/2025 14:12

    Autos preparados para expedição

  • 20/08/2025 13:57

    Emissão da Relação

  • 25/06/2025 21:06

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/06/2025 21:06

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2025 21:06

    Registro de Sentença

  • 25/06/2025 21:06

    Declarada decadência ou prescrição

  • 14/04/2025 19:22

    Conclusos para julgamento

  • 12/04/2025 09:31

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/04/2025.

  • 29/03/2025 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 22:43

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 14:55

    Autos preparados para expedição

  • 18/03/2025 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 15:26

    Processo Desarquivado

  • 23/12/2024 02:18

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/11/2024 03:23

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/09/2024 04:16

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/02/2024 00:22

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/12/2023 00:56

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/11/2023 00:37

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/07/2023 00:46

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 03/07/2023 03:09

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/01/2023 03:39

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/12/2022 01:03

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/12/2022 02:49

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/11/2022 03:37

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/11/2022 02:47

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/01/2022 03:13

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/12/2021 01:05

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/11/2021 01:30

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/11/2021 03:01

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/10/2021 00:11

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/08/2021 00:37

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/07/2021 00:21

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/05/2021 01:36

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/05/2021 21:38

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/12/2020 02:47

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/10/2020 02:29

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/10/2020 01:28

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/03/2020 00:02

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/01/2020 01:36

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/12/2019 01:25

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/09/2019 02:17

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/08/2019 00:25

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/06/2019 11:48

    Arquivado Provisoriamente

  • 07/06/2019 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2019 10:14

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/06/2019.

  • 04/02/2019 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2019 18:02

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2019 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2019 09:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2019 09:13

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/01/2019 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2015 12:33

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2015 12:31

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 02/10/2015 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2015 08:56

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 14/08/2015 08:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2015 08:06

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 15/07/2014 07:32

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2014 07:31

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2014 07:31

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2014 07:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2014 07:31

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2014 07:31

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2014 07:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2014 07:31

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2014 07:31

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2014 07:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2014 07:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2014 07:31

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2014 07:31

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2014 07:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2014 07:31

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2014 07:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2014 07:31

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2014 07:31

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2014 07:31

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2014 07:31

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2014 07:31

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2014 07:31

    Juntada de Ofício

  • 15/07/2014 07:31

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2014 07:31

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2014 07:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2014 07:31

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2014 07:31

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2014 07:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2014 07:31

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2014 07:31

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2014 07:31

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2014 07:31

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2014 07:31

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2014 07:31

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2014 07:31

    Juntada de NULL

  • 15/07/2014 07:31

    Juntada de Mandado

  • 15/07/2014 07:31

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2014 07:31

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2014 07:31

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2014 07:31

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2014 07:31

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2014 07:31

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2014 07:31

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2014 07:31

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2014 07:31

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2014 14:47

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/02/2014 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2014 15:36

    Devolução ao Gabinete - com juntada de expediente

  • 10/02/2014 15:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2014 15:33

    Devolução ao cartório, s/despacho - Juntada exped.

  • 30/03/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2012 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 13/02/2012 12:00

    Autos preparados para juntada

  • 09/02/2012 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 11/03/2009 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Municipio

  • 11/03/2009 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Município

  • 11/03/2009 12:00

    Expedição de NULL.

  • 13/02/2009 12:00

    Aguardando Informação

  • 13/02/2009 12:00

    Aguardando Juntada de Petição

  • 27/01/2009 12:00

    Aguardando Publicação de Edital

  • 27/01/2009 12:00

    Expedição de NULL.

  • 21/01/2009 12:00

    Expedição de NULL.

  • 30/06/2008 12:00

    Aguardando Expedição de Edital

  • 25/06/2008 12:00

    Aguardando Juntada de Petição

  • 23/06/2008 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

  • 09/05/2008 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Municipio

  • 30/04/2008 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Município

  • 17/04/2008 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 17/04/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 17/04/2008 12:00

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2008 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 17/04/2008 12:00

    Juntada de NULL

  • 17/04/2008 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2008 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2008 12:00

    Aguardando Juntada de Petição

  • 15/04/2008 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

  • 05/08/2005 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Municipio

  • 11/07/2005 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Município

  • 05/05/2005 12:00

    Aguardando Juntada de Mandado

  • 21/02/2005 12:00

    Aguardando Cumprimento de Mandado

  • 11/02/2005 12:00

    Despacho Proferido

  • 18/11/2004 12:00

    Recebimento do Processo no Cartório

  • 13/11/2004 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 09/11/2004 12:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2004

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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