05/08/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2025 00:12

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
03/08/2025 00:12

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
01/08/2025 13:38

Certidão
01/08/2025 13:38

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
01/08/2025 13:38

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
01/08/2025 13:37

Certidão
01/08/2025 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/08/2025 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/08/2025 13:36

Juntada de Certidão
31/07/2025 22:23

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
31/07/2025 02:13

Certidão de Publicação - DJE
31/07/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804978-83.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Apelada: Maria Aparecida de Jesus DPGE - 1ª Inst.: Gabriela Sant'Anna Barcellos DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) EMENTA.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

DIREITO À SAÚDE.

MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO.

APLICAÇÃO IMEDIATA DOS TEMAS N.º 6 E 1234/STF.

NECESSIDADE DE REANÁLISE DA MATÉRIA COM BASE NAS TESES VINCULANTES.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO PREJUDICADO.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Paranaíba, objetivando a concessão de medicamentos não padronizados.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em exame cinge-se em analisar o preenchimento dos requisitos para concessão de medicamentos não padronizados.

III.

Razões de decidir 3.

Nos termos da Súmula Vinculante n.º 61, a concessão judicial de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). 4.

Sob pena de nulidade da decisão judicial, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de fármacos não incorporados, deverá obrigatoriamente aferir a presença dos requisitos de dispensação - item 2 do Tema n.º 6/STF. 5.

No caso concreto, constata-se que o(a) magistrado(a) sentenciante não analisou os requisitos expostos nos Temas n.º 6 e 1234/STF, atendo-se somente em analisar os pressupostos estabelecidos no Tema n.º 106/STJ, de modo que a anulação da sentença é a medida que se impõe, para que ocorra nova apreciação da matéria.

IV.

Dispositivo 6.

Sentença anulada.

Recurso prejudicado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram a preliminar de nulidade da sentença e julgaram prejudicado o recurso interposto, nos termos do voto do Relator.
30/07/2025 13:21

Remessa à Imprensa Oficial
30/07/2025 13:05

Julgamento Virtual Finalizado
30/07/2025 13:05

Provimento
30/07/2025 05:48

Certidão de Publicação - DJE
30/07/2025 00:01

Publicação
29/07/2025 14:46

Remessa à Imprensa Oficial
29/07/2025 14:39

Incluído em pauta para 29/07/2025 02:39:49 local.
28/07/2025 14:54

Conclusos para decisão
28/07/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2025 10:53

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
18/07/2025 11:46

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
18/07/2025 11:46

Certidão
18/07/2025 11:42

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
18/07/2025 05:19

Certidão de Publicação - DJE
18/07/2025 01:07

Certidão
18/07/2025 01:07

Certidão de Publicação - DJE
18/07/2025 01:07

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
18/07/2025 01:07

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
18/07/2025 01:07

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
18/07/2025 00:01

Publicação
18/07/2025 00:01

Publicação
18/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804978-83.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Apelada: Maria Aparecida de Jesus DPGE - 1ª Inst.: Gabriela Sant'Anna Barcellos Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/07/2025 17:32

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
17/07/2025 17:32

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
17/07/2025 15:38

Certidão
17/07/2025 15:38

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
17/07/2025 15:15

Remessa à Imprensa Oficial
17/07/2025 15:00

Certidão
17/07/2025 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/07/2025 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/07/2025 14:59

Juntada de Certidão
17/07/2025 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/07/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 12:17

Remessa à Imprensa Oficial
17/07/2025 12:01

Conclusos para decisão
17/07/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 12:01

Distribuído por sorteio
17/07/2025 11:59

Processo Cadastrado
17/07/2025 10:16

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
16/07/2025 13:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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