03/07/2025 08:16

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
02/07/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 06:02

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 00:01

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408473-09.2025.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Bensaúde Plano de Assistência Médica Hospitalar S/C Ltda Advogado: João Augusto Rodrigues Moitinho (OAB: 155279/SP) Agravada: Emily Marques de Oliveira Aquino Advogado: Arthur Jenson Beretta (OAB: 15069/MS) EMENTA.

DIREITO À SAÚDE.

PLANO DE SAÚDE.

OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO I.

CASO EM EXAME: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Bensaúde Plano de Assistência Médica Hospitalar S/C Ltda contra decisão que concedeu tutela de urgência, obrigando o fornecimento do medicamento "Versa 60mg/dia" para a agravada, Emily Marques de Oliveira Aquino, gestante diagnosticada com trombofilia e histórico de abortos espontâneos.

A operadora de plano de saúde questiona a liminar, alegando ausência de previsão contratual e legal para fornecimento de medicamentos domiciliares, além de sustentar que não há perigo de dano irreparável à saúde da gestante.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia reside na obrigatoriedade da operadora de plano de saúde em fornecer o medicamento prescrito, sem previsão contratual, e na verificação da presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável.

A questão envolve a análise do direito à saúde e a obrigação das operadoras de plano de saúde em cobrir tratamentos prescritos por médicos, mesmo quando não registrados pela ANVISA ou não previstos no rol da ANS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: A decisão de primeiro grau foi fundamentada na presença dos requisitos para a concessão de tutela de urgência, conforme disposto no art. 300 do CPC, sendo imprescindível a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano irreparável.

No caso, a gestante apresenta quadro clínico que justifica o uso do medicamento "Versa 60mg/dia", conforme prescrição médica, sendo a recusa do fornecimento considerada indevida, com base na jurisprudência do TJMS.

A operadora de plano de saúde não pode se eximir do fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento de doenças cobertas pelo plano, mesmo que o medicamento não conste expressamente no rol da ANS, desde que haja indicação médica adequada e a patologia não esteja excluída do plano.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde é obrigada a fornecer medicamentos para tratamento de doenças cobertas pelo plano, mesmo quando o medicamento não está registrado pela ANVISA ou previsto no rol da ANS, desde que haja indicação médica e a patologia esteja coberta pelo contrato.

A concessão de tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável, sendo admissível a liminar quando o não fornecimento do medicamento possa comprometer a saúde da paciente e do nascituro.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, caput, e 196; Código de Processo Civil (CPC), art. 300; Lei nº 9.656/1998, art. 10; Lei nº 14.454/2022, art. 4º.

Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível nº 0832157-82.2020.8.12.0001, Rel.

Des.

Paulo Alberto de Oliveira, j. 23/03/2023.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/07/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 03:41

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 00:01

Publicação
01/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408473-09.2025.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Bensaúde Plano de Assistência Médica Hospitalar S/C Ltda Advogado: João Augusto Rodrigues Moitinho (OAB: 155279/SP) Agravada: Emily Marques de Oliveira Aquino Advogado: Arthur Jenson Beretta (OAB: 15069/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/06/2025 18:26

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 18:26

Não-Provimento
30/06/2025 06:55

Ato ordinatório praticado
29/06/2025 19:11

Inclusão em pauta
27/06/2025 12:55

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2025 06:05

Mandado devolvido "resultado"
27/06/2025 06:05

Mandado devolvido "resultado"
27/06/2025 06:05

Mandado devolvido "resultado"
27/06/2025 06:05

Mandado devolvido "resultado"
27/06/2025 06:05

Mandado devolvido "resultado"
27/06/2025 06:05

Juntada de tipo de documento
27/06/2025 06:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/06/2025 06:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/06/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 23:02

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 05:40

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 00:23

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 00:01

Publicação
03/06/2025 00:01

Publicação
02/06/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 16:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/06/2025 16:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/06/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 07:28

Conclusos para tipo de conclusão.
02/06/2025 07:28

Expedição de "tipo de documento".
02/06/2025 07:28

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
02/06/2025 07:16

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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