23/09/2025 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2025 15:18

Prazo em Curso
19/09/2025 14:46

Juntada de Certidão
19/09/2025 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/09/2025 14:46

Juntada de Certidão
19/09/2025 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/09/2025 22:20

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
17/09/2025 02:02

Certidão de Publicação - DJE
17/09/2025 00:01

Publicação
17/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0841568-62.2014.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Maria Agostinho DPGE - 1ª Inst.: Lídia Helena da Silva (OAB: 76640DP/MS) Recorrido: Fátima Aparecida de Lima Hataoka Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Recorrido: Mauro Hidetaka Harakaki Hataoka Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Interessada: Nancy Yumi Kikuchi DPGE - 1ª Inst.: Valdirene Gaetani Faria Interessado: Lúcia Aiko Harakaki Hataoka Interessado: Paulo Yukio Akiyama Interessado: Divino João do Carmo Martins Interessado: Antônia Martins Guilherme Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Maria Agostinho.

I.C.
16/09/2025 06:52

Remessa à Imprensa Oficial
15/09/2025 18:20

Publicado ato_publicado em 15/09/2025.
15/09/2025 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/09/2025 13:36

Recurso Especial
12/09/2025 17:19

Conclusos para admissibilidade recursal
05/09/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 16:46

Prazo em Curso
19/08/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 15:43

Juntada de Certidão
19/08/2025 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/08/2025 15:43

Juntada de Certidão
19/08/2025 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/08/2025 01:34

Certidão de Publicação - DJE
18/08/2025 00:42

Certidão de Publicação - DJE
18/08/2025 00:01

Publicação
18/08/2025 00:01

Publicação
18/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0841568-62.2014.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Maria Agostinho DPGE - 1ª Inst.: Lídia Helena da Silva (OAB: 76640DP/MS) Recorrido: Fátima Aparecida de Lima Hataoka Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Recorrido: Mauro Hidetaka Harakaki Hataoka Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Interessada: Nancy Yumi Kikuchi DPGE - 1ª Inst.: Valdirene Gaetani Faria Interessado: Lúcia Aiko Harakaki Hataoka Interessado: Paulo Yukio Akiyama Interessado: Divino João do Carmo Martins Interessado: Antônia Martins Guilherme Ao recorrido para apresentar resposta
15/08/2025 12:16

Remessa à Imprensa Oficial
15/08/2025 12:16

Remessa à Imprensa Oficial
15/08/2025 11:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/08/2025 11:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/08/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:47

Processo Dependente Iniciado
01/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0841568-62.2014.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Fátima Aparecida de Lima Hataoka Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Apelante: Mauro Hidetaka Harakaki Hataoka Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Apelada: Maria Agostinho DPGE - 1ª Inst.: Lídia Helena da Silva (OAB: 76640DP/MS) Interessada: Nancy Yumi Kikuchi DPGE - 1ª Inst.: Valdirene Gaetani Faria Interessado: Lúcia Aiko Harakaki Hataoka Interessado: Paulo Yukio Akiyama Interessado: Divino João do Carmo Martins Interessado: Antônia Martins Guilherme EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ÔNUS DA PROVA - ART. 373 DO CPC.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA PELO PERÍODO DE DEZ ANOS.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelos requeridos contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

Verificar se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da usucapião sobre o lote objeto da demanda.

III - RAZÕES DE DECIDIR 3.

Com base no art. 1.238, e parágrafo único, do Código Civil, o possuidor que, por dez anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, nele estabelecendo sua moradia habitual, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé.

Ausente qualquer desses requisitos, não há falar em prescrição aquisitiva. 4.

Na hipótese, não há provas do exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo lapso temporal previsto no Código Civil.

IV - DISPOSITIVO 5.

Recurso conhecido e provido.

Dispositivos relevantes citados: art. 373, do CPC, 1.238, e parágrafo único, do CC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
26/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0841568-62.2014.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Fátima Aparecida de Lima Hataoka Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Apelante: Mauro Hidetaka Harakaki Hataoka Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Apelada: Maria Agostinho DPGE - 1ª Inst.: Lídia Helena da Silva (OAB: 76640DP/MS) Interessada: Nancy Yumi Kikuchi DPGE - 1ª Inst.: Valdirene Gaetani Faria Interessado: Lúcia Aiko Harakaki Hataoka Interessado: Paulo Yukio Akiyama Interessado: Divino João do Carmo Martins Interessado: Antônia Martins Guilherme Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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