16/07/2025 09:31

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 06:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/07/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 09:28

Expedição de tipo de documento.
14/07/2025 09:28

Expedição de tipo de documento.
14/07/2025 09:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/07/2025 19:37

Recebidos os autos
09/07/2025 19:37

Decisão ou Despacho
08/07/2025 13:44

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2025 07:06

Ato ordinatório praticado
29/06/2025 22:11

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 18:27

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 18:26

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 18:14

Recebidos os autos
24/06/2025 16:52

Juntada de Petição de tipo
17/06/2025 07:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2025 06:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Vladimir Rossi Lourenço (OAB 3674/MS), Rodrigo Marques Moreira (OAB 5104A/MS), Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB 9986/MS), Robinson Fernando Alves (OAB 8333/MS), Aldivino Antônio de Souza Neto (OAB 7828/MS) Processo 0827930-42.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nilson Friedrich - SENTENÇA - "...ISSO POSTO, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte requerente, pois tempestivos, ACOLHENDO-OS EM PARTE, para que o dispositivo da sentença passe a constar com a seguinte redação: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Nilson Friedrich em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para o fim de: A) CONDENAR o requerido ao pagamento da gratificação por substituição na proporção de 1/60 (um sessenta avos) do subsídio inicial da classe substituída por dia trabalhado em substituição à Delegacia de Jaraguari, Ribas do Rio Pardo e 4ª DP de Campo Grande: (i) às diferenças devidas da gratificação, a ser calculada na proporção de 1/60 (um sessenta avos) do subsídio inicial da classe substituída por dia, abatendo-se os valores pagos a esse título, nos períodos de: · 07/01/2019 a 21/01/2019 (f. 10 e 16); · 18/11/2019 a 02/12/2019 (f. 11 e 36); · 21/09/2020 a 05/10/2020 (f. 12 e 36); e, · 01/03/2021 a 30/03/2021 (f. 13 e 42).

Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (cf.

REsp 1.492.221/PR), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga até 08.12.2021 (EC n. 113/21).

A partir de 09.12.2021, aplica-se a taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

Por fim, anote-se por oportuno que nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09, no que se refere aos valores da condenação estes ficam limitados para execução com base no título e, neste feito, em fase posterior de cumprimento de sentença ao limite de 60 salários mínimos à data do pedido de cumprimento - sendo que a parte ao deduzir a lide no âmbito do Juizado implicitamente renunciou a qualquer valor de condenação superior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz de Direito." Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.

Vistos. 1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Nilson Friedrich em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais."
13/06/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 12:13

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 12:13

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 12:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/06/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 14:59

Recebidos os autos
11/06/2025 14:59

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 14:59

Homologada a Transação
10/06/2025 18:13

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 13:56

Remetidos os Autos para destino.
25/06/2024 12:13

Recebidos os autos
19/06/2024 10:56

Juntada de Petição de tipo
13/06/2024 03:21

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 13:24

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 13:23

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 13:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/05/2024 19:06

Recebidos os autos
08/05/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 14:44

Juntada de Petição de tipo
19/03/2024 18:34

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2024 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2024 16:51

Recebidos os autos
18/03/2024 16:51

Juntada de Petição de tipo
18/03/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 07:19

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 07:19

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 07:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/03/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 19:33

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 19:33

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 19:33

Homologada a Transação
14/03/2024 17:32

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 19:47

Remetidos os Autos para destino.
18/09/2023 19:07

Recebidos os autos
12/09/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 17:37

Juntada de Petição de tipo
21/03/2023 13:52

Conclusos para tipo de conclusão.
17/03/2023 17:45

Recebidos os autos
17/03/2023 17:45

Juntada de Petição de tipo
17/03/2023 16:06

Expedição de tipo de documento.
17/03/2023 16:06

Expedição de tipo de documento.
17/03/2023 16:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/03/2023 14:11

de Conciliação
19/01/2023 15:25

Juntada de Petição de tipo
16/01/2023 04:23

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 22:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 11:37

Recebidos os autos
12/12/2022 11:37

Recebidos os autos
12/12/2022 11:37

Juntada de Petição de tipo
06/12/2022 16:53

Juntada de Petição de tipo
25/11/2022 22:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/11/2022 14:17

Expedição de tipo de documento.
24/11/2022 12:40

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 12:38

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 12:32

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 12:15

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 12:06

Expedição de tipo de documento.
24/11/2022 12:06

Expedição de tipo de documento.
24/11/2022 12:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/11/2022 11:59

Expedição de tipo de documento.
24/11/2022 11:59

Expedição de tipo de documento.
24/11/2022 11:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/11/2022 09:18

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 09:14

Expedição de tipo de documento.
24/11/2022 09:08

de Instrução e Julgamento
23/11/2022 18:56

Recebidos os autos
23/11/2022 18:56

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 17:46

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 17:46

Expedição de tipo de documento.
21/11/2022 17:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/11/2022 19:06

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 19:06

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 18:26

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2022

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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