24/09/2025 01:06

Certidão de Publicação - DJE
24/09/2025 00:01

Publicação
24/09/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0840269-98.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Nélio Stábile Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19858B/MS) Embargado: Elton Diego Miller Brandão DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

OBJETIVO DE REDISCUTIR QUESTÃO JÁ APRECIADA NO RECURSO DE ORIGEM.

AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I.

Caso em exame 1.

Embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao seu recurso e ao da Defensoria e não conheceu da remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em análise consiste em saber se houve omissão quanto à observância da tese fixada no Tema 1234 do STF ao caso concreto.

III.

Razões de decidir 3.

Não há a omissão alegada, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC. 4.

O Acórdão embargado observou satisfatoriamente o quanto decidido no julgamento do Tema 1234/STF.

Assim, trata-se de mero inconformismo quanto ao resultado do julgamento.

IV.

Dispositivo e tese 5.

Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração não têm por objetivo a rediscussão da matéria em razão de irresignação quanto ao decidido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1234.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.
23/09/2025 12:18

Remessa à Imprensa Oficial
22/09/2025 17:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/09/2025 15:12

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
22/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/09/2025 09:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido
22/09/2025 09:00

Julgado
15/09/2025 12:44

Documento Digitalizado
11/09/2025 00:01

Publicação
10/09/2025 15:09

Incluído em pauta para 10/09/2025 03:09:33 local.
10/09/2025 14:27

Remessa à Imprensa Oficial
09/09/2025 14:47

Inclusão em Pauta
29/08/2025 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/08/2025 00:24

Certidão de Publicação - DJE
22/08/2025 00:01

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0840269-98.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Nélio Stábile Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19858B/MS) Embargado: Elton Diego Miller Brandão DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/08/2025.
21/08/2025 09:16

Remessa à Imprensa Oficial
21/08/2025 08:53

Conclusos para decisão
21/08/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 08:53

Processo Dependente Iniciado
13/08/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0840269-98.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Nélio Stábile Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelado: Elton Diego Miller Brandão DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Ementa.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS CONTRA SENTENÇA QUE DEFERIU O PEDIDO DE FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL.

IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

MANTIDA A FIXAÇÃO POR EQUIDADE, TENDO EM VISTA O VALOR INESTIMÁVEL DAS DEMANDAS EM SAÚDE.

APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

MEDICAMENTO RECENTEMENTE INCORPORADO AO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE PARA O TRATAMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM A MESMA PATOLOGIA DO REQUERENTE.

EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS ROBUSTAS DE EFETIVIDADE PARA O TRATAMENTO DE ADULTOS.

PARECER FAVORÁVEL DO NATJUS.

TEMA 1234/STF.

RECURSOS IMPROVIDOS.

I.

Caso em exame 1.

Apelação Cível da Defensoria Pública e do Estado de Mato Grosso do Sul contra decisão que julgou procedente o pedido de fornecimento do medicamento Dupilumabe.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em análise diz respeito ao preenchimento dos critérios para o fornecimento judicial de medicamento pelo sistema público de saúde. 3.

Também se discute a alegação de afronta ao disposto no art. 85, §3º, I, e §4º, III, do CPC, quanto à fixação de honorários advocatícios.

III.

Razões de decidir 4.

Conforme Tema 1234/STF, considerando que o medicamento requerido foi recentemente avaliado pela Conitec e incorporado pelo Ministério da Saúde à política pública do SUS, deve ser mantida a sentença que determinou o fornecimento do medicamento pleiteado. 5.

Sendo inestimável o proveito econômico obtido na demanda que versa sobre a saúde, correta a fixação da verba por equidade.

Deve ser mantida a quantia arbitrada, porquanto fixada em valor razoável, considerando que referida quantia é superior ao que habitualmente se tem arbitrado em ações semelhantes.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Apelações Cíveis improvidas.

Tese de julgamento: De acordo com o Tema 1076/STJ e com o Código de Processo Civil, art. 85, § 8º, Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

Nos termos da Súmula nº 60/STF e de acordo com o Tema 1234: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243).

Dispositivo relevante citado: CF, art. 196; CPC, Art. 85, §§ 2º e 8° e 927, III e IV.

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1234; STJ, Tema 1076.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos voluntários e não conheceram da remessa necessária, nos termos do voto do Relator.
04/08/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0840269-98.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelado: Elton Diego Miller Brandão DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
21/07/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0840269-98.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Nélio Stábile Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelado: Elton Diego Miller Brandão DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
10/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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