30/06/2025 17:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/06/2025 11:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/06/2025 11:36

Recebidos os autos
26/06/2025 11:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/06/2025 11:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/06/2025 19:15

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
25/06/2025 19:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/06/2025 19:15

Juntada de tipo de documento
25/06/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 17:03

Juntada de tipo de documento
24/06/2025 22:01

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 02:40

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 00:01

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0004755-09.2018.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Waldir Marques Apelante: Israel Gomes Ferreira DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ) Apelante: Anderson Rodrigues Siqueira Pereira DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ana Rachel Borges de Figueiredo Nina Vítima: Mirian Limon Moscoso APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PLEITO ABSOLUTÓRIO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - QUANTUM DE AUMENTO ADEQUADO - REGIME PRISIONAL INALTERADO - NÃO PROVIMENTO, COM O PARECER.

I.

Imperativa a manutenção da condenação dos apelantes pela prática do crime de furto qualificado, vez que o conjunto probatório demonstra claramente a autoria e materialidade delitivas, em face dos depoimentos das testemunhas, que se mostram harmônicos com os demais elementos colacionados aos autos.

II.

Incabível a desclassificação da conduta tipificada como furto qualificado para o crime de receptação, uma vez que, restou demasiadamente comprovada a participação do apelante na empreitada criminosa.

III.

Pena-base preservada acima do mínimo legal, diante da valoração idônea dos maus antecedentes e das circunstâncias do crime.

De acordo com o entendimento jurisprudencial da Corte Superior e doutrinário, para cada moduladora negativa atribui-se o acréscimo de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito.

O quantum de exasperação eleito pela juiz a quo representa tal fração, sendo imperativa a manutenção da sentença neste ponto.

Tal posicionamento aplica-se também à pena de multa, a qual deve guardar proprocionalidade com a pena privativa de liberdade.

IV.

Diante do quantum da pena e tratando-se de réus que não possuem todas as circunstâncias judiciais favoráveis, bem como são reincidentes, em atendimento ao art. 33, parágrafos 2º e 3º, do Código Penal, incabível a fixação de regime prisional semiaberto, mantendo-se o fechado por ser necessário e suficiente para a prevenção e reprovação do delito.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator .
23/06/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 13:47

Não-Provimento
12/06/2025 03:56

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 00:01

Publicação
11/06/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 14:32

Inclusão em pauta
13/05/2025 11:03

Conclusos para tipo de conclusão.
13/05/2025 10:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/05/2025 10:51

Recebidos os autos
13/05/2025 10:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/05/2025 10:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/05/2025 01:27

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 18:23

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 18:23

Juntada de tipo de documento
23/04/2025 16:42

Recebido pelo Distribuidor
07/03/2025 03:12

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 00:01

Publicação
06/03/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 13:20

Expedição de "tipo de documento".
06/03/2025 13:20

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
06/03/2025 13:20

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
23/01/2025 16:53

Juntada de tipo de documento
23/01/2025 16:47

Expedição de "tipo de documento".
13/08/2024 18:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/08/2024 18:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/08/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 02:47

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 00:01

Publicação
12/08/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 00:17

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 00:16

Expedida/Certificada
12/08/2024 00:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/08/2024 00:01

Publicação
09/08/2024 16:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/08/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 17:40

Conclusos para tipo de conclusão.
08/08/2024 17:40

Expedição de "tipo de documento".
08/08/2024 17:40

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
08/08/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 08:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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