21/07/2025 03:15

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 07:08

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 13:30

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/07/2025 12:58

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
10/07/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 12:58

Expedição de "tipo de documento".
10/07/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 12:55

Juntada de tipo de documento
10/07/2025 12:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/07/2025 12:55

Juntada de tipo de documento
09/07/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 02:09

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 00:01

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0807989-40.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Des.

João Maria Lós Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande Recorrido: Guilherme Moraes da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Maria Lurian da Silva DPGE - 1ª Inst.: Paulo André Defante Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 26566A/MS) Interessado: Secretário Municipal de Educação de Campo Grande - MS EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO ESCOLAR MAIS PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR - POSSIBILIDADE - GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO OBRIGATÓRIO.

Mantém-se a sentença posta em reexame necessário que assegurou ao autor o direito à educação, por meio da disponibilização de matrícula em escola pública mais próxima de sua residência (artigo 53, V, da Lei n.º 8.069/1990 - ECA.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
08/07/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 11:18

Não-Provimento
07/07/2025 03:07

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 00:01

Publicação
07/07/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0807989-40.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande Recorrido: Guilherme Moraes da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Maria Lurian da Silva DPGE - 1ª Inst.: Paulo André Defante Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 26566A/MS) Interessado: Secretário Municipal de Educação de Campo Grande - MS Julgamento Virtual Iniciado
04/07/2025 12:43

Expedida/Certificada
04/07/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 12:39

Expedição de "tipo de documento".
04/07/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 10:13

Inclusão em pauta
04/07/2025 01:32

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 01:32

Expedida/Certificada
04/07/2025 01:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/07/2025 00:01

Publicação
03/07/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 10:04

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2025 10:04

Expedição de "tipo de documento".
03/07/2025 10:03

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
03/07/2025 09:59

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 11:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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