17/07/2025 10:09

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 10:04

Transitado em Julgado em data
27/06/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 08:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliana Morais Arthur (OAB 11263/MS), Sinara Alessio Pereira (OAB 5413/MS) Processo 0116974-40.2005.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Ipecol S/A Industria Grafica - Réu: Fernandes & Mayer Ltda - Sentença f. 190-196-....Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, tendo a parte exequente mantido-se inerte por lapso temporal superior a 3 anos, sem dar continuidade a ação executiva, criando situações de perpetuação de relação jurídica e insegurança jurídica, não admitidos pelos princípios que norteiam o ordenamento jurídico pátrio, com os fundamentos expostos acima, Reconheço a prescrição intercorrente da pretensão da parte exequente, e por consequência, julgo extinta a presente execução, o que faço com base nos artigos 924, V, do CPC.

Pelo princípio da causalidade, deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de custas e honorários, na esteira do recente entendimento do STJ no REsp 1.769.201-SP, cuja ementa: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO.

DESCABIMENTO.

CAUSALIDADE.

AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1.

Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2.

A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3.

Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1769201/SP, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019) Certificado o trânsito em julgado, com as cautelas devidas, levante-se eventuais penhoras existentes nos autos e arquivem-se em definitivo, dando-se baixa no sistema SAJ.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
19/06/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 16:19

Recebidos os autos
28/04/2025 16:19

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 16:19

Julgado procedente o pedido
28/11/2024 02:28

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 17:25

Conclusos para tipo de conclusão.
27/09/2024 03:55

Decorrido prazo de parte
05/09/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 22:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 10:26

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 17:57

Remetidos os Autos para destino.
28/08/2024 17:57

Remetidos os Autos para destino.
28/08/2024 17:55

Remetidos os Autos para destino.
28/08/2024 17:55

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 17:53

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 17:37

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos
07/06/2024 15:10

Processo Reativado
07/06/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 14:31

Remetidos os Autos para destino.
25/01/2012 12:00

Recebimento pelo Arquivo
25/01/2012 12:00

Remetidos os Autos para destino.
16/01/2012 12:00

Arquivado Provisoriamente
16/01/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
16/01/2012 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/01/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
12/01/2012 12:00

Recebidos os autos
12/01/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2012 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2011 12:00

Recebidos os autos
28/10/2011 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
26/10/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
26/10/2011 12:00

Decorrido prazo de parte
17/10/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
17/10/2011 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/10/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
13/10/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
30/09/2011 12:00

Recebidos os autos
30/09/2011 12:00

Determinada Requisição de Informações
18/07/2011 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2011 12:00

Recebidos os autos
04/05/2011 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
17/03/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
17/03/2011 12:00

Juntada de Petição de tipo
15/03/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
15/03/2011 12:00

Decorrido prazo de parte
02/03/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
02/03/2011 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
25/02/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
25/02/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
12/01/2011 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
17/12/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
17/12/2010 12:00

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2010 12:00

Recebidos os autos
15/12/2010 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
15/12/2010 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/12/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
15/12/2010 12:00

Juntada de Petição de tipo
13/12/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
10/12/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
09/12/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
09/12/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
09/12/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
09/12/2010 12:00

Recebidos os autos
03/12/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
05/11/2010 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/11/2010 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/10/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
25/10/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
25/10/2010 12:00

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2010 12:00

Recebidos os autos
05/08/2010 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2010 12:00

Recebidos os autos
18/05/2010 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
18/05/2010 12:00

Recebidos os autos
18/05/2010 12:00

Remetidos os Autos para destino.
17/05/2010 12:00

Recebidos os autos
27/04/2010 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
07/04/2010 12:00

Juntada de Petição de tipo
30/03/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
01/02/2010 12:00

Recebidos os autos
22/01/2010 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/01/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
15/01/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
14/01/2010 12:00

Recebidos os autos
14/01/2010 12:00

Determinada Requisição de Informações
19/11/2009 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
28/10/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
28/10/2009 12:00

Recebidos os autos
05/10/2009 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
02/10/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
02/10/2009 12:00

Expedição de tipo de documento.
30/09/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
30/09/2009 12:00

Recebidos os autos
29/09/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
25/09/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
21/08/2009 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/08/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
20/08/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
19/08/2009 12:00

Recebidos os autos
19/08/2009 12:00

Decisão ou Despacho
17/08/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
17/08/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
04/08/2009 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
30/06/2009 12:00

Recebidos os autos
08/06/2009 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
07/05/2009 12:00

Juntada de Petição de tipo
13/04/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
27/03/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
26/03/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
25/03/2009 12:00

Recebidos os autos
25/03/2009 12:00

Determinada Requisição de Informações
16/03/2009 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
02/03/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
20/02/2009 12:00

Juntada de Petição de tipo
17/02/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
17/12/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
16/12/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
15/12/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
09/12/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
30/11/2008 12:00

Remetidos os Autos para destino.
30/11/2008 12:00

Remetidos os Autos para destino.
10/11/2008 12:00

Recebidos os autos
24/10/2008 12:00

Determinada Requisição de Informações
13/10/2008 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
08/10/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
08/10/2008 12:00

Expedição de tipo de documento.
07/10/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
07/07/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
04/07/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
01/07/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
30/06/2008 12:00

Determinada Requisição de Informações
30/06/2008 12:00

Recebidos os autos
23/06/2008 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
18/06/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
17/06/2008 12:00

Juntada de Petição de tipo
03/06/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
03/04/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
02/04/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
01/04/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
01/04/2008 12:00

Determinada Requisição de Informações
01/04/2008 12:00

Recebidos os autos
25/03/2008 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
20/11/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
19/11/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
08/11/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
08/11/2007 12:00

Decisão ou Despacho
08/11/2007 12:00

Recebidos os autos
30/10/2007 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
17/10/2007 12:00

Juntada de Petição de tipo
16/08/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
14/08/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
07/08/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
07/08/2007 12:00

Determinada Requisição de Informações
07/08/2007 12:00

Recebidos os autos
01/08/2007 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
01/08/2007 12:00

Recebidos os autos
26/07/2007 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2007 12:00

Juntada de Petição de tipo
09/07/2007 12:00

Recebidos os autos
29/06/2007 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/06/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
22/06/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
21/06/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
21/06/2007 12:00

Juntada de tipo de documento
30/05/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
09/05/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
04/05/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
04/05/2007 12:00

Juntada de Petição de tipo
27/04/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
25/04/2007 12:00

Recebidos os autos
18/04/2007 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/04/2007 12:00

Juntada de tipo de documento
16/04/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
13/04/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
04/04/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
04/04/2007 12:00

Juntada de tipo de documento
27/03/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
25/10/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
19/10/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
16/10/2006 12:00

Determinada Requisição de Informações
10/10/2006 12:00

Recebidos os autos
05/09/2006 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
24/08/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
24/08/2006 12:00

Juntada de Petição de tipo
14/08/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
09/08/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
27/07/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
27/07/2006 12:00

Recebidos os autos
18/07/2006 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/07/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
13/07/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
12/07/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
12/07/2006 12:00

Juntada de tipo de documento
05/07/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
22/05/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
22/05/2006 12:00

Remetidos os Autos para destino.
18/05/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
18/05/2006 12:00

Juntada de Petição de tipo
15/05/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
20/04/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
19/04/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
17/04/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
17/04/2006 12:00

Juntada de tipo de documento
05/04/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
09/03/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
09/03/2006 12:00

Remetidos os Autos para destino.
06/03/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
03/03/2006 12:00

Determinada Requisição de Informações
03/03/2006 12:00

Recebidos os autos
08/02/2006 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
06/02/2006 12:00

Juntada de Petição de tipo
02/02/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
30/01/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
30/01/2006 12:00

Recebidos os autos
20/01/2006 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/01/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
18/01/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
19/12/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
19/12/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
19/12/2005 12:00

Juntada de tipo de documento
06/12/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
31/10/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
31/10/2005 12:00

Remetidos os Autos para destino.
25/10/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
24/10/2005 12:00

Determinada Requisição de Informações
24/10/2005 12:00

Recebidos os autos
27/09/2005 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
26/09/2005 12:00

Juntada de Petição de tipo
21/09/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
14/09/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
14/09/2005 12:00

Recebidos os autos
08/09/2005 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/09/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
01/09/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
31/08/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
31/08/2005 12:00

Juntada de tipo de documento
29/08/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
10/08/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
10/08/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
08/08/2005 12:00

Remetidos os Autos para destino.
04/08/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
25/07/2005 12:00

Remetidos os Autos para destino.
21/07/2005 12:00

Determinada Requisição de Informações
21/07/2005 12:00

Recebidos os autos
18/07/2005 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
11/07/2005 12:00

Recebidos os autos
07/07/2005 12:00

Remetidos os Autos para destino.
07/07/2005 12:00

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802024-95.2023.8.12.0019

Banco Bradesco S/A

Assados do Fabao Eireli

Advogado: Lidiane Scheibler

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/05/2023 11:25

Exibir Processo

Processo nº 1408864-61.2025.8.12.0000

Simone de Souza Machado Goulart

Danielly Santos Machado

Advogado: Marina Boigues Idalgo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/06/2025 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0820260-23.2021.8.12.0001

Lauro Henrique Lejanoski Fernandes

Caixa Vida e Previdencia S/A

Advogado: Kleydson Garcia Feitosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/06/2021 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0820260-23.2021.8.12.0001

Lauro Henrique Lejanoski Fernandes

Caixa Vida e Previdencia S/A

Advogado: Kleydson Garcia Feitosa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/09/2025 16:55

Exibir Processo

Processo nº 1409124-41.2025.8.12.0000

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Sompo Consumer Seguradora S/A

Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/06/2025 09:45

Exibir Processo