10/09/2025 12:42

Relação encaminhada ao D.J.
10/09/2025 12:39

Emissão da Relação
21/08/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 05:00

Expedição de Certidão.
07/08/2025 12:25

Expedição de Certidão.
07/08/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 18:54

Prazo em Curso
17/07/2025 09:04

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
17/07/2025 00:00

Intimação

Autos n.º 0825203-59.2016.8.12.0001 Vistos, etc.

Conforme se vislumbra dos autos, não há consenso entre as partes no tocante ao valor devido, razão pela qual é necessária a realização de prova pericial.

Conforme é de conhecimento público nesta comarca, em outros processos análogos já foram estabelecidos parâmetros para a liquidação desta mesma sentença. É oportuno, portanto, que aquelas razões componham esta decisão para que haja isonomia entre todos os credores e, principalmente, porque os parâmetros lá definidos expressam fiel e detalhadamente o que foi dito na sentença.

Tem-se que a sentença a ser liquidada foi prolatada nos seguintes termos: JULGO em parte PROCEDENTE a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA com preceito cominatório de obrigação de fazer movida contra TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S/A... para o fim de determinar à ré que no prazo de 180 dias, contado da data de intimação da sentença, proceda à retribuição em ações TELEBRÁS a participação financeira referente às primeiras 10.115 linhas comercialiazadas, investindo os consumidores na condição de assinantes, levando em consideração o valor efetivamente pago por cada consumidor, corrigido monetariamente pelo IGPM/FGV, a cotação das ações nesta mesma data e os dividendos existentes desde aquela data, bem como a comprovar em juízo a data de encerramento do primeiro balanço elaborado e auditado após a integralização da participação financeira dos promitentes-assinantes, para fim de liquidação de sentença, sob pena de ser considerada a data da assembléia geral que determinou a integralização, a qual realizou-se em 24.12.1996.

Já quanto às 4.134 linhas telefônicas referentes à última fase do Programa Comunitário de Telefonia, determino à Ré que, no prazo de 90 dias, inicie e finalize o procedimento para retribuição de ações TELEBRÁS, e após este, proceda à efetiva retribuição em ações a participação econômica de cada promitente-assinante, nos moldes do acima determinado, para o qual fixo o prazo de 180 dias.

Em atenção ao comando da sentença e para que se apure o número de ações e eventuais perdas e danos causados à parte credora, deverá ser realizada perícia judicial tendo-se em conta o seguinte: a) É impossível à OI/SA entregar ações de outra empresa (Telebrás) aos consumidores que contrataram com sua antecessora, portanto os cálculos serão elaborados hipoteticamente, ou seja, na hipótese de que seria possível o cumprimento da obrigação.

Será feito o cálculo convertendo-se o valor do contrato atualizado em ações preferenciais da Telebrás e contando-se os respectivos dividendos que deveriam ter sido pagos se a antecessora da ré tivesse cumprido sua obrigação; b) O perito deverá atualizar o valor à vista do contrato, mesmo que ele tenha sido pago parceladamente, pelo IGPM, e desde a data da assinatura do contrato até o dia 24/12/1996; c) Em 24/12/1996, o resultado encontrado será transformado em ações preferenciais da Telebrás S/A, tendo por parâmetro o VPA da empresa definido no respectivo balanço anual de dezembro de 1996; d) A partir de então, o perito contará apenas os dividendos que deveriam ter sido pagos, excluindo-se juros sobre capital próprio ou outros rendimentos não alcançados pela literalidade da sentença; e) Estes dividendos serão atualizados pelo IGPM e acrescidos de juros simples de 0,5% ao mês a partir do momento em que deveriam ter sido pagos; f) Sabe-se que a Telebrás passou, neste período, por uma cisão empresarial.

Vieram, ainda, incorporações empresariais, um desmembramento de ações e um agrupamento de ações, situações estas que interferem diretamente no número de ações e nos respectivos valores.

Deverá o perito considerar como ficou a distribuição das ações ao longo do tempo, tendo por base estas modificações societárias e os respectivos desmembramentos e agrupamentos de ações; g) O perito não precisará deduzir da dívida as ações ditas entregues ao consumidor e os respectivos dividendos dela decorrentes porque o Tribunal de Justiça não reconheceu este direito, salvo se comprovado nos autos por meio decisão que reconheça expressamente a retribuição. h) A somatória dos dividendos deverá ocorrer até a data de 25/09/2012; i) Em 25/09/2012, o perito deverá converter as ações existentes em dinheiro pela cotação da bolsa de valores; j) a partir da data da citação da Ação Civil Pública que deu origem ao presente processo (22/09/1997 -f. 435 dos autos nº 0019016-35.1997.8.12.0001), os valores decorrentes desta conversão das ações e os valores dos dividendos até aqui encontrados serão atualizados pelo IGPM e acrescidos de juros simples de 0,5% ao mês até 10/01/2003 e de 1% ao mês após esta data, até a data de 20/06/2016, qual seja, data do pedido da recuperação judicial, conforme preceitua o artigo 9º, inciso, I, da lei 11.101/05. k) o resultado final será o valor da indenização de cada contrato.

O valor dos dividendos deverá ser apresentado em separado do valor das ações para que possa ser executado em autos próprios conforme já determinou o Tribunal de Justiça.

Alguns esclarecimentos ainda são necessários.

Por que ações preferenciais da Telebrás S/A e não ações ordinárias? A sentença exequenda não definiu quais ações deveriam ser entregues, deixando um espaço aberto para complementação neste momento.

Sabe-se que as ações preferenciais não dão direito a voto nas assembleias de acionistas, mas dão preferência a eles no recebimento do capital investido em caso de liquidação da companhia e no recebimento da remuneração que a ação proporciona (dividendos, juros sobre capital próprio, etc). É razoável acreditar que nunca tenha sido a intenção do PCT (planta comunitária de telefonia) transferir parte do poder administrativo aos consumidores que aderiram ao plano, mas sim o de compensá-los pelo investimento feito, com ações preferenciais.

Lembre-se que as ações ordinárias, pela possibilidade de voto em assembleia, transferem parte do poder administrativo da empresa, prejudicando a preferência no recebimento de valores decorrentes da qualidade de acionista, que está com os acionistas preferenciais.

São estas ações preferenciais e não as ordinárias, que atendem os interesses dos consumidores aderentes ao plano.

Por que o VPA? Valor Patrimonial da Ação (VPA) é o índice que representa o valor de cada ação numa correspondência com o patrimônio líquido da empresa num determinado período.

Ele é calculado pela divisão do patrimônio líquido da sociedade pelo número de ações existentes.

O VPA é calculado com base nos dados dos balancetes ou dos balanços anuais da sociedade, que, no caso da Telebrás, acontecia a cada 03 meses.

Em dezembro de 1996 foram publicados os dados que possibilitam o cálculo do VPA e, por consequência, a conversão do valor pago pelo consumidor pelo ingresso no PCT em ações preferenciais da Telebrás, conforme o comando da sentença.

O Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 371, assim redigida: Súmula 371.

Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização.

Como já foi visto acima, o mês dezembro de 1996 deverá ser considerado como o mês da integralização.

Por que o valor a vista também nos contratos parcelados? Porque esta é a orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça e se mostra, sem dúvida, a mais adequada à presente situação de fato, em que se passaram mais de uma década entre a assinatura do contrato e o seu cumprimento pela devedora, com todas as dificuldades de documentação de parcelas pagas e de recibos.

Os contratos vendidos parceladamente no ano de 1996, por sua vez, correm o risco de ter parcelas pagas após a data da conversão (24/12/1996) o que iria gerar confusão nos parâmetros fixados e, note-se, o tema em questão é deveras complexo.

Veja-se: Nos casos de parcelamento do desembolso, para fins de apuração da quantidade de ações a que tem direito o consumidor, o valor patrimonial será definido com base no balancete do mês do pagamento da primeira parcela (Resp. 975834/RS, rel Min.

Hélio Quaglia Barbosa, 2ª Seção, DJ 26/11/2007, p. 115).

Observações quanto aos dividentos: Os dividendos deverão corresponder à respectiva empresa conforme a época em que for contabilizado.

Lembre-se e repita-se que existiram alterações societárias, com a cisão da Telebrás em outras 12 companhias (1998).

Na sequência, aconteceram sucessões societárias, incorporações societárias, alteração de denominação da empresa, alteração do número de ações pelo agrupamento e pelo desmembramento delas.

Enfim, não é possível pensar em dividendos da Oi S/A, por exemplo, numa época em que o consumidor teria direito à ações da Telebrás, ou da Telecentrosul Participações, ou da Telepar, ou da Brasil Telecom.

Os dividendos devem corresponder à respectiva empresa conforme a época em que forem contabilizados, respeitando-se as alterações que vieram com o passar dos tempos.

Além disso, os dividendos deverão ser atualizados e acrescidos de juros, conforme consta da sentença exequenda.

Por outro lado, a atualização monetária não é um plus que se acrescenta ao principal, mas é apenas a forma de se preservar o valor da moeda diante dos índices inflacionários.

Os juros de 0,5%, por sua vez, decorrem da inadimplência e estão previstos na lei (art. 1062 do Código Civil de 1916, que vigia à época).

Ademais, os dividendos deverã ser Os deverão ser somados até 22/12/2002, pois esta é a data em que as ações serão convertidas novamente em dinheiro, conforme o comando da sentença.

Esta data corresponde ao prazo contido na sentença para que o ré cumprisse sua obrigação e prestasse contas do que fez.

Por que considerar as alterações societárias e acionárias da Telebrás? Porque esta empresa sofreu alterações que influenciam diretamente no número e no valor das ações.

Ante o exposto, nomeio como auxiliar do Juízo a empresa Olímpio Teixeira Auditores, Consultores e Peritos Contábeis.

O perito deverá elaborar o cálculo com atenção aos valores dos contratos, dos VPAs, das modificações societárias e acionárias, dos critérios acima estabelecidos, indicando as fontes de suas pesquisas.

Arbitro honorários periciais em R$ 500,00 para cada contrato periciado.

A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da OI S.A, que deverá proceder ao depósito em juízo do valor no prazo de 10 (dez) dias, numerário que somente será liberado ao perito após a apresentação do laudo.

Esse ônus decorre do fato de que o inadimplemento da devedora e das suas antecessoras foi a causa desta ação.

Ademais, pela aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é possível atribuir-se o ônus da prova à empresa Oi S/A, já que a relação de origem configura-se como relação de consumo.

Realizado o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito para dar início aos trabalhos.

O perito terá 45 (quarenta e cinco) dias para apresentar o laudo.

As partes poderão indicar assistentes técnicos e quesitos em 15 (quinze) dias da intimação desta decisão, devendo orientar seus assistentes a entrarem em contato diretamente com o perito judicial, caso desejem acompanhar os trabalhos periciais.

Intime-se.

Campo Grande (MS), 12 de junho de 2025.

Paulo Henrique Pereira Juiz de Direito
16/07/2025 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
15/07/2025 10:17

Emissão da Relação
18/06/2025 16:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/06/2025 16:09

Perito nomeado
08/11/2024 01:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/10/2024 08:05

Conclusos para despacho
16/08/2024 14:49

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
16/08/2024 14:49

Redistribuição de Processo - Saída
16/08/2024 14:35

Expedição de Certidão.
14/08/2024 15:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/08/2024 15:39

Declarada incompetência
31/07/2024 10:49

Conclusos para decisão
03/07/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 20:02

Publicado ato_publicado em 07/06/2024.
07/06/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
06/06/2024 13:34

Emissão da Relação
14/05/2024 16:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/05/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 14:27

Conclusos para despacho
26/02/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 16:55

Prazo em Curso
01/02/2024 20:04

Publicado ato_publicado em 01/02/2024.
01/02/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
31/01/2024 14:29

Emissão da Relação
11/12/2023 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 20:05

Publicado ato_publicado em 05/12/2023.
05/12/2023 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
04/12/2023 16:13

Emissão da Relação
16/11/2023 16:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/11/2023 16:56

Proferida decisão interlocutória
02/10/2023 18:24

Conclusos para decisão
04/09/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 20:04

Publicado ato_publicado em 14/08/2023.
11/08/2023 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
10/08/2023 15:38

Emissão da Relação
09/08/2023 19:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/08/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 14:03

Conclusos para despacho
21/07/2023 17:54

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
21/07/2023 17:54

Redistribuição de Processo - Saída
21/07/2023 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/07/2023 15:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/07/2023.
26/06/2023 12:29

Prazo em Curso
07/06/2023 21:42

Publicado ato_publicado em 07/06/2023.
07/06/2023 08:34

Relação encaminhada ao D.J.
06/06/2023 12:27

Autos preparados para expedição
06/06/2023 12:12

Emissão da Relação
11/05/2023 16:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/05/2023 16:54

Declarada incompetência
11/05/2023 12:53

Conclusos para despacho
19/04/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 16:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/04/2023 16:54

Declarada incompetência
23/01/2023 02:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/01/2023 19:21

Conclusos para despacho
27/12/2022 02:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/12/2022 15:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/12/2022.
01/12/2022 19:55

Prazo em Curso
18/11/2022 21:47

Publicado ato_publicado em 18/11/2022.
18/11/2022 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
17/11/2022 17:51

Emissão da Relação
30/07/2022 16:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/07/2022 16:24

Proferida decisão interlocutória
15/06/2021 02:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/04/2021 12:58

Conclusos para despacho
08/04/2021 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2021 15:59

Prazo em Curso
19/03/2021 23:44

Publicado ato_publicado em 19/03/2021.
19/03/2021 23:44

Publicado ato_publicado em 19/03/2021.
18/03/2021 14:29

Relação encaminhada ao D.J.
18/03/2021 14:13

Emissão da Relação
09/03/2021 15:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/03/2021 15:42

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020 14:28

Conclusos para despacho
17/11/2020 18:25

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
30/10/2020 14:23

Prazo em Curso
28/10/2020 13:37

Publicado ato_publicado em 28/10/2020.
28/10/2020 13:37

Publicado ato_publicado em 28/10/2020.
27/10/2020 13:28

Relação encaminhada ao D.J.
13/10/2020 16:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/10/2020 16:22

Recebida petição inicial
18/02/2019 13:47

Conclusos para despacho
18/12/2018 14:58

Prazo em Curso
18/12/2018 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2018 23:22

Publicado ato_publicado em 14/12/2018.
14/12/2018 13:26

Relação encaminhada ao D.J.
12/11/2018 10:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/11/2018 10:48

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2018 14:13

Conclusos para despacho
08/10/2018 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2018 14:39

Prazo em Curso
27/08/2018 22:46

Publicado ato_publicado em 27/08/2018.
27/08/2018 22:46

Publicado ato_publicado em 27/08/2018.
27/08/2018 13:50

Relação encaminhada ao D.J.
27/08/2018 13:50

Relação encaminhada ao D.J.
27/08/2018 13:46

Emissão da Relação
27/08/2018 13:45

Emissão da Relação
22/08/2018 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2018 11:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/06/2018 11:27

Ajustes na situação do processo - julgamento não concluído
07/06/2018 19:32

Conclusos para despacho
04/06/2018 14:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/06/2018 14:30

Processo saneado
25/05/2018 17:15

Conclusos para despacho
26/02/2018 04:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/08/2016 15:35

Suspenso em Cartório
24/08/2016 21:52

Publicado ato_publicado em 24/08/2016.
24/08/2016 13:11

Relação encaminhada ao D.J.
24/08/2016 12:07

Emissão da Relação
01/08/2016 18:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/06/2016 15:46

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2016 09:41

Conclusos para despacho
24/06/2016 11:24

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0900426-10.2024.8.12.0010

Ministerio Publico Estadual

Helio Gomes da Costa Junior

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/07/2024 12:02

Exibir Processo

Processo nº 4000381-22.2025.8.12.9000

Talesca Campara de Souza

2 Vara Criminal de Dourados/Ms

Advogado: Talesca Campara de Souza

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/07/2025 16:10

Exibir Processo

Processo nº 1604694-62.2025.8.12.0000

Robson Augusto Fagundes Stellato

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Talesca Campara de Souza

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/07/2025 09:00

Exibir Processo

Processo nº 1411496-60.2025.8.12.0000

Nelson Ferreira Lima Filho

Marcos de Jesus Nunes

Advogado: Alexandre Augusto Vieira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/07/2025 09:10

Exibir Processo

Processo nº 0800555-91.2025.8.12.0003

Luiz Claudio Neto Palermo - Sociedade In...

Municipio de Bela Vista

Advogado: Luiz Claudio Neto Palermo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/05/2025 17:05

Exibir Processo