20/09/2025 14:20

Conclusos para despacho
20/09/2025 12:15

Documento Digitalizado
19/08/2025 12:07

Prazo em Curso
19/08/2025 05:41

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Nos autos n. 0801506-75.2023, houve o julgamento de ação revisional movida pelo aqui réu em face do aqui banco autor.

A ação foi julgada procedente, e mantida pelo E.TJMS, nos seguintes termos: "ANTE O EXPOSTO e o mais que consta nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da petição inicial para o fim exclusivo de: a) declarar abusivos os juros remuneratórios constantes do Contrato de Financiamento firmado entre as partes (fls. 21/22); b) determinar que os juros remuneratórios sejam estabelecidos de acordo com a "Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos" (Série 25471) estabelecida pelo Banco Central para o período da contratação (1,53% ao mês) com capitalização mensal; e, c) condenar a parte ré à restituir à parte autora eventuais valores pagos a maior, de forma simples, a serem apurados em liquidação de sentença e acrescidos de correção monetária pelo índice do IGP-M (FGV), e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do CTN, ambos contados a partir da citação até a data do efetivo pagamento, autorizando, desde já, a parte ré a efetuar a compensação com eventuais créditos que possua da parte autora em razão do negócio jurídico em análise".(grifei) Portanto, houve o reconhecimento de aplicação de juros abusivos pela instituição financeira.

Nos autos n. 0801506-75.2023, o aqui réu já manejou o competente cumprimento de sentença para receber os valores que considera devidos.

Ou seja, ao invés de dever valores, ao que parece, o aqui réu tem valores a receber, estando portanto, ao que parece, quitado o contrato aqui discutido.

Ademais, o veículo trata-se de um caminhão, usado como meio de subsistência pelo réu.

Não podemos nos esquecer que estamos no período de colheita e transporte do milho.

Por tais razões, acolho o pedido de fls. 119-120, e detemino o levantamento da restrição Renajud de circulação do veículo, mantendo-se apenas a restrição de transferência do veículo, que é suficiente para resguardar eventuais interesses da parte autora. Às providências.

No mais, digam as partes se persiste o interesse no presente feito, considerando o julgado prolatado nos autos n. 0801506-75.2023, no prazo de 10(dez) dias.

Intime-se.

Cumpra-se.
18/08/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 17:30

Emissão da Relação
15/08/2025 17:29

Juntada de Informações
15/08/2025 17:29

Juntada de Informações
15/08/2025 17:29

Juntada de Informações
15/08/2025 17:24

Juntada de Informações
15/08/2025 17:24

Juntada de Informações
15/08/2025 17:19

Juntada de Informações
15/08/2025 17:19

Juntada de Informações
15/08/2025 17:19

Juntada de Informações
15/08/2025 16:52

Prazo em Curso
14/08/2025 14:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/08/2025 14:47

Processo saneado
14/08/2025 14:27

Juntada de NULL
14/08/2025 14:27

Conclusos para decisão
14/08/2025 05:36

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Intimação

Intimação do despacho de fls. 118.

Vistos, etc.

Indefiro o pedido de fls. 117, haja vista o trânsito em julgado do r.

Acórdão proferido nos autos n. 0801506-75.2023.8.12.0029.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, justificar o interesse processual no presente feito, em especial após o recálculo do débito (fls. 281/301 dos autos n. 0801506-75.2023.8.12.0029), sob pena de extinção.

Em caso de inércia, conclusos para extinção.

Intime-se.

Cumpra-se.
13/08/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2025 16:27

Emissão da Relação
30/07/2025 15:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/07/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 10:43

Conclusos para julgamento
23/04/2025 13:01

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 09:14

Prazo em Curso
10/01/2025 13:14

Prazo em Curso
10/01/2025 13:13

Expedição de Mandado.
10/01/2025 13:00

Juntada de NULL
09/01/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 18:02

Prazo em Curso
17/12/2024 18:01

Expedição de Mandado.
12/12/2024 22:00

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 07:17

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
10/12/2024 13:00

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 12:15

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 11:30

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
22/11/2024 17:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/11/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 08:30

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 07:14

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
28/10/2024 12:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
09/08/2024 10:39

Conclusos para despacho
09/08/2024 10:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/08/2024.
12/06/2024 15:12

Prazo em Curso
04/06/2024 21:36

Publicado ato_publicado em 04/06/2024.
04/06/2024 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
03/06/2024 12:48

Emissão da Relação
04/04/2024 21:07

Publicado ato_publicado em 04/04/2024.
04/04/2024 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
03/04/2024 11:14

Emissão da Relação
18/03/2024 17:38

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 21:23

Publicado ato_publicado em 05/03/2024.
05/03/2024 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
04/03/2024 11:41

Emissão da Relação
19/02/2024 17:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/02/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 08:19

Conclusos para despacho
09/10/2023 21:15

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 17:48

Juntada de Informações
02/10/2023 20:43

Publicado ato_publicado em 02/10/2023.
02/10/2023 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
29/09/2023 13:42

Prazo em Curso
29/09/2023 13:42

Emissão da Relação
28/09/2023 15:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/09/2023 15:46

Concedida a Medida Liminar
13/09/2023 11:05

Informação do Sistema
13/09/2023 11:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
13/09/2023 10:42

Conclusos para decisão
13/09/2023 10:38

Expedição de Certidão.
13/09/2023 10:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/09/2023 10:37

Expedição de Certidão.
13/09/2023 10:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/09/2023 10:30

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
13/09/2023 10:30

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
13/09/2023 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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