14/08/2025 12:30

Certidão
14/08/2025 12:29

Recurso Eletrônico Baixado
13/08/2025 13:41

Transitado em Julgado em "data"
28/07/2025 17:26

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
25/07/2025 23:06

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
25/07/2025 03:41

Certidão de Publicação - DJE
25/07/2025 00:01

Publicação
25/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000957-12.2021.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Egmar Pereira Silva Advogado: Claudio Martins (OAB: 18452/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Jean Carlos Piloneto (OAB: 13396/MS) Vítima: Nilton Jovino de Carvalho Logo, é evidente a ocorrência de erro material na ementa do Acórdão, que constou "Recurso provido", quando em verdade, ficou prejudicado pelo reconhecimento da prescrição.

Portanto, necessária a correção do erro material constante na ementa do acórdão, para que passe a constar da seguinte forma: EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO MAJORADO - AGENTE MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO DO CRIME - PREJUDICIAL DE MÉRITO PRONUNCIADA E ACOLHIDA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA PELO DECURSO DE PRAZO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA.

I.

CASO EM EXAME 1) Apelação Criminal interposta pelo réu contra sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Rio Negro/MS, que o condenou à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 155, §1º, do Código Penal.

A defesa postulou, em síntese, a absolvição por atipicidade da conduta, a desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345, CP), o reconhecimento do furto privilegiado (art. 155, §2º, CP), a redução da pena e a substituição por restritivas de direitos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) A questão em discussão consiste em verificar se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do Estado, considerando a pena aplicada, a ausência de recurso ministerial e a menoridade do réu ao tempo dos fatos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3) A prescrição da pretensão punitiva regula-se, nos termos do art. 109, V, do CP, pela pena aplicada na sentença quando não há recurso da acusação, conforme dispõe a Súmula 146 do STF. 4) A pena concretamente fixada foi de 1 ano e 4 meses de reclusão, o que atrai o prazo prescricional de 4 anos, reduzido pela metade (2 anos) em razão de o réu ser menor de 21 anos na data do fato, nos termos do art. 115 do CP. 5) Verifica-se que entre o recebimento da denúncia (08/11/2021) e a prolação da sentença (28/04/2025) decorreu lapso superior ao biênio legal, o que configura a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, nos moldes dos arts. 107, IV, e 110, §1º, do CP. 6) Reconhecida a extinção da punibilidade, restam prejudicadas as demais teses suscitadas no recurso.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7) Recurso desprovido.

Prejudicial de Mérito acolhida.

Tese de julgamento: a) A prescrição da pretensão punitiva deve ser reconhecida quando, entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória, transcorre prazo superior ao previsto no art. 109 do CP, considerando a pena concreta e as causas legais de redução. b) A ausência de recurso ministerial obriga a adoção da pena aplicada como parâmetro para o cômputo da prescrição, nos termos da Súmula 146 do STF.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV; 109, V; 110, §1º; 115.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 146." Intimem-se. Às providências.
24/07/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 17:53

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
24/07/2025 17:53

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/07/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 13:15

Remessa à Imprensa Oficial
24/07/2025 13:09

Certidão
24/07/2025 13:09

Juntada de Certidão
24/07/2025 11:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/07/2025 11:54

Outras Decisões
22/07/2025 16:10

Conclusos para decisão
22/07/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 15:59

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
22/07/2025 15:59

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/07/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 15:45

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
22/07/2025 11:10

Certidão
22/07/2025 11:10

Juntada de Certidão
21/07/2025 22:08

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
21/07/2025 03:04

Certidão de Publicação - DJE
21/07/2025 00:01

Publicação
21/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000957-12.2021.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Egmar Pereira Silva Advogado: Claudio Martins (OAB: 18452/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Jean Carlos Piloneto (OAB: 13396/MS) Vítima: Nilton Jovino de Carvalho EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO MAJORADO - AGENTE MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO DO CRIME - PREJUDICIAL DE MÉRITO PRONUNCIADA E ACOLHIDA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA PELO DECURSO DE PRAZO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, COM O PARECER.

PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1) Apelação Criminal interposta pelo réu contra sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Rio Negro/MS, que o condenou à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 155, §1º, do Código Penal.

A defesa postulou, em síntese, a absolvição por atipicidade da conduta, a desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345, CP), o reconhecimento do furto privilegiado (art. 155, §2º, CP), a redução da pena e a substituição por restritivas de direitos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) A questão em discussão consiste em verificar se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do Estado, considerando a pena aplicada, a ausência de recurso ministerial e a menoridade do réu ao tempo dos fatos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3) A prescrição da pretensão punitiva regula-se, nos termos do art. 109, V, do CP, pela pena aplicada na sentença quando não há recurso da acusação, conforme dispõe a Súmula 146 do STF. 4) A pena concretamente fixada foi de 1 ano e 4 meses de reclusão, o que atrai o prazo prescricional de 4 anos, reduzido pela metade (2 anos) em razão de o réu ser menor de 21 anos na data do fato, nos termos do art. 115 do CP. 5) Verifica-se que entre o recebimento da denúncia (08/11/2021) e a prolação da sentença (28/04/2025) decorreu lapso superior ao biênio legal, o que configura a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, nos moldes dos arts. 107, IV, e 110, §1º, do CP. 6) Reconhecida a extinção da punibilidade, restam prejudicadas as demais teses suscitadas no recurso.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7) Recurso provido.

Tese de julgamento: a) A prescrição da pretensão punitiva deve ser reconhecida quando, entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória, transcorre prazo superior ao previsto no art. 109 do CP, considerando a pena concreta e as causas legais de redução. b) A ausência de recurso ministerial obriga a adoção da pena aplicada como parâmetro para o cômputo da prescrição, nos termos da Súmula 146 do STF.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV; 109, V; 110, §1º; 115.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 146.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
18/07/2025 12:48

Remessa à Imprensa Oficial
17/07/2025 16:58

Julgamento Virtual Finalizado
17/07/2025 16:58

Provimento
15/07/2025 05:48

Certidão de Publicação - DJE
15/07/2025 00:01

Publicação
14/07/2025 16:45

Remessa à Imprensa Oficial
14/07/2025 16:31

Incluído em pauta para 14/07/2025 04:31:58 local.
11/07/2025 17:54

Conclusos para decisão
11/07/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 17:52

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
11/07/2025 17:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/07/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 04:13

Certidão de Publicação - DJE
01/07/2025 00:01

Publicação
01/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000957-12.2021.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Egmar Pereira Silva Advogado: Claudio Martins (OAB: 18452/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Jean Carlos Piloneto (OAB: 13396/MS) Vítima: Nilton Jovino de Carvalho Encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para emitir parecer.

Após, conclusos.

Cumpra-se.
30/06/2025 13:15

Remessa à Imprensa Oficial
30/06/2025 12:49

Certidão
30/06/2025 12:49

Juntada de Certidão
30/06/2025 11:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/06/2025 11:57

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 01:17

Certidão de Publicação - DJE
27/06/2025 01:17

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
27/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000957-12.2021.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Egmar Pereira Silva Advogado: Claudio Martins (OAB: 18452/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Jean Carlos Piloneto (OAB: 13396/MS) Vítima: Nilton Jovino de Carvalho Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/06/2025 11:32

Remessa à Imprensa Oficial
26/06/2025 11:05

Conclusos para decisão
26/06/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:05

Distribuído por sorteio
26/06/2025 11:00

Processo Cadastrado
26/06/2025 10:27

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
25/06/2025 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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