02/09/2025 15:55

Prazo em Curso
11/08/2025 13:10

Juntada de Petição de Contra-razões
18/07/2025 09:31

Prazo em Curso
18/07/2025 08:13

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
17/07/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
16/07/2025 18:00

Emissão da Relação
08/07/2025 22:15

Juntada de Petição de Apelação
11/06/2025 09:58

Prazo em Curso
11/06/2025 08:08

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 02:40

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Elpidio Belmonte de Barros Junior (OAB 4603/MS), Clelia Steinle de Carvalho (OAB 6624/MS), Juliane Penteado Santana (OAB 7734/MS), Angela Renata Dias Aguiar (OAB 15456/MS), Marcos Jara Ajala (OAB 21402/MS) Processo 0009618-39.2012.8.12.0001 - Oposição - Optos: Alvino da SIlva Jara - Despacho fl.148: Vistos, etc. 1 - PEDIDO DE F. 137-147: a certidão de f. 124 não tem validade, tendo em vista que a determinação de translado da sentença proferida nos autos principais não foi observada a tempo.

Como a serventia transladou a sentença às f. 126-136, determino o cancelamento da certidão referida e a reabertura dos prazos legais, de imediato.

O alegado no requerimento em questão deverá, caso a parte assim o entenda, em via impugnativa própria, uma vez que já proferida sentença. Às diligências. 2 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

Cumpra-se. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxx Sentença fl.126/136: (...) 0009618-39.2012.8.12.0001 –OPOSIÇÃO EM USUCAPIÃO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, ACOLHO O PEDIDO DO AUTOR para ACOLHER a oposição.

I – Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos – atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço – fixo em: 10% do valor atualizado da causa.

II – DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) nos casos de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho, não devendo se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (iii) se do julgado resultar na hipótese em que duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, fica autorizada a compensação, nos termos do art. 368 e seguintes, do Código Civil. (iv) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (v) se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (vi) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
10/06/2025 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
09/06/2025 15:57

Emissão da Relação
12/05/2025 16:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/05/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 13:42

Conclusos para despacho
30/01/2025 06:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 03:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/10/2024 14:55

Prazo em Curso
23/07/2024 15:54

Prazo em Curso
23/07/2024 15:51

Documento Digitalizado
23/07/2024 15:51

Expedição de Certidão.
27/06/2024 10:57

Prazo em Curso
19/06/2024 20:33

Publicado ato_publicado em 19/06/2024.
19/06/2024 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
18/06/2024 11:29

Emissão da Relação
24/05/2024 18:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/05/2024 18:35

Expedição de Certidão.
24/05/2024 18:35

Registro de Sentença
24/05/2024 18:35

Julgado procedente o pedido
16/02/2024 13:28

Conclusos para julgamento
16/02/2024 13:11

Processo Desarquivado
16/02/2024 13:11

Processo Desarquivado
21/12/2023 03:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/11/2023 02:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/10/2023 07:16

Arquivado Provisoriamente
19/10/2023 20:29

Publicado ato_publicado em 19/10/2023.
19/10/2023 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
18/10/2023 08:54

Emissão da Relação
17/10/2023 15:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/10/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 02:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/07/2023 15:16

Conclusos para despacho
03/07/2023 15:15

Expedição de Certidão.
16/03/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 01:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/12/2022 00:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/11/2022 20:35

Prazo em Curso
08/11/2022 20:34

Expedição de Certidão.
06/07/2022 20:11

Prazo em Curso
06/07/2022 20:10

Expedição de Certidão.
07/04/2022 16:38

Prazo em Curso
04/04/2022 20:18

Publicado ato_publicado em 04/04/2022.
04/04/2022 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
01/04/2022 22:51

Emissão da Relação
21/03/2022 16:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/03/2022 13:40

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 18:33

Conclusos para despacho
06/12/2021 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2021 10:57

Prazo em Curso
02/12/2021 20:24

Publicado ato_publicado em 02/12/2021.
02/12/2021 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
01/12/2021 13:19

Emissão da Relação
19/11/2021 17:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/11/2021 17:23

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 02:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
31/08/2021 12:39

Conclusos para despacho
30/08/2021 20:32

Publicado ato_publicado em 30/08/2021.
26/08/2021 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
25/08/2021 13:20

Emissão da Relação
25/08/2021 13:20

Expedição de Certidão.
25/08/2021 13:12

Prazo em Curso
29/07/2021 17:23

Processo convertido em eletrônico
06/07/2021 15:27

Prazo em Curso
10/06/2021 15:09

Prazo em Curso
10/06/2021 12:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/06/2021 16:44

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 14:25

Conclusos para despacho
28/04/2021 15:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/11/2020 14:15

Conclusos para despacho
10/03/2020 15:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/03/2020 15:08

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2019 14:09

Conclusos para decisão
18/10/2019 13:47

Andamento nos Autos em Apenso
30/09/2019 12:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/02/2019 14:20

Conclusos para despacho
31/01/2019 17:51

Recebidos os autos do Advogado
25/01/2019 16:17

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor
24/01/2019 18:24

Recebidos os autos do Advogado
08/01/2019 17:12

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor
16/08/2018 13:43

Andamento nos Autos em Apenso
13/08/2018 15:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/07/2017 17:24

Conclusos para despacho
26/07/2017 17:07

Andamento nos Autos em Apenso
25/07/2017 16:01

Recebidos os autos do Advogado
29/06/2017 15:07

Autos entregues em carga ao Advogado do Réu
05/06/2017 17:59

Recebidos os autos do Advogado
02/06/2017 16:23

Carga Rápida
26/05/2017 17:32

Andamento nos Autos em Apenso
16/05/2017 15:02

Recebidos os autos da Defensoria Pública
12/05/2017 12:55

Autos entregues em carga ao Defensor
17/01/2017 13:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/06/2016 17:44

Conclusos para despacho
24/06/2016 17:34

Andamento nos Autos em Apenso
10/06/2016 14:29

Andamento nos Autos em Apenso
10/06/2016 13:15

Recebidos os autos do Advogado
08/06/2016 15:36

Carga Rápida
01/06/2016 17:45

Andamento nos Autos em Apenso
24/05/2016 16:07

Andamento nos Autos em Apenso
29/04/2016 13:11

Andamento nos Autos em Apenso
18/04/2016 14:41

Andamento nos Autos em Apenso
18/03/2016 14:35

Recebidos os autos do Advogado
15/03/2016 14:37

Carga Rápida
15/03/2016 13:07

Andamento nos Autos em Apenso
11/03/2016 16:58

Andamento nos Autos em Apenso
09/03/2016 13:09

Expedição de Certidão.
04/03/2016 17:09

Andamento nos Autos em Apenso
03/03/2016 16:00

Recebidos os autos do Ministério Público
29/02/2016 14:23

Autos entregues em carga ao Promotor
26/02/2016 16:38

Andamento nos Autos em Apenso
26/02/2016 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2016 14:47

Recebidos os autos da Defensoria Pública
19/02/2016 13:20

Autos entregues em carga ao Defensor
18/02/2016 14:57

Andamento nos Autos em Apenso
24/09/2015 12:31

Andamento nos Autos em Apenso
22/09/2015 16:03

Andamento nos Autos em Apenso
21/09/2015 15:50

Recebidos os autos da Defensoria Pública
24/08/2015 13:43

Autos entregues em carga ao Defensor
18/08/2015 13:32

Andamento nos Autos em Apenso
14/08/2015 16:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/08/2015.
14/08/2015 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2015 12:37

Prazo em Curso
08/07/2015 12:26

Publicado ato_publicado em 08/07/2015.
06/07/2015 18:14

Relação encaminhada ao D.J.
06/07/2015 17:18

Emissão da Relação
06/07/2015 15:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/07/2015 15:55

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2014 18:03

Conclusos para despacho
29/10/2014 15:56

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
23/10/2014 13:22

Recebidos os autos do Ministério Público
10/10/2014 13:14

Autos entregues em carga ao Promotor
07/10/2014 16:50

Andamento nos Autos em Apenso
07/10/2014 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2014 15:48

Recebidos os autos do Advogado
25/09/2014 17:12

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor
17/09/2014 12:48

Prazo em Curso
17/09/2014 12:13

Publicado ato_publicado em 17/09/2014.
15/09/2014 17:50

Relação encaminhada ao D.J.
15/09/2014 16:56

Emissão da Relação
11/09/2014 15:46

Recebidos os autos da Defensoria Pública
05/09/2014 13:18

Autos entregues em carga ao Defensor
02/09/2014 13:51

Andamento nos Autos em Apenso
01/09/2014 17:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/07/2014 14:29

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2013 12:00

Conclusos para despacho
30/09/2013 12:00

Andamento nos Autos em Apenso
30/09/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2013 12:00

Andamento nos Autos em Apenso
28/08/2013 12:00

Andamento nos Autos em Apenso
19/07/2013 12:00

Recebidos os autos do Advogado
19/07/2013 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Réu
08/07/2013 12:00

Andamento nos Autos em Apenso
01/07/2013 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/04/2013 12:00

Conclusos para despacho
12/03/2013 12:00

Andamento nos Autos em Apenso
12/03/2013 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/03/2013.
15/01/2013 12:00

Andamento nos Autos em Apenso
10/01/2013 12:00

Andamento nos Autos em Apenso
10/01/2013 12:00

Prazo em Curso
10/01/2013 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2012 12:00

Prazo em Curso
17/12/2012 12:00

Expedição de Ofício.
17/12/2012 12:00

Expedição em análise para assinatura
14/12/2012 12:00

Autos preparados para expedição
14/12/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2012 12:00

Recebidos os autos do Advogado
12/12/2012 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor
06/12/2012 12:00

Prazo em Curso
06/12/2012 12:00

Publicado ato_publicado em 06/12/2012.
04/12/2012 12:00

Relação encaminhada ao D.J.
03/12/2012 12:00

Emissão da Relação
19/11/2012 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/11/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2012 12:00

Conclusos para despacho
14/08/2012 12:00

Andamento nos Autos em Apenso
02/08/2012 12:00

Andamento nos Autos em Apenso
01/08/2012 12:00

Recebidos os autos do Advogado
27/07/2012 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Réu
11/07/2012 12:00

Andamento nos Autos em Apenso
11/07/2012 12:00

Juntada de Petição de contestação
27/06/2012 12:00

Andamento nos Autos em Apenso
19/06/2012 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
18/06/2012 12:00

Recebidos os autos do Advogado
05/06/2012 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Terceiro Interessado
31/05/2012 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
31/05/2012 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2012 12:00

Prazo em Curso
15/05/2012 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
15/05/2012 12:00

Prazo em Curso
09/05/2012 12:00

Expedição de Ofício.
09/05/2012 12:00

Expedição em análise para assinatura
09/05/2012 12:00

Autos preparados para expedição
09/05/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
08/05/2012 12:00

Recebidos os autos do Advogado
27/04/2012 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor
27/04/2012 12:00

Publicado ato_publicado em 27/04/2012.
25/04/2012 12:00

Relação encaminhada ao D.J.
20/04/2012 12:00

Emissão da Relação
09/04/2012 12:00

Andamento nos Autos em Apenso
09/04/2012 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/03/2012 12:00

Andamento nos Autos em Apenso
26/03/2012 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/03/2012 12:00

Andamento nos Autos em Apenso
23/03/2012 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/03/2012 12:00

Andamento nos Autos em Apenso
22/03/2012 12:00

Recebidos os autos do Advogado
15/03/2012 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Réu
13/03/2012 12:00

Andamento nos Autos em Apenso
13/03/2012 12:00

Prazo em Curso
06/03/2012 12:00

Expedição de Ofício.
06/03/2012 12:00

Expedição em análise para assinatura
06/03/2012 12:00

Expedição de Ofício.
06/03/2012 12:00

Expedição de Ofício.
02/03/2012 12:00

Autos preparados para expedição
02/03/2012 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/03/2012 12:00

Despacho Interlocutório
01/03/2012 12:00

Conclusos para despacho
29/02/2012 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
29/02/2012 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo
27/02/2012 12:00

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2010

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 2000508-28.2025.8.12.0000

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