28/04/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 13:39

Arquivado Definitivamente
28/04/2023 09:11

Transitado em Julgado em #{data}
03/04/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 13:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/04/2023 00:39

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801011-10.2022.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Roberto Julio Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - REGISTRO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR ACERCA DA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME - COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA CORRESPONDÊNCIA - DISPOSIÇÃO DO ART. 43, §2º, DO CDC - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

O consumidor tem o direito de ser notificado previamente sobre a negativação de seu nome, nos órgãos de proteção ao crédito.

II.

Nos termos da Súmula 359 do STJ, Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.

III.

Comprovado o envio da prévia notificação ao consumidor para o endereço fornecido pelo credor, antes da inclusão de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito, não há falar em prática de ato ilícito e indenização por dano moral.

IV.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
31/03/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 14:17

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
28/03/2023 20:04

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/03/2023 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 09:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/03/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 11:20

Conclusos para decisão
21/03/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 11:20

Distribuído por sorteio
21/03/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 19:55

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 18:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
30/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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