TJMS - 1409268-20.2022.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/09/2025 11:21
Conclusos para decisão
-
17/09/2025 11:17
Certidão
-
09/09/2025 14:03
Prazo em Curso
-
08/09/2025 01:42
Certidão de Publicação - DJE
-
08/09/2025 00:01
Publicação
-
08/09/2025 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 1409268-20.2022.8.12.0000/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Gensa - General Serviços Aéreos Ltda.
Repre.
Legal: José Adalgino da Silva Advogado: Odivan Cesar Arossi (OAB: 9558/MS) Embargado: Cruiser Linhas Aéreas Ltda.
Advogado: Hamilton Maia da Silva Filho (OAB: 42193/MS) Embargada: Vania Barbosa Lima Cichon Advogado: Hamilton Maia da Silva Filho (OAB: 42193/MS) Embargado: Vinicius de Lara Cichon Advogado: Hamilton Maia da Silva Filho (OAB: 42193/MS) Intime-se o embargado para que apresente impugnação, no prazo legal. Às providências -
05/09/2025 06:45
Remessa à Imprensa Oficial
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05/09/2025 00:48
Certidão de Publicação - DJE
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05/09/2025 00:01
Publicação
-
04/09/2025 17:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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04/09/2025 17:55
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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04/09/2025 12:16
Remessa à Imprensa Oficial
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04/09/2025 11:52
Conclusos para decisão
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04/09/2025 11:52
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2025 11:52
Processo Dependente Iniciado
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1409268-20.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Gensa - General Serviços Aéreos Ltda.
Repre.
Legal: José Adalgino da Silva Advogado: Odivan Cesar Arossi (OAB: 9558/MS) Agravado: Cruiser Linhas Aéreas Ltda.
Advogado: Hamilton Maia da Silva Filho (OAB: 42193/MS) Agravada: Vania Barbosa Lima Cichon Advogado: Hamilton Maia da Silva Filho (OAB: 42193/MS) Agravado: Vinicius de Lara Cichon Advogado: Hamilton Maia da Silva Filho (OAB: 42193/MS) EMENTA - CÍVEL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS.
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Gensa - General Serviços Aéreos Ltda., contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Cruiser Linhas Aéreas Ltda., com a finalidade de atingir os bens dos sócios Vania Barbosa Lima Cichon e Vinicius de Lara Cichon. 2.
A agravante alegou encerramento irregular das atividades da empresa, ausência de bens para satisfação do crédito e manutenção do CNPJ ativo, o que caracterizaria, a seu ver, estado de insolvência e justificaria a aplicação do art. 50 do Código Civil. 3.
O recurso havia sido inicialmente provido pela 2ª Câmara Cível, mas a decisão foi reformada pelo STJ, que determinou o reexame do caso à luz de sua jurisprudência consolidada.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.
Verificar se há comprovação nos autos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme exigido pelo art. 50 do Código Civil e jurisprudência do STJ, para desconsideração da personalidade jurídica da empresa.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 5.
O Superior Tribunal de Justiça assentou que a simples insolvência ou o encerramento irregular das atividades empresariais não autorizam, por si sós, a desconsideração da personalidade jurídica. 6.
A medida excepcional requer a demonstração concreta de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 7.
No caso dos autos, não foram apresentados elementos capazes de comprovar atos específicos dos sócios configuradores de tais vícios.
O incidente foi instruído apenas com provas de encerramento irregular e estado de insolvência da empresa, sem demonstração de condutas fraudulentas ou de uso desviado da pessoa jurídica. 8.
Dessa forma, não restaram preenchidos os requisitos legais previstos no art. 50 do Código Civil, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de desconsideração.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 9.
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 10.
A desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, exige a demonstração concreta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não sendo suficiente, para tanto, a mera constatação de encerramento irregular das atividades empresariais ou de inexistência de bens para satisfazer obrigação. 11.
A inatividade empresarial e a insolvência não presumem a ocorrência de fraude ou abuso da personalidade jurídica, sendo ônus da parte interessada comprovar os requisitos exigidos para superação do manto da pessoa jurídica.
Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 50.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.353.666/MS, Rel.
Min.
Maria Isabel Gallotti, DJe de 20.10.2023; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.353.666/MS, Rel.
Min.
Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22.4.2024, DJe de 13.5.2024.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
21/08/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1409268-20.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Agravante: Gensa - General Serviços Aéreos Ltda.
Repre.
Legal: José Adalgino da Silva Advogado: Odivan Cesar Arossi (OAB: 9558/MS) Agravado: Cruiser Linhas Aéreas Ltda.
Advogado: Hamilton Maia da Silva Filho (OAB: 42193/MS) Agravada: Vania Barbosa Lima Cichon Advogado: Hamilton Maia da Silva Filho (OAB: 42193/MS) Agravado: Vinicius de Lara Cichon Advogado: Hamilton Maia da Silva Filho (OAB: 42193/MS) -
06/08/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1409268-20.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Gensa - General Serviços Aéreos Ltda.
Repre.
Legal: José Adalgino da Silva Advogado: Odivan Cesar Arossi (OAB: 9558/MS) Agravado: Cruiser Linhas Aéreas Ltda.
Advogado: Hamilton Maia da Silva Filho (OAB: 42193/MS) Agravada: Vania Barbosa Lima Cichon Advogado: Hamilton Maia da Silva Filho (OAB: 42193/MS) Agravado: Vinicius de Lara Cichon Advogado: Hamilton Maia da Silva Filho (OAB: 42193/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/08/2025.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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