13/12/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 10:09

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 09:53

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 08:47

Transitado em Julgado em #{data}
12/12/2023 16:05

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 16:05

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 16:05

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 12:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/11/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800927-55.2021.8.12.0011/50000 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Mapfre Vida S/A Advogado: André Tavares (OAB: 344647/SP) Embargante: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: André Tavares (OAB: 344647/SP) Embargante: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Embargado: Assis Vicente de Arruda Junior Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Interessado: Allianz Seguros S/A Advogado: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA REQUERIDA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGAMENTO - MATÉRIAS QUE NÃO FORAM TRAZIDA NAS RAZÕES DO APELO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ARGUIDA E ACOLHIDA DE OFÍCIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado.

Configuradainovaçãorecursale ausência de ataque ao julgado, não deve ser conhecido o recurso.

EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS - RECURSOS DAS REQUERIDAS BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS E MAPFRE VIDA S/A - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGAMENTO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - OMISSÃO EXISTENTE - EMBARGOS ACOLHIDOS, TODAVIA, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

Embargos de declaração que devem ser acolhidos, para sanar a omissão, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o acórdão embargado, todavia, sem efeitos modificativos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram a preliminar de inovação recursal e não conheceram dos embargos opostos por Bradesco Vida e Previdência S.A., acolheram os embargos de Brasilseg Companhia de Seguros e Mapfre Vida S/A, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. .
07/11/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 13:50

Embargos de Declaração Acolhidos
31/10/2023 02:35

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800927-55.2021.8.12.0011/50000 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Embargante: Mapfre Vida S/A Advogado: André Tavares (OAB: 344647/SP) Embargante: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: André Tavares (OAB: 344647/SP) Embargante: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Embargado: Assis Vicente de Arruda Junior Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Interessado: Allianz Seguros S/A Advogado: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) Julgamento Virtual Iniciado
30/10/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 09:16

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/10/2023 08:52

Conclusos para decisão
09/10/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 02:04

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800927-55.2021.8.12.0011/50000 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Mapfre Vida S/A Advogado: André Tavares (OAB: 344647/SP) Embargante: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: André Tavares (OAB: 344647/SP) Embargante: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Embargado: Assis Vicente de Arruda Junior Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Interessado: Allianz Seguros S/A Advogado: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP)

Vistos.

Em respeito ao disposto nos arts. 9º e 10, ambos do CPC/15, intime-se a embargante Bradesco Vida e Previdência S.

A. para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, acerca de eventual preliminar a ser arguida de ofício de não conhecimento dos embargos opostos, em razão de inovação recursal, pois, a princípio, não se verifica que as pretensões de: a) determinar que a correção monetária incida desde 04/2019 ou, caso mantida a incidência da correção monetária desde a contratação ocorrida em 02/2017, seja utilizado o valor vigente na mesma data como base de cálculo; b) especificar a data considerada como a da contratação; c) determinar a utilização do IPCA/IBGE para corrigir o capital segurado; e d) redistribuir a sucumbência, tenham sido objetos do recurso de apelação de f. 868-878.

Com a resposta ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.
30/09/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
30/09/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 16:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/09/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 14:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 17:05

Conclusos para decisão
22/09/2023 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 03:24

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800927-55.2021.8.12.0011/50000 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Mapfre Vida S/A Advogado: André Tavares (OAB: 344647/SP) Embargante: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: André Tavares (OAB: 344647/SP) Embargante: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Embargado: Assis Vicente de Arruda Junior Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Interessado: Allianz Seguros S/A Advogado: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP)

Vistos.

Por determinação do § 2º do art. 1.023 do vigente CPC, fica a parte embargada intimada para, querendo, manifestar-se sobre os presentes recursos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Com a resposta ou decorrido o prazo in albis, retornem conclusos para ulteriores deliberações.

Intime-se.

Cumpra-se.
19/09/2023 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 13:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/09/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 13:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/09/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 09:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2023 09:08

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 01:58

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 14:15

Conclusos para decisão
18/09/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 14:13

Cancelada a Distribuição
18/09/2023 14:12

Cancelada a Distribuição
30/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800927-55.2021.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Allianz Seguros S/A Advogado: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) Apelante: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Apelante: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: André Tavares (OAB: 344647/SP) Apelante: Mapfre Vida S/A Advogado: André Tavares (OAB: 344647/SP) Apelado: Assis Vicente de Arruda Junior Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - RECURSOS DAS SEGURADORAS REQUERIDAS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DOS RECURSOS - ACOLHIDA DE OFÍCIO - PRELIMINAR RECURSAL DE CARÊNCIA DA AÇÃO - AFASTADA - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - MÉRITO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - INDENIZAÇÃO GRADUADA DE ACORDO COM O NÍVEL DE INVALIDEZ - APLICABILIDADE DA TABELA DA SUSEP - INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.874.811/SC (TEMA 1.112 DO STJ) - APLICABILIDADE, AO SEGURADO, DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS INFORMADAS AO ESTIPULANTE QUANDO DA CONTRATAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DE LEI - DESNECESSIDADE - RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESTA, PROVIDOS.

I - Carece de interesse recursal a insurgência das recorrentes que impugnamponto da sentençaque não lhes foi desfavorável.

Recursos conhecidos em parte.

II - Exigir a comprovação de prévio requerimento na via administrativa para, só então, receber a ação de cobrança de seguro privado afrontaria o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Preliminar recursal afastada.

III - Ao julgar o REsp n. 1.874.788/SC, o c.

Superior Tribunal de Justiça fixou a tese para o Tema 1112, consignando que "(i) na modalidade do contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre; e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora".

IV - Assim, havendo previsão contratual de que, para os casos de invalidez permanente, a indenização deve ser paga de acordo com o grau da lesão e o membro afetado, descabida a pretensão de percepção do valor integral da apólice, já que não pode ser atribuída à seguradora eventual omissão pela ausência de informação das cláusulas restritivas.

V - Se a questão foi suficientemente debatida, não se faz necessária a expressa manifestação sobre os dispositivos legais mencionados pelas recorrentes.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de carência da ação, acolheram a preliminar de ausência de interesse, conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.
03/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800927-55.2021.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Allianz Seguros S/A Advogado: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) Apelante: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Apelante: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: André Tavares (OAB: 344647/SP) Apelante: Mapfre Vida S/A Advogado: André Tavares (OAB: 344647/SP) Apelado: Assis Vicente de Arruda Junior Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS)

Vistos.

Em respeito ao disposto nos arts. 9º e 10, ambos do CPC/15, intimem-se as apelantes Brasilseg Companhia de Seguros e Mapfre Vida S/A para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca de preliminar de ausência de interesse a ser eventualmente suscitada de ofício, no que tange ao pedido relativo à alteração do termo inicial dos juros de mora, uma vez que, da simples leitura da sentença recorrida (f. 807-826), constata-se que tal pretensão já foi reconhecida.

Decorrido o prazo ou cumprida a providência, tornem os autos conclusos para julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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