28/08/2025 15:38

Certidão
28/08/2025 15:38

Recurso Eletrônico Baixado
28/08/2025 12:35

Transitado em Julgado em "data"
12/08/2025 02:12

Certidão
01/08/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 18:10

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
01/08/2025 18:09

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/08/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 12:20

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
01/08/2025 12:20

Certidão
01/08/2025 12:19

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
01/08/2025 12:14

Certidão
01/08/2025 12:13

Juntada de Certidão
01/08/2025 02:09

Certidão
31/07/2025 22:13

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
31/07/2025 01:10

Certidão de Publicação - DJE
31/07/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800469-95.2023.8.12.0034 Comarca de Glória de Dourados - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Danilo Peixoto Ferencz Advogado: Caio Gracia Souza (OAB: 28337/MS) Apelado: Município Glória de Dourados Proc.

Município: Sinara Costa dos Santos (OAB: 28736/MS) Interessado: Secretario Municipal de Gestão Pública do Município de Glória de Dourados - MS EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL POR EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ISONOMIA - SÚMULA VINCULANTE 37 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E, COM O PARECER, DESPROVIDO.

Insurge-se o Apelante contra a sentença que denegou a ordem em mandado de segurança, ao argumento de que o adicional deve ser concedido por isonomia.

O adicional por exercício do poder de polícia, previsto no art. 37 da LC municipal n. 76/2020, é destinado a cargos específicos, de natureza propter laborem, sendo devido apenas enquanto houver o exercício efetivo da função específica que o justifica.

Não existe previsão legal para pagamento deste adicional para o cargo de Analista de Tributos, ocupado pelo Apelante.

O fato de o cargo de Analista de Tributos possuir atribuições de fiscalização e controle tributário, de forma semelhante ao cargo de Fiscal de Tributos, nos termos do Anexo V, da referida Lei Complementar, não supre a necessidade de previsão legal para ter direito a vantagem.

A interpretação de modo contrário, viola o disposto na Súmula Vinculante nº 37, cujo enunciado dispõe: "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia".

Ainda se aplica ao caso a Súmula nº 339 do STF, segundo a qual "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia".

Recurso conhecido e, com o parecer, desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
30/07/2025 07:48

Remessa à Imprensa Oficial
29/07/2025 19:29

Julgamento Virtual Finalizado
29/07/2025 19:29

Não-Provimento
29/07/2025 03:54

Certidão de Publicação - DJE
29/07/2025 00:01

Publicação
28/07/2025 11:46

Remessa à Imprensa Oficial
28/07/2025 11:25

Incluído em pauta para 28/07/2025 11:25:08 local.
25/07/2025 12:26

Conclusos para decisão
24/07/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 18:21

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
24/07/2025 18:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/07/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 03:54

Certidão de Publicação - DJE
23/07/2025 00:01

Publicação
22/07/2025 14:46

Remessa à Imprensa Oficial
22/07/2025 14:43

Certidão
22/07/2025 14:43

Juntada de Certidão
22/07/2025 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/07/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 12:59

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
21/07/2025 12:58

Certidão
21/07/2025 12:57

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
21/07/2025 01:05

Certidão de Publicação - DJE
21/07/2025 00:01

Publicação
21/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800469-95.2023.8.12.0034 Comarca de Glória de Dourados - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Danilo Peixoto Ferencz Advogado: Caio Gracia Souza (OAB: 28337/MS) Apelado: Município Glória de Dourados Proc.

Município: Sinara Costa dos Santos (OAB: 28736/MS) Interessado: Secretario Municipal de Gestão Pública do Município de Glória de Dourados - MS Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/07/2025 10:17

Remessa à Imprensa Oficial
18/07/2025 10:05

Conclusos para decisão
18/07/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 10:05

Distribuído por sorteio
18/07/2025 10:02

Processo Cadastrado
17/07/2025 17:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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