07/08/2025 14:53

Arquivado Provisoriamente
06/08/2025 10:24

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
05/08/2025 19:30

Manifestação do Ministério Público
05/08/2025 08:41

Relação encaminhada ao D.J.
04/08/2025 15:12

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 15:12

Autos entregues em carga ao Promotor
04/08/2025 15:11

Emissão da Relação
31/07/2025 18:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/07/2025 18:48

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 17:20

Conclusos para decisão
21/07/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 14:57

Manifestação do Ministério Público
14/07/2025 16:21

Informação do Sistema
14/07/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 14:44

Expedição de Certidão.
03/07/2025 10:22

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
02/07/2025 08:34

Relação encaminhada ao D.J.
01/07/2025 16:08

Emissão da Relação
28/06/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 15:56

Documento Digitalizado
24/06/2025 09:16

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.
20/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Décio José Xavier Braga (OAB 5012/MS) Processo 0900020-50.2023.8.12.0001 - Ação Civil Coletiva - Réu: Cemitério Jardim das Palmeiras Ltda - Decisão de fls. 906-909 "...I.

Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela requerida (fls. 761-2) não merece acolhimento, haja vista que o Ministério Público Estadual possui legitimidade para a propositura de ações civis públicas visando à tutela de direitos individuais homogêneos, mesmo que disponíveis e divisíveis, tendo em vista a proteção de direito indisponível dos consumidores contratantes e a defesa de interesse de ampla relevância social, o que é o caso dos autos e tem amparo legal nos arts. 127 e 129, III, da Constituição Federal e 82, I do Código de Defesa do Consumidor (CDC), além de precedentes do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema1 .

II.

A prejudicial de mérito relativa à prescrição também não merece acolhimento, uma vez que para o exercício do direito subjetivo público e abstrato de agir relacionado ao ajuizamento da ação coletiva de consumo não há prazo prescricional, conforme é o precedente publicado no informativo n.º 648 do STJ de 2021 em decisão unânime da 3ª turma sob relatoria da min.ª Nancy Andrighi2 , sendo que no julgamento foi destacado que a jurisprudência até então reconhecia a aplicação analógica do prazo de 5 anos (art. 21 da Lei de Ação Popular) às ações coletivas de consumo, mas esse entendimento partia da premissa de que a Lei de Ação Civil Pública não prevê expressamente um prazo prescricional, tampouco estabelece a perda do direito de ação pela mera passagem do tempo.

O silêncio do ordenamento jurídico seria intencional e eloquente, tendo em conta que as ações coletivas possuem um escopo mais amplo do que as ações populares, permitindo não apenas a anulação ou nulidade de atos, mas também a adoção de providências e medidas que garantam a adequada e efetiva tutela, conforme dispõe o art. 83 do CDC, sendo que, diante disso, houve a superação da orientação jurisprudencial que admite a prescrição das ações coletivas de consumo, pois sua limitação temporal resultaria no ônus excessivo para os consumidores, obrigando-os a ajuizar demandas individuais, e tal restrição prejudicaria a razoável duração do processo, a primazia do julgamento de mérito e a isonomia, além de possibilitar decisões conflitantes sobre a mesma matéria.

Assim, não há que se falar em prescrição do direito instrumental relacionado ao ajuizamento da ação coletiva de consumo.

III.

Quanto ao direito material, a controvérsia decorre da possível cobrança indevida de valores em razão da relação contratual, sendo a repetição do indébito consequência desse vínculo previamente estabelecido entre a requerida e os consumidores.

Nessas circunstâncias, aplica-se o prazo prescricional decenal, conforme dispõe o art. 205 do Código Civil.

A pretensão de indenização por enriquecimento sem causa, sujeita à prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, é distinta do caso em análise, que busca a eventual repetição do indébito em razão de cobrança indevida, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica3 .

Não há também que se falar em prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do CDC, pois este restringe-se à pretensão de reparação por danos causados por fato do produto ou do serviço (acidente de consumo), hipótese em que não se enquadra a demanda voltada ao reconhecimento de descumprimento contratual, nulidade de cláusula do pacto consumerista e ressarcimento dos valores indevidamente pagos, restando afastada, portanto, a preliminar de prescrição da ação com a aplicação do prazo decenal para fins de IV.

A impugnação ao valor da causa apresentada pela requerida, que alega a necessidade de sua adequação para R$ 10.000,00 sob o argumento de que o direito material estaria prescrito, não se sustenta, como esclarecido, sendo que o valor da causa deve observar os critérios estabelecidos nos artigos 291 e 292 do Código de Processo Civil, sendo atribuído com base no proveito econômico almejado.

No caso em exame, o montante indicado na petição inicial foi calculado com base em documentos fornecidos pela própria requerida, que apontam a soma de R$ 485.293,15 como o passivo existente e o quantum a ser possivelmente restituído aos consumidores.

Assim, não havendo fundamentos para a redução pretendida, afastada a impugnação ao valor da causa e mantido o montante indicado na petição inicial.

V.

Diante da evidente relação de consumo e da hipossuficiência técnica e de informação do requerente, inverto o ônus da prova (arts. 6º, VIII, do CDC e 373, § 1º, do CPC).

A requerida deverá juntar aos autos planilha detalhada com a evolução anual (janeiro a dezembro) das correções monetárias aplicadas em cada contrato, bem como os percentuais de juros moratórios cobrados sobre as parcelas inadimplidas.

VI.

Como não estão presentes quaisquer das hipóteses dos artigos 354 a 356 do Código de Processo Civil, o feito é saneado.

VII.

Os pontos controvertidos residem em esclarecer se houve descumprimento contratual por parte da requerida e se há direito à devolução dos valores indevidamente pagos em dobro.

VIII.

Quanto à produção de provas, defiro a documental complementar, se necessária, e a pericial solicitada pela requerida a fim de verificar os índices de atualização aplicados à taxa de manutenção e administração, bem como o percentual a título de juros de mora aplicado às cobranças por inadimplemento.

IX.

A Chefe de Cartório deverá sortear um dos peritos com especialidade em contabilidade que estejam cadastrados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos – CPTEC do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para realização da perícia alhures indicada e, após o sorteio, intimá-lo deste ato e para apresentar proposta de honorários, currículo e contatos profissionais no prazo de 15 dias.

X.

As partes deverão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo comum de 20 dias.

XI.

Definidos os honorários periciais, a cargo do requerido (art. 95 CPC), o perito terá o prazo de 60 dias para entregar o laudo pericial, devendo informar a data para realização da perícia a fim de que as partes sejam intimadas.

XII.

Apresentados os honorários periciais, dê-se vista às partes.

XIII.

Com a juntada do laudo pericial intimem-se as partes para manifestação.

XIV.

A necessidade da produção da prova testemunhal, depoimento pessoal e da realização de audiência será aferida após a conclusão da perícia.

Cumpra-se.

I-se"
19/06/2025 10:41

Relação encaminhada ao D.J.
19/06/2025 10:41

Relação encaminhada ao D.J.
18/06/2025 16:36

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 16:36

Autos entregues em carga ao Promotor
18/06/2025 16:35

Emissão da Relação
18/06/2025 16:33

Emissão da Relação
18/06/2025 16:32

Documento Digitalizado
17/06/2025 17:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/06/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 15:15

Conclusos para decisão
06/06/2025 15:14

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/06/2025 16:01

Decisão de Saneamento e Organização
07/03/2025 13:59

Conclusos para decisão
28/02/2025 18:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/05/2024 16:02

Conclusos para decisão
03/05/2024 16:47

Recebidos os autos do Ministério Público
03/05/2024 16:47

Manifestação do Ministério Público
02/05/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 14:46

Prazo em Curso
23/04/2024 21:17

Publicado ato_publicado em 23/04/2024.
23/04/2024 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
22/04/2024 13:45

Expedição de Certidão.
22/04/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 13:44

Autos entregues em carga ao Promotor
22/04/2024 13:44

Emissão da Relação
20/04/2024 21:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/04/2024 21:13

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 13:29

Conclusos para decisão
23/10/2023 17:15

Recebidos os autos do Ministério Público
23/10/2023 17:15

Juntada de Petição de Réplica
16/10/2023 00:32

Expedição de Certidão.
06/10/2023 16:16

Expedição de Certidão.
06/10/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 16:15

Autos entregues em carga ao Promotor
06/10/2023 15:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/10/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 13:57

Conclusos para decisão
06/03/2023 16:10

Recebidos os autos do Ministério Público
06/03/2023 16:10

Manifestação do Ministério Público
05/03/2023 08:28

Expedição de Certidão.
01/03/2023 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2023 18:54

Expedição de Certidão.
22/02/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
22/02/2023 18:53

Autos entregues em carga ao Promotor
22/02/2023 12:45

Juntada de Petição de contestação
10/02/2023 07:11

Prazo em Curso
09/02/2023 18:03

Documento Digitalizado
09/02/2023 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2023 14:10

Prazo em Curso
24/01/2023 13:34

Prazo em Curso
24/01/2023 08:01

Recebidos os autos do Ministério Público
24/01/2023 08:01

Manifestação do Ministério Público
24/01/2023 06:09

Expedição de Certidão.
23/01/2023 14:26

Prazo em Curso
23/01/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 14:24

Autos entregues em carga ao Promotor
23/01/2023 14:23

Expedição de Carta.
20/01/2023 16:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/01/2023 16:50

Proferida decisão interlocutória
17/01/2023 11:48

Conclusos para decisão
17/01/2023 08:34

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
17/01/2023 08:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1409124-41.2025.8.12.0000

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Sompo Consumer Seguradora S/A

Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/06/2025 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0116974-40.2005.8.12.0001

Ipecol S/A Industria Grafica

Fernandes &Amp; Mayer LTDA

Advogado: Sinara Alessio Pereira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/08/2024 17:57

Exibir Processo

Processo nº 0800655-55.2016.8.12.0005

Municipio de Aquidauana

Analia Aparecida Carvalho de Figueiredo ...

Advogado: Estefani Vitoria do Nascimento Voria

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/06/2025 08:05

Exibir Processo

Processo nº 1409121-86.2025.8.12.0000

Matheus Eduardo Ricordi Santarosa

Juiz(A) de Direito da 2 Vara Criminal Da...

Advogado: Matheus Eduardo Ricordi Santarosa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/06/2025 09:56

Exibir Processo

Processo nº 0800655-55.2016.8.12.0005

Municipio de Aquidauana

Analia Aparecida Carvalho de Figueiredo ...

Advogado: Catharine Marques Macedo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/04/2016 14:32

Exibir Processo