22/09/2025 17:30

Expedição de Certidão.
22/09/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 13:32

Autos preparados para expedição
22/09/2025 05:21

Publicado ato_publicado em 22/09/2025.
19/09/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
18/09/2025 16:14

Emissão da Relação
17/09/2025 16:39

Manifestação do Ministério Público
15/09/2025 15:30

Expedição de Certidão.
15/09/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 15:30

Autos entregues em carga ao Promotor
15/09/2025 12:09

Juntada de Petição de Réplica
22/08/2025 07:56

Prazo em Curso
22/08/2025 05:09

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
22/08/2025 00:00

Intimação

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.
21/08/2025 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2025 15:43

Emissão da Relação
20/08/2025 06:40

Juntada de Petição de contestação
15/08/2025 11:59

Juntada de Petição de contestação
14/08/2025 13:21

Expedição de Certidão.
14/08/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 07:19

Expedição de Carta.
14/08/2025 07:16

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 05:03

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Intimação

Considerando que consoante ofício nº 256/2016- AGU/PGF/PF-MS/GAB, datado de 21.03.2016, as autarquias e fazendas públicas federais já manifestaram não possuir interesse na realização de audiências de mediação/conciliação, tratando-se de direito indisponível, não sujeito à transação, não se admitindo autocomposição entre autor e requerido, restando impossibilitada, desta forma, a realização da audiência de conciliação e mediação, prevista no art. 334, do CPC.

Assim, a fim de dar andamento ao feito, determino: 1) Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal, com as advertências dos artigos 344 e 335, III, do CPC. 2) Com a resposta, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação. 3) Após, intime-se as partes para, no prazo de 15 dias, especificar as provas que eventualmente pretendem produzir, explicitando a necessidade e pertinência, sob pena de preclusão e julgamento antecipado da lide.

Em abono ao princípio do contraditório, intime-se as partes para, no mesmo prazo da especificação de provas, manifestarem-se acerca dos ofícios, certidões, petições diversas e/ou documentos eventualmente acostados aos autos entre as fases do processo até o momento (art. 9º, do CPC). 4) Em seguida, dê vistas dos autos ao MP para, no prazo de 05 dias, manifestar acerca de eventual interesse em intervir no feito. 5) O uso de ferramentas eletrônicas no Judiciário está previsto em diversos dispositivos legais, a exemplo do art. 236, §3º, do Novo Código de Processo Civil; arts. 185, 217 e 222, do Código de Processo Penal; e na da Lei nº 11.419/06, que dispõem sobre a informatização do processo judicial.

Assim, tanto no processo penal quanto no processo civil, verifica-se que é possível e até recomendada, a realização da audiência pelo sistema de videoconferência.

Todavia, após o término do período de pandemia, o CNJ e o TJMS determinou o retorno às atividades presenciais, bem como que as audiências também sejam realizadas, de regra, da forma presencial.

De outro norte, o próprio CNJ, através da Resolução nº 345/2020, e o TJMS, através do Provimento nº 508/2020, autorizam a utilização da videoconferência quando as partes concordarem com a adoção do juízo 100% digital.

Assim, a fim de manter a celeridade processual e possibilitar a realização de audiências por videoconferência, intime-se as partes para que no prazo de 5 dias, manifestem se concordam com a adoção do juízo 100% digital, de forma que os atos processuais possam ser praticados de forma eletrônica e remota, ficando assegurada a possibilidade de participação presencial nas audiências daqueles que assim o quiserem. 6) Defiro o pedido de justiça gratuita em favor da parte autora, nos termos do art. 98 e seguintes, do CPC.

Intimem-se.
13/08/2025 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2025 09:24

Emissão da Relação
07/08/2025 18:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/08/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 12:09

Conclusos para despacho
01/08/2025 07:10

Informação do Sistema
01/08/2025 07:10

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
31/07/2025 19:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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