06/08/2025 13:10

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 10:59

Expedição de Ofício.
06/08/2025 10:58

Transitado em Julgado em "data"
13/07/2025 03:25

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
13/07/2025 03:25

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
13/07/2025 03:25

Certidão
13/07/2025 03:14

Certidão
02/07/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 15:22

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
02/07/2025 15:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/07/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 13:35

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
02/07/2025 13:35

Certidão
02/07/2025 13:35

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
02/07/2025 13:33

Certidão
02/07/2025 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/07/2025 13:33

Certidão
02/07/2025 13:33

Juntada de Certidão
01/07/2025 22:18

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
01/07/2025 01:43

Certidão de Publicação - DJE
01/07/2025 00:01

Publicação
01/07/2025 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1604015-62.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Suscitante: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública da Comarca de Campo Grande Interessado: Julio Cesar Santana de Andrade Pereira Advogada: Cássia Laís Molina Soares (OAB: 15170/MS) Advogada: Katia Regina Molina Soares (OAB: 13952/MS) Interessado: Agência de Transporte e Trânsito de Campo Grande - AGETRAN Advogado: Thiago Loureiro de Araujo (OAB: 17775/MS) Advogado: Alexandre Kazu Leandro Nishimura (OAB: 25781/MS) Interessado: VBC Engenharia Ltda.

Advogado: Hugo Fuso de Rezende Corrêa (OAB: 14860/MS) Advogada: Maria de Fátima da Silva Gomes (OAB: 2708/MS) Advogada: Natália Gutierres Patay (OAB: 24234/MS) Interessado: Orestes Jorge Correa Advogado: Hugo Fuso de Rezende Corrêa (OAB: 14860/MS) Advogada: Maria de Fátima da Silva Gomes (OAB: 2708/MS) Advogada: Natália Gutierres Patay (OAB: 24234/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA.

PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

COMPLEXIDADE DA PROVA.

INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS.

COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA.

I.

CASO EM EXAME Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juizado Especial da Fazenda Pública e a 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande/MS, nos autos da ação ajuizada por Júlio Cesar Santana de Andrade Pereira em face do DETRAN/MS e VBC Engenharia Ltda., visando a declaração de inexistência de débito decorrente de suposta fraude em contrato.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia gira em torno da necessidade de produção de prova pericial grafotécnica e sua compatibilidade com o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, à luz da Lei nº 12.153/2009.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública está condicionada à simplicidade da demanda, valor da causa inferior a 60 salários mínimos e ausência de exclusões legais previstas no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

Nos termos do art. 10 da mesma lei, admite-se exame técnico simples no Juizado; contudo, quando a prova requerida ultrapassa esse limite e exige atos processuais complexos, como ocorre com a perícia grafotécnica, o feito deve ser remetido à Justiça Comum.

A perícia grafotécnica envolve diligências como colheita de padrões gráficos, formulação de quesitos, manifestação técnica, o que inviabiliza o procedimento célere e concentrado próprio dos Juizados Especiais.

Precedentes do TJMS reconhecem que a necessidade de perícia grafotécnica afasta a competência do Juizado, por configurar complexidade incompatível com o rito especial.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Conflito de competência julgado improcedente.

Tese de julgamento: A necessidade de produção de prova pericial grafotécnica, por demandar atos processuais complexos e incompatíveis com a celeridade e informalidade dos Juizados Especiais, afasta a sua competência absoluta, devendo a demanda tramitar na Justiça Comum.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, arts. 2º, §1º, III, §4º, e 10; CF/1988, art. 98, I.

Jurisprudência relevante citada: TJMS, CC n. 1600225-41.2023.8.12.0000, Rel.

Des.

Jaceguara Dantas da Silva, j. 31/03/2023, DJe 05/04/2023; TJMS, CC n. 1601953-25.2020.8.12.0000, Rel.

Des.

Vilson Bertelli, j. 20/08/2020, DJe 28/08/2020.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/06/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 13:17

Expedição de Ofício.
30/06/2025 10:57

Remessa à Imprensa Oficial
29/06/2025 21:32

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
29/06/2025 21:32

Certidão
29/06/2025 20:19

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
29/06/2025 20:19

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
29/06/2025 20:19

Certidão
29/06/2025 20:03

Julgamento Virtual Finalizado
29/06/2025 20:03

Não-Provimento
27/06/2025 17:09

Certidão
27/06/2025 04:20

Certidão de Publicação - DJE
27/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1604015-62.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Suscitante: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública da Comarca de Campo Grande Interessado: Julio Cesar Santana de Andrade Pereira Advogada: Cássia Laís Molina Soares (OAB: 15170/MS) Advogada: Katia Regina Molina Soares (OAB: 13952/MS) Interessado: Agência de Transporte e Trânsito de Campo Grande - AGETRAN Advogado: Thiago Loureiro de Araujo (OAB: 17775/MS) Advogado: Alexandre Kazu Leandro Nishimura (OAB: 25781/MS) Interessado: VBC Engenharia Ltda.

Advogado: Hugo Fuso de Rezende Corrêa (OAB: 14860/MS) Advogada: Maria de Fátima da Silva Gomes (OAB: 2708/MS) Advogada: Natália Gutierres Patay (OAB: 24234/MS) Interessado: Orestes Jorge Correa Advogado: Hugo Fuso de Rezende Corrêa (OAB: 14860/MS) Advogada: Maria de Fátima da Silva Gomes (OAB: 2708/MS) Advogada: Natália Gutierres Patay (OAB: 24234/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado
26/06/2025 07:07

Remessa à Imprensa Oficial
25/06/2025 18:01

Incluído em pauta para 25/06/2025 06:01:47 local.
24/06/2025 12:09

Conclusos para decisão
23/06/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 17:56

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
23/06/2025 17:56

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/06/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 15:19

Certidão
23/06/2025 15:19

Juntada de Certidão
23/06/2025 14:35

Juntada de Informações
17/06/2025 05:21

Certidão de Publicação - DJE
17/06/2025 00:01

Publicação
16/06/2025 13:06

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 13:06

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 17:35

Expedição de Ofício.
12/06/2025 17:33

Conclusos para decisão
12/06/2025 17:02

Remessa à Imprensa Oficial
12/06/2025 16:51

Certidão
12/06/2025 16:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/06/2025 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/06/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 12:19

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
11/06/2025 12:13

Certidão
11/06/2025 12:12

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
11/06/2025 02:42

Certidão
11/06/2025 02:42

Certidão de Publicação - DJE
11/06/2025 02:41

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
11/06/2025 02:41

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
11/06/2025 00:01

Publicação
10/06/2025 15:33

Remessa à Imprensa Oficial
10/06/2025 14:45

Conclusos para decisão
10/06/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:45

Distribuído por sorteio
10/06/2025 14:42

Processo Cadastrado
10/06/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 14:42

Documento Digitalizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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