09/09/2025 22:09

Prazo em Curso
09/09/2025 07:49

Publicado ato_publicado em 09/09/2025.
09/09/2025 00:00

Intimação

III - DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL por ausência de interesse processual na forma do no art. 330, III, do Código de Processo Civil, decorrente da ausência do pedido de pagamento administrativo da indenização.

Custas pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, visto que defiro-lhe os benefícios da gratuidade judiciária.

P.R.I.
08/09/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2025 20:32

Emissão da Relação
31/07/2025 08:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/07/2025 08:00

Expedição de Certidão.
31/07/2025 08:00

Registro de Sentença
31/07/2025 07:59

Indeferida a petição inicial
23/07/2025 15:17

Conclusos para despacho
08/07/2025 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 22:01

Prazo em Curso
17/06/2025 07:47

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
16/06/2025 02:21

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
16/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Gilberto Marin Dauzacker (OAB 20040/MS) Processo 0821763-40.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luzineide da Silva Lima - Ré: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdências S.A. - Vistos etc.

Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado".

No caso em tela, da análise da petição inicial constata-se a existência de irregularidades/defeitos que podem prejudicar a regularidade do processo, bem como dificultar a análise do mérito.

I - PROVA DO PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA Na ação proposta a parte autora busca o recebimento de indenização decorrente de contrato de seguro que alega possuir junto à requerida, entretanto, a parte autora não instruiu a petição inicial com qualquer prova que tenha formulado prévio pedido do pagamento da indenização à requerida.

Embora não seja exigido o prévio esgotamento da via administrativa para ajuizamento da ação, é curial que para propositura de uma ação sejam apresentados elementos mínimos para demonstrar a causa de pedir e os fundamentos jurídicos do pedido, inclusive, para provar que existe uma pretensão resistida.

No caso em tela, sem muitas dificuldades a parte autora pode comprovar que formulou o pedido administrativo de pagamento da indenização, demonstrando assim que existe uma resistência da parte adversa no pagamento da verba, de modo a demonstrar que existe pretensão resistida.

Aliás, em recente julgado o E.

STJ definiu que a propositura de ação objetivando o pagamento de indenização securitária exige prévio pedido administrativo, entendimento esse que tem sido seguido pelo E.

TJ/MS.

Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a emenda da petição inicial, juntando prova do pedido administrativo de pagamento da indenização, sob pena de indeferimento.

II - JUSTIÇA GRATUITA Em igual prazo, intime-se a parte autora para que, sob pena de indeferimento, proceda a juntada aos autos de documentos hábeis a comprovar a alegada condição de hipossuficiência, dentre os quais os seguintes: a) comprovantes de rendimentos pessoais relativos aos últimos 03 (três) meses; b) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses; c) faturas de cartões de crédito dos últimos 03 (três) meses; d) comprovantes de gastos ordinários com água, energia e telefone dos últimos 03 (três) meses; e e) declarações de imposto de renda e bens, pessoal, apresentadas à Receita Federal nos últimos 03 (três) anos.

Com o decurso de prazo ou o cumprimento da determinação, retornem os autos conclusos na fila de despacho inicial.
13/06/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
12/06/2025 12:28

Emissão da Relação
30/05/2025 16:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/05/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 11:30

Conclusos para despacho
21/05/2025 11:29

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/04/2025 14:51

Informação do Sistema
16/04/2025 14:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
16/04/2025 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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