10/09/2025 14:19

Prazo em Curso
03/09/2025 12:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/08/2025 05:15

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, com fundamento no art. 300, caput, do CPC, indefiro a liminar postulada.

Considerando que a parte autora manifestou na petição inicial seu desinteresse na autocomposição (do artigo 334, § 5º, do CPC), dispenso a realização de audiência de conciliação ou mediação, porquanto entendo que deve ser prestigiada a autonomia da vontade das partes, princípio norteador da mediação, nos termos do art. 2º, inc.

V, da Lei 13.140/2015 (Lei da Mediação).

Vale anotar que, de acordo com o disposto no § 2º do mesmo artigo, "ninguém pode ser obrigado a permanecer em procedimento de mediação", sendo corolário lógico desse postulado que ninguém pode ser compelido a dele participar.

Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 e ss. do CPC), cientificando-a de que a ausência de contestação importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato aduzida na exordial, nos termos do art. 344 do CPC.

Apresentada contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão.

Após, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicando sua necessidade e pertinência ao objeto da demanda, sob pena de indeferimento Defiro os benefícios da justiça gratuita.

I.

Cumpra-se.
18/08/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 15:34

Prazo em Curso
15/08/2025 15:33

Expedição de Carta.
15/08/2025 15:33

Emissão da Relação
07/08/2025 15:10

Tutela Provisória
07/08/2025 15:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/08/2025 10:46

Conclusos para decisão
06/08/2025 16:09

Informação do Sistema
06/08/2025 16:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
06/08/2025 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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