08/09/2025 04:49

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:16

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
01/09/2025 00:00

Intimação

Posto isso, julgo extinta a presente execução fiscal pelo fundamento do art. 485, VI cumulado com art. 493, ambos do NCPC.

Sem custas, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/80, porém o credor responde pelo ressarcimento de eventuais despesas processuais, na forma do parágrafo único daquele artigo.

Em aplicação ao princípio da causalidade e em observância do disposto no art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, condeno o exequente no pagamento de honorários advocatícios aos excipientes no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Caso não haja recurso voluntário a subida é desnecessária - art. 496, §3º, II, do CPC.

Levante-se eventuais constrições.

Por fim, com as anotações devidas, arquive-se.

P.R.I.C.
29/08/2025 09:47

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 08:26

Relação encaminhada ao D.J.
28/08/2025 17:16

Autos preparados para expedição
28/08/2025 16:27

Emissão da Relação
21/07/2025 15:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/07/2025 15:52

Expedição de Certidão.
21/07/2025 15:52

Registro de Sentença
21/07/2025 15:52

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/07/2025 15:54

Conclusos para julgamento
23/06/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 08:57

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
16/06/2025 03:08

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
16/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS) Processo 0911586-30.2022.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Ney Alves Urder -

Vistos.

Verifico que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo do art. 1º da Lei Complementar 146/2009, alterada pela Lei Complementar nº 271 de 04/12/2015.

Tratando-se de condição de procedibilidade e não mera faculdade, o que se aplica apenas aos processos anteriores à referida lei complementar, intime-se o exequente para que justifique a inobservância do valor mínimo como condição da ação, atentando-se à atualização monetária, nos termos do art. 1º, § 3º da mesma lei.

O prazo improrrogável é de 10 (dez) dias com advertência de que eventual inércia será entendido como descumprimento do limite, justificando a extinção do feito.

Cientifique-se também o executado pelo mesmo prazo.

Int. e cumpra-se.
13/06/2025 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
12/06/2025 15:05

Emissão da Relação
07/04/2025 16:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/04/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 17:52

Conclusos para julgamento
01/03/2025 15:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/03/2025.
15/02/2025 16:47

Expedição de Certidão.
03/02/2025 20:05

Expedição de Certidão.
03/02/2025 20:05

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 13:53

Autos preparados para expedição
24/01/2025 09:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/01/2025 09:53

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 13:44

Conclusos para decisão
22/08/2022 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2022 00:26

Expedição de Certidão.
30/06/2022 09:39

Expedição de Certidão.
30/06/2022 09:39

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 09:04

Autos preparados para expedição
14/06/2022 17:20

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
15/05/2022 00:32

Expedição de Certidão.
05/05/2022 16:08

Expedição de Certidão.
05/05/2022 16:07

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 19:08

Autos preparados para expedição
22/02/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/02/2022 17:22

Expedição de Carta.
03/02/2022 16:57

Expedição em análise para assinatura
31/01/2022 09:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/01/2022 09:13

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 07:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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