12/09/2025 08:40

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:33

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
04/09/2025 00:00

Intimação

Em vista de tudo acima exposto, extingue-se a execução pelo fundamento do art. 485, VI, do CPC, dada a inexistência de interesse processual pela ausência de condição de procedibilidade definida pela LC nº 146/2009.

O exequente é isento de custas.

Em aplicação ao princípio da causalidade e em observância do disposto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, condeno o exequente no pagamento de honorários advocatícios ao executado no valor R$ 500,00 (quinhentos reais), não sendo caso de se falar em proveito econômico nas situações em que o valor da causa é de pequena monta.

Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF.

Recolha-se eventuais mandados pendentes de cumprimento.

A subida depende de recurso voluntário.

Decorrido o prazo e com as anotações, arquive-se.

P.

R.

I.

C.
03/09/2025 08:33

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2025 18:10

Expedição de Certidão.
02/09/2025 18:10

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 16:46

Autos preparados para expedição
02/09/2025 16:05

Emissão da Relação
08/08/2025 14:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/08/2025 14:55

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:55

Registro de Sentença
08/08/2025 14:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/08/2025 18:21

Conclusos para julgamento
17/06/2025 08:57

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
16/06/2025 03:08

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
16/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Eduardo Peixoto Lupoli (OAB 12050/MS) Processo 0913238-53.2020.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Nelson Vieira dos Santos -

Vistos.

Verifico que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo do art. 1º da Lei Complementar 146/2009, alterada pela Lei Complementar nº 271 de 04/12/2015.

Tratando-se de condição de procedibilidade e não mera faculdade, o que se aplica apenas aos processos anteriores à referida lei complementar, intime-se o exequente para que justifique a inobservância do valor mínimo como condição da ação, atentando-se à atualização monetária, nos termos do art. 1º, § 3º da mesma lei.

O prazo improrrogável é de 10 (dez) dias com advertência de que eventual inércia será entendido como descumprimento do limite, justificando a extinção do feito.

Cientifique-se também o executado pelo mesmo prazo.

Int. e cumpra-se.
13/06/2025 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
12/06/2025 15:08

Emissão da Relação
07/04/2025 16:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/04/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 16:42

Conclusos para julgamento
01/03/2025 15:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/03/2025.
15/02/2025 14:49

Expedição de Certidão.
03/02/2025 18:39

Expedição de Certidão.
03/02/2025 18:39

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 13:53

Autos preparados para expedição
23/01/2025 17:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/01/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 02:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/06/2021 00:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/04/2021 09:09

Conclusos para julgamento
08/04/2021 14:53

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
07/04/2021 16:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/04/2021.
31/01/2021 11:30

Expedição de Certidão.
14/01/2021 09:17

Expedição de Certidão.
14/01/2021 09:16

Ato ordinatório praticado
30/11/2020 01:15

Expedição de Certidão.
20/11/2020 16:53

Expedição de Certidão.
20/11/2020 16:52

Ato ordinatório praticado
01/10/2020 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2020 10:05

Expedição de Carta.
04/08/2020 08:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/08/2020 08:16

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2020 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2020

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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