06/09/2025 13:10

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:58

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 10:47

Autos preparados para expedição
21/07/2025 19:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/07/2025 19:00

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 17:59

Conclusos para julgamento
23/06/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 08:57

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
16/06/2025 03:08

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
16/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0907806-82.2022.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Lilian Benites -

Vistos.

Verifico que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo do art. 1º da Lei Complementar 146/2009, alterada pela Lei Complementar nº 271 de 04/12/2015.

Tratando-se de condição de procedibilidade e não mera faculdade, o que se aplica apenas aos processos anteriores à referida lei complementar, intime-se o exequente para que justifique a inobservância do valor mínimo como condição da ação, atentando-se à atualização monetária, nos termos do art. 1º, § 3º da mesma lei.

O prazo improrrogável é de 10 (dez) dias com advertência de que eventual inércia será entendido como descumprimento do limite, justificando a extinção do feito.

Cientifique-se também o executado pelo mesmo prazo.

Int. e cumpra-se.
13/06/2025 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
12/06/2025 15:06

Emissão da Relação
07/04/2025 16:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/04/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 17:52

Conclusos para julgamento
01/03/2025 15:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/03/2025.
15/02/2025 16:41

Expedição de Certidão.
03/02/2025 20:00

Expedição de Certidão.
03/02/2025 19:59

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 13:53

Autos preparados para expedição
23/01/2025 17:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/01/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2023 01:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/11/2022 12:55

Conclusos para decisão
01/11/2022 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2022 00:29

Expedição de Certidão.
22/09/2022 10:07

Expedição de Certidão.
22/09/2022 10:07

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 14:20

Autos preparados para expedição
14/09/2022 09:15

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
01/07/2022 03:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/07/2022.
15/05/2022 00:26

Expedição de Certidão.
05/05/2022 15:53

Expedição de Certidão.
05/05/2022 15:52

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 21:27

Autos preparados para expedição
23/02/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/02/2022 18:41

Expedição de Carta.
04/02/2022 15:16

Expedição em análise para assinatura
27/01/2022 12:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/01/2022 12:56

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2022 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2022

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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