TJMS - 0807790-86.2023.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Alberto de Oliveira
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            03/09/2025 13:36 Arquivado Definitivamente 
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                                            03/09/2025 13:34 Juntada de Outros documentos 
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                                            03/09/2025 12:34 Expedição de Ofício. 
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                                            03/09/2025 12:29 Transitado em Julgado em "data" 
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                                            22/07/2025 16:07 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/07/2025 16:07 Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ 
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                                            22/07/2025 16:07 Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP) 
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                                            22/07/2025 16:07 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/07/2025 13:48 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/07/2025 17:43 Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE) 
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                                            17/07/2025 14:08 Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos 
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                                            17/07/2025 14:08 Certidão 
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                                            17/07/2025 14:08 Juntada de Certidão 
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                                            17/07/2025 14:08 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            17/07/2025 14:08 Juntada de Certidão 
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                                            17/07/2025 14:07 Certidão 
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                                            17/07/2025 14:06 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            16/07/2025 22:00 Acórdão Encaminhado para Jurisprudência 
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                                            16/07/2025 02:27 Certidão de Publicação - DJE 
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                                            16/07/2025 00:01 Publicação 
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                                            15/07/2025 13:20 Remessa à Imprensa Oficial 
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                                            15/07/2025 10:47 Julgamento Virtual Finalizado 
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                                            15/07/2025 10:47 Provimento 
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                                            10/07/2025 04:28 Certidão de Publicação - DJE 
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                                            10/07/2025 00:01 Publicação 
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                                            10/07/2025 00:00 Intimação Mandado de Segurança Cível nº 0807790-86.2023.8.12.0001 Comarca de Bela Vista - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Impetrante: Ivo Jara DPGE - 1ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito Membro da 1ª Turma Recursal Mista do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado
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                                            09/07/2025 16:16 Remessa à Imprensa Oficial 
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                                            09/07/2025 15:50 Incluído em pauta para 09/07/2025 03:50:44 local. 
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                                            25/06/2025 00:36 Certidão de Publicação - DJE 
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                                            25/06/2025 00:01 Publicação 
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                                            25/06/2025 00:00 Intimação Mandado de Segurança Cível nº 0807790-86.2023.8.12.0001 Comarca de Bela Vista - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Des.
 
 Paulo Alberto de Oliveira Impetrante: Ivo Jara DPGE - 1ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito Membro da 1ª Turma Recursal Mista do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/06/2025.
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                                            24/06/2025 07:15 Remessa à Imprensa Oficial 
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                                            23/06/2025 18:52 Conclusos para decisão 
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                                            23/06/2025 18:52 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/06/2025 18:52 Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao 
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                                            23/06/2025 18:52 Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência 
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                                            23/06/2025 09:44 Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores 
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                                            23/06/2025 09:42 Processo Reativado 
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                                            26/06/2023 13:58 Processo Dependente Cadastrado 
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                                            06/03/2023 11:09 Arquivado Definitivamente 
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                                            06/03/2023 11:08 Processo Dependente Cadastrado 
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                                            02/03/2023 20:05 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            01/03/2023 22:12 Decisão Encaminhada para Jurisprudência 
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                                            01/03/2023 14:33 Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos 
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                                            01/03/2023 02:35 Certidão de Publicação - DJE 
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                                            01/03/2023 00:01 Publicação 
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                                            28/02/2023 14:02 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/02/2023 13:18 Expedição de Ofício. 
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                                            28/02/2023 10:00 Remessa à Imprensa Oficial 
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                                            28/02/2023 09:50 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            28/02/2023 09:50 Juntada de Certidão 
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                                            28/02/2023 09:47 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            28/02/2023 09:46 Indeferida a petição inicial 
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                                            28/02/2023 00:26 Certidão de Publicação - DJE 
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                                            28/02/2023 00:26 [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS 
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                                            28/02/2023 00:26 Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE 
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                                            28/02/2023 00:01 Publicação 
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                                            27/02/2023 07:10 Remessa à Imprensa Oficial 
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                                            24/02/2023 17:00 Conclusos para decisão 
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                                            24/02/2023 17:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/02/2023 17:00 Distribuído por sorteio 
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                                            24/02/2023 16:58 Processo Cadastrado 
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                                            24/02/2023 15:51 Recebido Declínio de Competência 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            23/06/2025                                        
                                            Ultima Atualização
                                            04/05/2023                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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