20/06/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 12:49

Arquivado Definitivamente
20/06/2023 08:26

Arquivado Definitivamente
20/06/2023 08:26

Baixa Definitiva
20/06/2023 08:06

Transitado em Julgado em #{data}
23/05/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 02:05

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801170-47.2022.8.12.0016/50000 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Embargante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Embargado: Augustinho Gomes dos Santos Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO AFASTADAS - REDISCUSSÃO - QUANTO À APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ - OMISSÃO ACOLHIDA - DANOS MORAIS INDEVIDOS - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO - EMBARGOS CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1.

Em relação aos vícios apontados por falta de análise do disposto no art. 43, § 2º, do CDC, bem como com o precedente do STJ que prevê o arbitramento da indenização por danos morais em valor razoável e fixação do termo inicial dos juros de mora, tem-se que a embargante pretende apenas rediscutir a matéria decidida, vez que o acórdão abordou devidamente tais matérias. 2.

De outro norte, verificando que houve omissão quanto à aplicação da Súmula 385 do STJ, esta deve ser sanada.

Constata-se que antes da inscrição discutida nesta ação, ou seja, de R$ 88,58 incluída no SCPC em 01/12/2021, já havia a inscrição no valor de R$ 946,99, incluída em 31/07/2021.

Assim, o dano moral é indevido, devendo ser modificado o julgado, aplicando-se os efeitos infringentes, com consequente parcial provimento do recurso de apelação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram parcialmente os embargos, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator.
22/05/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 13:41

Embargos de Declaração Acolhidos
16/05/2023 11:50

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/05/2023 15:35

Conclusos para decisão
09/05/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 01:59

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 00:31

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 00:31

INCONSISTENTE
28/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/04/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801170-47.2022.8.12.0016/50000 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Embargante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Embargado: Augustinho Gomes dos Santos Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS)

Vistos.

Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos, posto que seu eventual acolhimento poderá implicar na modificação da decisão embargada (art. 1.023, § 2º, do CPC).

Após, voltem conclusos.

Intime-se.
27/04/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 14:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 13:12

Conclusos para decisão
26/04/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801170-47.2022.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Augustinho Gomes dos Santos Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - INSCRIÇÃO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - COMPROVAÇÃO DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO POR CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA (VIA SMS) NO TELEFONE CELULAR DO CONSUMIDOR - INSUFICIENTE - DANO MORAL IN RE IPSA - SENTENÇA REFORMADA - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Cópia de tela indicando suposto envio de notificação via mensagem de SMS no celular do devedor é insuficiente para comprovar a notificação e, consequentemente, não comprovado ao menos o envio da notificação prevista no § 2º do art. 43 do CDC, resta caracterizado o dever de indenizar. 2.

Este Tribunal entendeu que é válida a notificação via SMS enviado ao telefone celular do devedor, porém em caso onde estava acompanhada do envio da notificação via postal no seu endereço, o que não ocorreu no presente caso, sendo inválida a notificação. 3.

O dano moral neste caso sequer há de ser demonstrado, pois, nos termos da jurisprudência pátria, trata-se de dano moral puro, ou in re ipsa. 4.

Sopesadas as particularidades, tem-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se constitui em "quantum" adequado, sendo capaz de compensar os efeitos do prejuízo moral sofrido, bem como de inibir que a Requerida torne-se reincidente, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e a média que esta Câmara Cível arbitra em casos semelhantes. 5.

Sentença reformada com inversão da sucumbência. 6.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
20/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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