22/08/2025 15:47

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 15:44

Certidão de Baixa
22/08/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 07:03

Expedição de Ofício.
22/08/2025 06:59

Transitado em Julgado em "data"
09/07/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 16:04

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/07/2025 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/07/2025 16:04

Juntada de Certidão
03/07/2025 22:15

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
03/07/2025 03:55

Certidão de Publicação - DJE
03/07/2025 00:01

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410219-09.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Carlos Alberto Devincenzi Advogado: Paulo Fernando dos Santos Vidal (OAB: 7814/RS) Agravada: Valdelice Batista de Souza Agravado: Danieli Aranda Devincenzi Agravada: Rosanice Batista da Rocha Silva Agravada: Maria Alice Batista Agravado: Roberto Luiz Batista da Rocha Agravado: Waldomiro Batista Rocha Agravada: Izabel Cristina Batista da Rocha (Espólio) DPGE - 1ª Inst.: Luciano Montalli (OAB: 7870/MS) Agravado: Mario Augusto Batista da Rocha DPGE - 1ª Inst.: Luciano Montalli (OAB: 7870/MS) Agravada: Maria Augusta Batista da Rocha Agravado: Alessandra de Assis Devincenzi Coninck Advogado: Alirio de Moura Barbosa (OAB: 3787/MS) Agravado: Alexander Coninck Advogado: Alirio de Moura Barbosa (OAB: 3787/MS) Agravado: Alexandre da Rosa Devincenzi Advogado: Alirio de Moura Barbosa (OAB: 3787/MS) Agravado: Waldomiro Patrício da Rocha EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - DECISÃO DE SANEAMENTO - INDEFERIMENTO DA PROVA DOCUMENTAL E DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - ÓBICE ART. 1.015 DO CPC - CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA - URGÊNCIA DEMONSTRADA - TAXATIVIDADE MITIGADA - TEMA 988 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA PARTE, PROVIDO.

Insurge-se o Agravante contra a decisão que determinou a adequação do valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial, indeferiu o pedido de produção de prova documental e deixou de apreciar o pedido de exibição de .

O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a compreensão de que O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (Tema 988) Inexistindo urgência no conhecimento da matéria não incluída no rol do art. 1.015 do CPC, a questão deverá ser exposta em preliminar de recurso de Apelação, salvo se demonstrada a inutilidade do julgamento da questão por ocasião do referido recurso.

No caso, embora a decisão tenha sido omissão quanto ao pedido de exibição de documento e tenha indeferido a produção da prova documental, não restou demonstrada a urgência necessária para aplicação do precedente, inexistindo prejuízo à parte, uma vez qu ea matéria não se encontra sujeita à preclusão.

Em relação à impugnação ao valor da causa, por implicar prejuízo à parte, ante o risco de extinção prematura da demanda sem análise do mérito, aplica-se o precedente, Tema 988 do STJ, par ao conhecimento desta parte do recurso.

Recebida a petição inicial, a inadequação do valor da causa poderá resultar em eventual complementação das custas processuais, caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita, mas não à extinção do feito.

Assim, tendo as partes se manifestado a respeito da impugnação ao valor da causa, caberá ao Juízo decidir a respeito do valor da causa adequado à demanda, ainda que se faça necessário atribuí-lo por arbitramento (art. 292 e 293 do CPC).

Decisão reformada.

Recurso parcialmente conhecido, e nesta parte, provido apenas para tornar insubsistente a decisão que analisou a impugnação ao valor da causa a fim de que a impugnação seja novamente analisada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram provimento, nos termos do voto do Relator ..
02/07/2025 13:27

Remessa à Imprensa Oficial
01/07/2025 04:18

Certidão de Publicação - DJE
01/07/2025 00:01

Publicação
01/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410219-09.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Carlos Alberto Devincenzi Advogado: Paulo Fernando dos Santos Vidal (OAB: 7814/RS) Agravada: Valdelice Batista de Souza Agravado: Danieli Aranda Devincenzi Agravada: Rosanice Batista da Rocha Silva Agravada: Maria Alice Batista Agravado: Roberto Luiz Batista da Rocha Agravado: Waldomiro Batista Rocha Agravada: Izabel Cristina Batista da Rocha (Espólio) DPGE - 1ª Inst.: Luciano Montalli (OAB: 7870/MS) Agravado: Mario Augusto Batista da Rocha DPGE - 1ª Inst.: Luciano Montalli (OAB: 7870/MS) Agravada: Maria Augusta Batista da Rocha Agravado: Alessandra de Assis Devincenzi Coninck Advogado: Alirio de Moura Barbosa (OAB: 3787/MS) Agravado: Alexander Coninck Advogado: Alirio de Moura Barbosa (OAB: 3787/MS) Agravado: Alexandre da Rosa Devincenzi Advogado: Alirio de Moura Barbosa (OAB: 3787/MS) Agravado: Waldomiro Patrício da Rocha Julgamento Virtual Iniciado
30/06/2025 18:37

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 18:35

Expedição de Ofício.
30/06/2025 18:01

Julgamento Virtual Finalizado
30/06/2025 18:01

Provimento
30/06/2025 14:16

Remessa à Imprensa Oficial
30/06/2025 14:03

Incluído em pauta para 30/06/2025 02:03:17 local.
27/06/2025 01:15

Certidão de Publicação - DJE
27/06/2025 01:15

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
27/06/2025 01:15

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
27/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410219-09.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Carlos Alberto Devincenzi Advogado: Paulo Fernando dos Santos Vidal (OAB: 7814/RS) Agravada: Valdelice Batista de Souza Agravado: Danieli Aranda Devincenzi Agravada: Rosanice Batista da Rocha Silva Agravada: Maria Alice Batista Agravado: Roberto Luiz Batista da Rocha Agravado: Waldomiro Batista Rocha Agravada: Izabel Cristina Batista da Rocha (Espólio) DPGE - 1ª Inst.: Luciano Montalli (OAB: 7870/MS) Agravado: Mario Augusto Batista da Rocha DPGE - 1ª Inst.: Luciano Montalli (OAB: 7870/MS) Agravada: Maria Augusta Batista da Rocha Agravado: Alessandra de Assis Devincenzi Coninck Advogado: Alirio de Moura Barbosa (OAB: 3787/MS) Agravado: Alexander Coninck Advogado: Alirio de Moura Barbosa (OAB: 3787/MS) Agravado: Alexandre da Rosa Devincenzi Advogado: Alirio de Moura Barbosa (OAB: 3787/MS) Agravado: Waldomiro Patrício da Rocha Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/06/2025 11:02

Remessa à Imprensa Oficial
26/06/2025 10:41

Conclusos para decisão
26/06/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 10:41

Distribuído por prevenção
26/06/2025 10:39

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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