28/04/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 13:46

Arquivado Definitivamente
28/04/2023 08:25

Transitado em Julgado em #{data}
03/04/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801170-90.2021.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Neide Veiga Nunes Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS) Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Apelado: Odontoprev S/A Advogado: João Carlos de Lima Júnior (OAB: 142452/SP) Advogada: Giselle Paulo Servio da Silva (OAB: 308505/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - PLANOODONTOLÓGICO- COBERTURA MEDIANTE LIVRE ESCOLHA DO BENEFICIÁRIO - PROFISSIONAIS CREDENCIADOS OU MEDIANTE REEMBOLSO - AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA OPERADORA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nos termos do art. 370, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, incumbindo-lhe também indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Não há que se falar em negativa de cobertura pelo plano, uma vez que o contrato faculta à beneficiária a escolha dos profissionais, tanto na rede credenciada quanto por profissional fora da rede credenciada, mediante reembolso das despesas.

Depreende-se, assim, que eventual descumprimento contratual somente existiria na hipótese em que a operadora não disponibilizasse profissionais credenciados ou deixasse de proceder ao reembolso das despesas realizados por profissional fora da rede, o que não ocorreu.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
31/03/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 09:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/03/2023 22:45

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/02/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 01:33

INCONSISTENTE
17/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 13:56

Conclusos para decisão
16/02/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 13:56

Distribuído por sorteio
16/02/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 13:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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