04/07/2025 15:30

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/07/2025 22:11

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 03:52

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 00:01

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408474-91.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Enilde de Farias Marques Cicero Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Agravado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Isaque Rocha Nunes (OAB: 8125/MT) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - FACULDADE DO AUTOR - CONTRATOS DISTINTOS - AUSÊNCIA DE CONEXÃO - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL AFASTADA - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1.

O ajuizamento de ações autônomas para revisão de contratos bancários distintos, ainda que entre as mesmas partes, não afasta o interesse processual da parte autora, uma vez que a cumulação de pedidos em face do mesmo réu constitui faculdade do autor, nos termos do art. 327 do CPC, e não imposição legal. 2.

Inexiste previsão normativa que obrigue a reunião de contratos distintos em uma única ação, sendo lícito a parte autora optar pelo ajuizamento separado das pretensões. 3.

Recurso conhecido e provido para afastar a exigência de emenda à petição inicial.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: .
02/07/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 03:41

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 00:01

Publicação
01/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408474-91.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Agravante: Enilde de Farias Marques Cicero Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Agravado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Isaque Rocha Nunes (OAB: 8125/MT) Julgamento Virtual Iniciado
30/06/2025 17:44

Juntada de tipo de documento
30/06/2025 17:35

Expedição de "tipo de documento".
30/06/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 16:41

Provimento
30/06/2025 06:55

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 18:11

Inclusão em pauta
23/06/2025 11:39

Conclusos para tipo de conclusão.
20/06/2025 15:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/06/2025 15:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/06/2025 22:59

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 03:11

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 00:01

Publicação
05/06/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 13:23

Expedição de "tipo de documento".
05/06/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 09:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/06/2025 09:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/06/2025 00:24

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 00:01

Publicação
02/06/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 07:29

Conclusos para tipo de conclusão.
02/06/2025 07:29

Expedição de "tipo de documento".
02/06/2025 07:29

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
02/06/2025 07:17

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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