28/08/2025 17:55

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 17:52

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 10:04

Expedição de Ofício.
28/08/2025 09:44

Transitado em Julgado em "data"
12/08/2025 06:03

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
12/08/2025 06:03

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
12/08/2025 06:03

Certidão
01/08/2025 14:38

Certidão
01/08/2025 14:38

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
01/08/2025 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/07/2025 22:09

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
31/07/2025 01:27

Certidão de Publicação - DJE
31/07/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408681-90.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Ronaldo Gomes Neves e Advogados Associados Advogado: Ronaldo Gomes Neves (OAB: 4853/PR) Agravado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB: 161997/MG) Interessado: Comaves Indústria e Comércio de Alimentos Ltda Advogado: Ronaldo Gomes Neves (OAB: 4853/PR) Advogado: Paola de Giacomo Neves (OAB: 49696/PR) Advogado: Rogério Casagrande Muniz (OAB: 344342/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - LAUDO PERICIAL CONTÁBIL - DISCORDÂNCIA APRESENTADA PELA DEVEDORA - CONCORDÂNCIA DA CREDORA COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA - HOMOLOGAÇÃO DA COMPOSIÇÃO PELO JUÍZO A QUO - AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE A DEMANDAR FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DA DEVEDORA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que a fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença não é a regra, mas sim exceção, a ser verificada quando, nessa fase, estiver configurada uma litigiosidade entre as partes capaz de prolongar a atuação contenciosa dos patronos. 2.

A decisão agravada, com acerto, deixou assentado que não há existência de litigiosidade no caso em destaque, além dos procedimentos inerentes à própria liquidação por arbitramento.

Isto porque, impugnado o laudo pericial pela executada, a credora recorrida prontamente concordou com os cálculos apresentados pela devedora, tendo o juízo da causa homologado a composição quanto aos cálculos.

Logo, não cabe honorários nesse contexto.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/07/2025 07:49

Remessa à Imprensa Oficial
29/07/2025 18:12

Julgamento Virtual Finalizado
29/07/2025 18:11

Não-Provimento
28/07/2025 04:03

Certidão de Publicação - DJE
28/07/2025 00:01

Publicação
25/07/2025 14:47

Remessa à Imprensa Oficial
25/07/2025 14:29

Incluído em pauta para 25/07/2025 02:29:07 local.
24/07/2025 17:53

Conclusos para decisão
24/07/2025 17:53

Certidão
05/07/2025 02:40

Certidão
24/06/2025 18:33

Certidão
24/06/2025 18:33

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
24/06/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 00:39

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
13/06/2025 00:39

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
06/06/2025 15:00

Prazo em Curso
05/06/2025 23:05

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
05/06/2025 04:20

Certidão de Publicação - DJE
05/06/2025 00:01

Publicação
05/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408681-90.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Ronaldo Gomes Neves e Advogados Associados Advogado: Ronaldo Gomes Neves (OAB: 4853/PR) Agravado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB: 161997/MG) Interessado: Comaves Indústria e Comércio de Alimentos Ltda Advogado: Ronaldo Gomes Neves (OAB: 4853/PR) Advogado: Paola de Giacomo Neves (OAB: 49696/PR) Advogado: Rogério Casagrande Muniz (OAB: 344342/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda O recurso é tempestivo (art. 1.003, § 5º, CPC) e está preparado, estando presentes os requisitos extrínsecos de admissibilidade.

Considerando que não há pedido de medida excepcional, recebe-se o agravo no efeito devolutivo.

Comunique-se o juízo a quo desta decisão, desnecessário que preste informações (art. 1.018, § 2º, CPC).

Intime-se a recorrida e demais interessados para, querendo, responder ao agravo no prazo legal.
04/06/2025 14:02

Certidão
04/06/2025 13:30

Remessa à Imprensa Oficial
04/06/2025 13:24

Certidão
04/06/2025 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/06/2025 11:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/06/2025 11:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/06/2025 00:32

Certidão de Publicação - DJE
04/06/2025 00:01

Publicação
03/06/2025 07:40

Guia de Recolhimento Judicial com Pagamento Efetuado
03/06/2025 07:12

Remessa à Imprensa Oficial
02/06/2025 18:44

Conclusos para decisão
02/06/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 18:44

Distribuído por prevenção
02/06/2025 17:01

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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