28/08/2025 13:44

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 13:44

Transitado em Julgado em "data"
12/08/2025 03:41

Certidão
01/08/2025 14:44

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
01/08/2025 14:44

Certidão
01/08/2025 14:44

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
31/07/2025 22:11

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
31/07/2025 02:35

Certidão de Publicação - DJE
31/07/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 00:00

Intimação

Ação Rescisória nº 1411151-94.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Autor: Ademilso Martins dos Santos Advogado: Ramão Roberto Barrios (OAB: 13421/MS) Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I.

CASO EM EXAME: Trata-se de ação rescisória proposta por segurado do INSS com o objetivo de desconstituir sentença e acórdão proferidos nos autos de ação previdenciária originária que indeferiu pedido de concessão de auxílio-acidente (espécie B-94), sob o fundamento de que o autor, à época do acidente, era contribuinte individual, não fazendo jus ao benefício.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se é cabível ação rescisória com base nos incisos V e VIII do art. 966 do CPC, diante da suposta violação manifesta a norma jurídica e erro de fato referente ao vínculo empregatício do autor à época do acidente, não considerado na decisão rescindenda.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: A) O autor não impugnou, no processo originário, a tese apresentada pela autarquia de que era contribuinte individual à época do acidente, embora regularmente intimado.

B) O recurso de apelação interposto não tratou da questão do vínculo empregatício, limitando-se a questionar a conclusão pericial sobre a incapacidade.

C) A matéria invocada como erro de fato e violação de norma jurídica poderia ter sido oportunamente alegada no processo originário, o que impede seu exame por meio de ação rescisória, conforme art. 508 do CPC.

D) A jurisprudência é firme no sentido de que a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal nem para reexame de provas, devendo a violação à norma jurídica ser manifesta e não dependente de reinterpretação dos fatos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: Petição inicial indeferida liminarmente.

Tese de julgamento: 1) A ação rescisória não é meio idôneo para rediscutir tese não alegada oportunamente no processo originário, sob pena de fragilizar a coisa julgada e a segurança jurídica. 2) a violação manifesta à norma jurídica prevista no art. 966, V, do Código de Processo Civil exige erro crasso, evidente, que dispense reexame de provas e não possa ser atribuída à mera divergência interpretativa. 3) O erro de fato, nos termos do art. 966, VIII, do Código de Processo Civil, deve recair sobre fato incontroverso e não apreciado no julgamento originário, o que não se verifica quando a parte se omitiu em impugnar fato relevante no curso do processo.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 966, V e VIII, 330, III, 485, I e IV, 508.

Jurisprudência relevante citada: STF, AR 5.691/DF, Rel.

Min.

Teori Zavascki, j. 23.06.2015.

STJ, AgInt no AREsp 1.186.603/DF, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 15.10.2021.

STJ, AgInt na AR 6.856/DF, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, DJe 17.03.2022.

TJMS, AR n. 0016132-50.2008.8.12.0000, Rel.

Desª.

Tânia Garcia de Freitas Borges, j. 14.03.2011.

TJMS, AR n. 1400002-04.2025.8.12.0000, Rel.

Des.

Alexandre Raslan, j. 31.01.2025.

TJMS, AgInt n. 1414174-82.2024.8.12.0000, Rel.

Des.

Marco André Nogueira Hanson, j. 03.02.2025 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, indeferiram a petiçao inicial e declararam extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do voto do Relator ..
30/07/2025 13:22

Remessa à Imprensa Oficial
30/07/2025 08:17

Julgamento Virtual Finalizado
30/07/2025 08:17

Indeferida a petição inicial
22/07/2025 06:08

Certidão
18/07/2025 05:25

Certidão de Publicação - DJE
18/07/2025 00:01

Publicação
18/07/2025 00:00

Intimação

Ação Rescisória nº 1411151-94.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Autor: Ademilso Martins dos Santos Advogado: Ramão Roberto Barrios (OAB: 13421/MS) Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Julgamento Virtual Iniciado
17/07/2025 16:17

Remessa à Imprensa Oficial
17/07/2025 15:49

Incluído em pauta para 17/07/2025 03:49:58 local.
11/07/2025 12:18

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
11/07/2025 12:14

Certidão
11/07/2025 12:13

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
11/07/2025 01:51

Certidão de Publicação - DJE
11/07/2025 00:01

Publicação
11/07/2025 00:00

Intimação

Ação Rescisória nº 1411151-94.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Autor: Ademilso Martins dos Santos Advogado: Ramão Roberto Barrios (OAB: 13421/MS) Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/07/2025 14:49

Remessa à Imprensa Oficial
10/07/2025 14:40

Conclusos para decisão
10/07/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:40

Distribuído por sorteio
10/07/2025 14:37

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1411679-31.2025.8.12.0000

Henrique Pires da Silva

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Gabriel Carvalho Diogo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/07/2025 10:14

Exibir Processo

Processo nº 4400017-82.2025.8.12.9000

Juiz(A) de Direito da 1 Vara do Juizado ...

Juiz(A) de Direito da 2 Vara do Juizado ...

Advogado: Rogerio de SA Mendes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/07/2025 16:35

Exibir Processo

Processo nº 2000556-84.2025.8.12.0000

Estado de Mato Grosso do Sul

Jose Goncalves Ribeiro

Advogado: Leandro Pedro de Melo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/07/2025 14:44

Exibir Processo

Processo nº 1411159-71.2025.8.12.0000

Claudete Guermo

Banco Daycoval S.A.

Advogado: Arthur Dias Colombari

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/07/2025 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0919471-61.2023.8.12.0001

Ministerio Publico Estadual

Sandro Henrique Antonio Costa

Advogado: Defensoria Publica Estadual

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/08/2023 14:53

Exibir Processo